DOMFO 26/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 34 
 
 
nº 118/2019 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a 
Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, ou-
tras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
DATA DA ASSINATURA: 23 de julho de 2019. ASSINAM O 
TERMO: Mara Jessyka Bulcão Pires - SECRETÁRIA DA 
SECRETARIA REGIONAL III SR III - CONTRATANTE. Sr. 
Paulo Afonso França Pinto - REPRESENTANTE DA        
CONTRATADA. VISTO: Paulo Sérgio de Castro Nogueira - 
COORDENADOR JURÍDICO DA SR III. TESTEMUNHAS: 
Euricelia Santos Sales e Vitória Miranda Nobre. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL IV 
 
 
 
PORTARIA Nº 36/2019 - SER IV - PROCESSO 
ADMINISTRATIVO N° P724660/2019 - SER IV - O SECRE-
TÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL IV- SER IV, no uso de 
suas atribuições legais, no âmbito da Administração Pública 
Municipal de Fortaleza e tendo em vista o que lhe confere o 
Decreto de nº 14.127/2017, publicado no Diário Oficial do Mu-
nicípio em 01 de Dezembro de 2017. CONSIDERANDO a ne-
cessidade de instituir Fiscal para o acompanhamento de aqui-
sições futuras e eventuais de aparelhos de Ar Condicionado do 
tipo SPLIT HI-WALL com instalação, todos novos e de primeiro 
uso para atender as necessidades desta Secretaria Regional 
IV, através do Contrato nº 18/2019 - SER IV, publicado no 
DOM em 26 de julho de 2019, página 45 e Errata ao Contrato e 
ao Extrato publicado no DOM de 26.07.2019, página 45, cele-
brado entre o Município de Fortaleza, através da Secretaria 
Regional IV, neste ato representado pelo Secretário Sr.        
Francisco Sales de Oliveira, CPF n° 059.108.113-04 na quali-
dade de Contratante e a Empresa FREITAS E ALENCAR LTDA 
- ME, CNPJ nº 10.479.277/0001-00, configurada como Contra-
tada, representada pelo Sr. Marconi Alves Sidrão de Alencar, 
CPF n° 070.302.823-53 referente ao PE n° 301/2018 - COM-
PRA vinculada a Ata de Registro de Preço de n° 11/2019 - 
Processo n° P029820/2018 - SEPOG. RESOLVE: Art. 1º - Fica 
nomeado os servidores abaixo indicados, para o acompanha-
mento da execução do Contrato nº 18/2019 - SER IV, oriundo 
do PE nº 301/2018 - COMPRA, sendo inclusive de responsabi-
lidade dos mesmos, emitir o respectivo ATESTO quanto à 
execução do estabelecido no Contrato, a fim de serem entre-
gues, que deverão estar em conformidade com o mesmo. São 
os seguintes Servidores que poderão agir em conjunto ou    
separadamente: 
 
SERVIDOR 
MATRICULA 
CPF 
Gláucia Regina Lima Gomes 
Mat.114.218 
808.064.813-15 
Jarder Tiago Lima Baima 
Mat. 114.220 
068.116.663-07 
 
Art. 2º - Os servidores ora nomeados deverão rejeitar o rece-
bimento dos equipamentos que estejam em desacordo com as 
especificações contidas no Contrato e em estando os mesmos 
em acordo, os Servidores procederão à emissão do Atesto. Art. 
3º - Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela 
participação dos Servidores acima indicados. Art. 4º - Esta 
Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, não se ex-
cluindo as formalidades de estilo. Fortaleza, 09 de agosto de 
2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Francisco Sales 
de Oliveira - SECRETARIA REGIONAL IV. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA N° 38/2019 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA REGIONAL IV, no uso de suas atribuições le-
gais, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso VII, do De-
creto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no Diá-
rio Oficial do Município em 11 de fevereiro de 2014 e as altera-
ções trazidas pelo anexo VII, do Decreto nº 14.127/2017, publi-
cado no Diário Oficial do Município em 01/12/2017. CONSIDE-
RANDO o Processo nº P440336/2018, por meio do qual se 
verificam créditos em favor do Senhor REGIS NOGUEIRA DE 
OLIVEIRA, CPF: 643.703.133-68, matrícula funcional nº 
106217-02, correspondente ao Ato nº 0603/2019 publicado no 
DOM em 08/03/2019, página 21, que assegurou o direito do 
servidor a receber o valor correspondente à substituição de 
Cargo Comissionado, com a seguinte fundamentação: Parecer 
Jurídico Nº 276/2019 - ASSEJUR/SER IV, às fls. 33/34; Quadro 
Demonstrativo de Cálculos de Verbas Rescisórias  da CGA - 
SER IV, às fls. 19; Lançamento de Lote - SEPOG, às fls. 25; 
Despacho da Coordenadoria Jurídica da SEPOG, acostado às 
fls. 26 dos autos e as disposições da Lei nº 6.794/1990. 
 
 
CREDOR 
VALOR RECONHECIDO (R$) 
REGIS NOGUEIRA DE OLIVEIRA 
CPF: 643.703.133-68 
476,21 
TOTAL 
476,21 
 
RESOLVE liquidar o valor de R$ 476,21 (Quatrocentos e seten-
ta e seis reais e vinte e um centavos), referente ao Ato nº 
0603/2019 publicado no DOM em 08/03/2019, página 21, que 
assegurou o direito do Senhor REGIS NOGUEIRA DE            
OLIVEIRA, CPF: 643.703.133-68 a receber o valor supracitado 
correspondente à substituição de Cargo Comissionado, deven-
do o dispêndio correr por conta da Dotação Orçamentária Có-
digo 43.101.04.122.0001.2195.0044, Elemento 31.90.92, Fonte 
de Recurso 100100000001, consignado no vigente orçamento 
da Secretaria Regional IV. Registre-se, publique-se e cumpra-
se. Fortaleza, 12 de agosto de 2019. Francisco Sales de    
Oliveira - SECRETÁRIO REGIONAL IV. 
*** *** *** 
 
 
ERRATA AO EXTRATO DO CONTRATO Nº 
18/2019 - SER IV - PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO EM 08/08/2019, PÁGINA Nº 54, PROCESSO    
ADMINISTRATIVO Nº P724660/2019 - SER IV, com fundamen-
to no Edital nº 3894/2018, do Pregão Eletrônico nº 301/2018 - 
COMPRA e seus anexos, o que consta nos autos do Processo 
Administrativo nº P029820/2018 - SEPOG, os preceitos do 
direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e 
a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA REGIONAL IV E A 
EMPRESA FREITAS E ALENCAR LTDA - ME, em decorrência 
de erro material (digitação) identificado no bojo da Errata acima 
especificada quanto a identificação da contratada. ONDE SE 
LÊ: CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA REGIONAL IV E A 
EMPRESA FREITAS E ALENCAR LTD - ME. LEIA-SE: CELE-
BRADO ENTRE A SECRETARIA REGIONAL IV E A EMPRE-
SA FREITAS E ALENCAR LTDA - ME. Todas as demais Cláu-
sulas contratuais tornam-se mantidas sem alteração. VISTO: 
Maria Betania Pereira Pinheiro - ASSESSORA JURÍDICA DA 
SER IV. GABINETE DO SECRETÁRIO DA REGIONAL IV. 
Fortaleza-Ce, 09 de agosto de 2019. Francisco Sales de    
Oliveira - SECRETARIA REGIONAL IV. 
 
 
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
 
 
 
PORTARIA N° 2686/2019 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813, 
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal 
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de 
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 - GABPREF, de 
31 de julho de 2017 e, CONSIDERANDO a instrução contida 
no Processo n° P616724/2019. CONSIDERANDO as disposi-
ções do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, 
publicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37 
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento 
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na 
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor