DOMFO 11/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 21
subordinado Guarda Municipal de Fortaleza. DA FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Com fulcro no art. 57, inciso II, da Lei
8.666/93, que versa sobre a duração dos Contratos Administra-
tivos, e parecer nº 144/2019 da Assessoria Jurídica da Secreta-
ria Municipal de Segurança Cidadã. DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: Pelos pagamentos devidos, oriundos desta prorro-
gação, responderão as dotações consignadas nos Projetos/Ati-
vidades: 17.101.06.181.0189.1489.0002; Elemento de Despesa
33.90.39 Fontes de Recursos 0 1.001.0000.00.01 do orçamen-
to da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. DA RATIFI-
CAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato original
permanecem inalteradas e aplicam-se ao presente termo.
ASSINAM: Antônio Azevedo Vieira Filho – SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ e Antônio Alves de
Araújo Neto – SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA
RADIONET LTDA-EPP. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO
AO CONTRATO: 01 de julho 2019. Antonio Azevedo Vieira
Filho - SECRETÁRIO.
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DO PRIMEIRO ADITA-
MENTO AO CONTRATO Nº 05/2019 - NATUREZA DO ATO:
TERMO DO PRIMEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO DE
COMPRA Nº 05/2019, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO
DE FORTALEZA ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
SEGURANÇA CIDADÃ INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº
17.904.427/0001-17 E A EMPRESA CEARÁ MOTOS LTDA
INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 06.627.947/0001-03, PARA OS
FINS QUE NELE SE DECLARAM. DO OBJETO: O presente
Termo tem como objeto a prorrogação do Contrato de Compra
nº 05/2019 até o final do exercício financeiro, ampliando sua
vigência até o dia 31/12/2019, referente a aquisições de moto-
cicletas de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital do Pregao
Eletrônico nº 216/2018, Ata de Registro de preços nº 558/2018.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com base no art. 57, § 1º,
inciso VI, da Lei 8.666/93, que versa sobre a duração dos Con-
tratos Administrativos, e no Parecer de nº. 151/2019 da Asses-
soria Jurídica da SESEC. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Pelos pagamentos devidos, oriundos desta prorrogação, res-
ponderão as dotações consignadas nos Projetos/Atividades:
17.101.06.181.0189.1489.0002, elemento de despesa 44.90.
52, fonte de recursos 5 1.520.0000.00.00, do orçamento da
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. DA RATIFICAÇÃO:
As demais cláusulas e condições do contrato original permane-
cem inalteradas e aplicam-se ao presente termo. ASSINAM:
Antônio Azevedo Vieira Filho – SECRETÁRIO DA SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ e o Sr. José
Josimar Magalhães Cardoso Júnior - DIRETOR DA EM-
PRESA CEARÁ MOTOS LTDA. DATA DA ASSINATURA DO
ADITIVO AO CONTRATO: 25 de junho 2019. Antonio
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 2469/2018 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições
dos arts. 75 e seguintes, da Lei nº 5.895, de 13 de novembro
de 1984, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Fortaleza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no
Processo n° P426407/2018. RESOLVE: Reconhecer ao(a)
Servidor(a) CICERO ROBERTO MENDES LIMA, cargo: Auxili-
ar Serviços Gerais, matrícula n° 19722.01, lotado(a) Secretaria
Municipal da Infraestrutura, o direito a 180 (cento e oitenta)
dia(s), de Licença Prêmio, relativo ao período aquisitivo de
12.01.2005 a 11.04.2011 e 12.04.2011 a 11.06.2016, concer-
nente ao 4° e 5° quinquênio, cuja concessão para início de
gozo será definido posteriormente, na dependência de reque-
rimento do(a) interessado(a), sopesados os critérios da conve-
niência e oportunidade para a Administração Pública Municipal.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 27 de junho de 2019.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 2470/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições
dos arts. 114 e seguintes, da Lei nº 5.895, de 13 de novembro
de 1984, (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza) e
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo n°
P370720/2018. RESOLVE: Reconhecer ao(a) Servidor(a)
EDUARDO JORGE LIMA, cargo: Professor Área Específica,
matrícula n° 47616.01, lotado(a) Secretaria Municipal da Edu-
cação, o direito a 90 (noventa) dia(s) de Licença Prêmio, relati-
vo ao período aquisitivo de 12.03.2011 a 11.03.2016, concer-
nente ao 3° quinquênio, cuja concessão para início de gozo
será definido posteriormente, na dependência de requerimen-
to do(a) interessado(a), sopesados os critérios da conveniên-
cia e oportunidade e para a Administração Pública Municipal.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 27 de junho de 2019.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO N° 2626/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e , tendo em vista o
disposto no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e
Salários dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as
informações contidas no Processo nº P248695/2018. CONSI-
DERANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico
da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art.12 do Decreto nº
7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, por
haver implementado o requisito exigido para gozo desse bene-
ficio, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a formaliza-
ção do Ato respectivo. RESOLVE: Reconhecer ao(a) Servi-
dor(a) MARIA DE FÁTIMA DE SOUSA, cargo, Gari, matricula
nº 19262.01, lotado na Secretaria Municipal da Conservação e
Serviços Públicos, o direito à concessão de 03 (três) período(s)
aquisitivo(s) de 06 (seis) mês(es) de licença especial, relati-
vo(s) ao(s) período(s) aquisitivo(s) de 01.04.1988 a 31.03.1998;
01.04.1998 a 31.03.2008 e 01.04.2008 a 31.03.2018, cuja
concessão para início de gozo será definido posteriormente, na
dependência de requerimento do(a) interessado(a), sopesados
os critérios da conveniência e oportunidade para a Administra-
ção Pública Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo
único do art. 12 do referido Decreto. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO, em 28 de junho de 2019. Maria Christina Machado
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 2627/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições
dos arts. 114 e seguintes, da Lei nº 5.895, de 13 de novembro
de 1984, (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza) e,
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo n°
P396775/2018. RESOLVE: Reconhecer ao(a) Servidor(a)
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