DOMFO 11/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 25 
 
 
cessão para início de gozo será definido posteriormente, na 
dependência de requerimento do(a) interessado(a), sopesados 
os critérios da conveniência e oportunidade para a Administra-
ção Pública Municipal. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECU-
TIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 29 
de junho de 2019. Maria Christina Machado Publio - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO. 
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ATO N° 2647/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o 
disposto no art.12 do Decreto nº 7810, de 05 de agosto de 
1988, DOM de 05.09.1988, que aprovou o Plano de Cargos e 
Salários dos servidores da EMLURB, e CONSIDERANDO, as 
informações contidas no Processo nº P272520/2018. CONSI-
DERANDO, ainda, que enquanto regulado pelo regime jurídico 
da CLT, o servidor adquiriu, nos termos do art. 12 do Decreto 
nº 7810/1988, o direito a concessão da LICENÇA ESPECIAL, 
por haver implementado o requisito exigido para gozo desse 
beneficio, contudo, houve omissão da EMLURB quanto a for-
malização do Ato respectivo. RESOLVE; Reconhecer ao (a) 
Servidor(a) CICERO BATISTA FEITOSA, cargo, Gari, matricula 
nº 17461.01, lotado na Secretaria Municipal da Conservação e 
Serviços Públicos, o direito à concessão de 03 (três) período(s) 
aquisitivo(s) de 06 (seis) mês(es) de licença especial, relati-
vo(s) ao(s) período(s) aquisitivo(s) de 13.06.1986 a 12.06.1996; 
13.06.1996 a 12.06.2006 e 13.06.2006 a 12.06.2016, cuja 
concessão para início de gozo será definido posteriormente, na 
dependência de requerimento do(a) interessado(a), sopesados 
os critérios da conveniência e oportunidade para a Administra-
ção Pública Municipal, nos termos estabelecidos no Parágrafo 
único do art. 12 do referido Decreto. GABINETE DA SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 28 de junho de 2019. Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 2648/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições 
dos arts. 114 e seguintes, da Lei nº 5.895, de 13 de novembro 
de 1984, (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza) e, 
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo n° 
P455050/2018. RESOLVE: Reconhecer ao(a) Servidor(a) RE-
GIS KENNEDY GONDIM CRUZ, cargo: Professor Área Especi-
fica, matrícula n° 14714.02, lotado(a) Secretaria Municipal da 
Educação, o direito a 90 (noventa) dia(s) de Licença Prêmio, 
relativo ao período aquisitivo de 01.06.2010 a 31.05.2015, 
concernente ao 4° quinquênio, cuja concessão para início de 
gozo será definido posteriormente, na dependência de reque-
rimento do(a) interessado(a), sopesados os critérios da conve-
niência e oportunidade e para a Administração Pública Munici-
pal. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 28 de junho de 
2019. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2649/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e 
artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publicada no DOM 
de 01.09.2015, e conforme Processo nº P299553/2016. RE-
SOLVE: Excluir do(s) Ato(s) nº(s) 0270/99, de 22.01.1999, 
publicado no DOM de 25.01.1999, que concedeu Licença Prê-
mio, com base no(s) artigo(s) 75 e seguintes, da Lei nº 6794, 
de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de 
Fortaleza, um dos períodos em nome do(a) servidor(a), JOSÉ 
HAROLDO ALVES RIBEIRO, MOTORISTA, matricula nº 
10529.01, lotado(a) no(a) Secretaria Regional V, concernente 
ao 1º período de 15.03.1985 a 13.03.1990, no total de 90 (no-
venta) dias, tendo em vista o referido período ter sido averbado 
através do Ato nº 3165/2004, de 22.04.2004, publicado no 
DOM de 29.04.2004. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 28 
de junho de 2019. Maria Christina Machado Publio - SE-
CRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO.  
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ATO Nº 2650/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de 
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições 
dos arts. 114 e seguintes, da Lei nº 5.895, de 13 de novembro 
de 1984, (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza) e, 
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo n° 
P524083/2019. RESOLVE: Reconhecer ao(a) Servidor(a) 
MAGDA MARIA MARINHO VIEIRA, cargo: Professor Área 
Especifica, matrícula n° 61696.01, lotado(a) Secretaria Munici-
pal da Educação, o direito a 90 (noventa) dia(s) de Licença 
Prêmio, relativo ao período aquisitivo de 12.07.2009 a 
11.07.2014, concernente ao 2º quinquênio, cuja concessão 
para início de gozo será definido posteriormente, na dependên-
cia de requerimento do(a) interessado(a), sopesados os crité-
rios da conveniência e oportunidade e para a Administração 
Pública Municipal. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 28 de 
junho de 2019. Maria Christina Machado Publio - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO.  
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ATO Nº 2651/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e 
artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publicada no DOM 
de 01.09.2015 e conforme o Processo P319354/2018. RE-
SOLVE: Excluir do(s) Ato(s) nº(s) Ato nº 7293/2008, de 
02.10.2008, publicado no DOM de 07.10.2008, que concedeu 
Licença Prêmio, com base no(s) artigo(s) 75 e seguintes, da Lei 
nº 6794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Municí-
pio de Fortaleza, o nome do(a) servidor(a) ANTONIETA DE 
SOUZA BARBOSA, matricula nº 13444.01, lotado(a) no(a) 
Secretaria Municipal da Saúde, concernente ao 4° período(s) 
de 28.08.2002 a 27.08.2007, no total de 90 (noventa) dias, 
tendo em vista no período aquisitivo o servidor ter excesso de 
licença para tratamento de Saúde. GABINETE DA SECRETÁ-
RIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 28 de junho de 2019. Maria Christina Machado 
Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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ATO Nº 2652/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA 
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que 
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e 
artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publicada no DOM 
de 01.09.2015, e conforme Processo nº P319354/2018. RE-
SOLVE: Tornar nulo e sem efeito a(s) Errata(s) datada(s) de 
09.08.2018, publicado no DOM de 13.08.2018, do(s) servi-
dor(es) ANTONIETA DE SOUZA BARBOSA, Auxiliar de En-
fermagem matricula nº 13444.01, lotado na Secretaria Munici-
pal da Saúde, tendo em vista a elaboração de uma nova Erra-
ta. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-