DOMFO 11/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 31
2105/2017, publicado no DOM de 14.07.2017, que autorizou a
cessão para a Câmara Municipal de Fortaleza, no que se refere
ao servidor FRANCISCO ROBERTO LEITE CAMPOS, matricu-
la 4713-01, detentor do cargo de Administrador, lotado na Se-
cretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão -
SEPOG, a partir de 02.04.2019. SECRETARIA MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 01 de julho
de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
*** *** ***
EXTRATO DO SÉTIMO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇO Nº 28/2014 - CONTRATANTE: O
Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público inter-
no, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no
CNPJ n° 07.965.262/0001-30, representada pela Sra. Maria
Christina Machado Publio, CPF nº 440.743.873-87, residente e
domiciliada nesta capital. CONTRATADA: LOCADORA DE
AUTOS BRASIL – EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº
07.039.536/0001-60, com sede na cidade de Fortaleza, na Rua
Dr. Gilberto Studart, 55, Sala 510, Torre Sul – Fortaleza/CE,
representada pelo Sr. José Vicente da Silva Júnior, brasileiro,
inscrito no CPF nº 326.965.233-04, residente e domiciliado
nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O pre-
sente termo aditivo tem como objeto a prorrogação do prazo do
contrato n° 28/2014, referente a contratação para execução de
serviços de locação de veículos tipo utilitário, passeio, cami-
nhão, pick-up, motos, para atender as necessidades dos ór-
gãos e entidades do Município de Fortaleza, em conformidade
com as especificações contidas no Anexo I, parte integrante do
edital, parte integrante do Pregão Presencial n° 76/2013, por
mais 2 (dois) meses, a contar da data de seu vencimento, 29
de junho de 2019; bem como o reajuste do valor contratual no
percentual de 4,781760%, com base na variação do INPC –
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, por razões de inte-
resse
público,
conforme
processo
administrativo
n°
P719003/2019. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGA-
ÇÃO: O prazo do Contrato de Serviços nº 28/2014 será prorro-
gado por mais 2 (dois) meses, a contar da data de seu venci-
mento, 29 de junho de 2019, por razões de interesse público,
conforme solicitação e justificativa através do Processo nº
P719003/2019. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Em razão do referido reajuste
o valor contratual global passará de R$ 34.610.854,42 (Trinta e
quatro milhões, seiscentos e dez mil, oitocentos e cinquenta e
quatro
reais
e
quarenta
e
dois
centavos),
para
R$ 41.087.807,90 (quarenta e um milhões, oitenta e sete mil,
oitocentos e sete reais e noventa centavos) conforme detalha-
mento em anexo, cujo pagamento será efetivado de acordo
com as disposições contidas na cláusula quinta do contrato
original. Em decorrência da prorrogação de 2 meses, o valor a
ser pago será proporcional aos 2 meses em relação ao valor
global mencionado, que resulta no valor de R$ 6.847.967,98
(seis milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, novecentos e
sessenta e sete reais e noventa e oito centavos). CLÁUSULA
QUARTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as
demais cláusulas e condições do Contrato de Serviço nº
28/2014, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA
QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo
tem como fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93,
em seu art. 40, inc. XI; 55, inc. III e 57, inc. II, aliadas às orien-
tações contidas no instrumento convocatório de que cuida o
Pregão Presencial 76/2013. CLÁUSULA SEXTA – DO FORO:
Fica eleita a Comarca da capital do Estado do Ceará como foro
do presente aditivo, em renúncia de qualquer outro, para dirimir
quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. Para firmeza e
validade do que foi estipulado, firmam o presente instrumento,
em 02 (duas) vias de igual teor, perante duas testemunhas que
o assinam, depois de lido e achado conforme. Fortaleza, 28 de
junho de 2019. ASSINAM: Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. José Vicente da Silva Júnior
- LOCADORA DE AUTOS BRASIL – EIRELI - ME. Airton
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO –
OAB/CE 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/
SEPOG.
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EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 030/2018/SEPOG-COJUR - CONTRATANTE: A
SE-CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO – SEPOG, situada na Avenida Desembar-
gador Moreira, 2875 – Dionísio Torres - Fortaleza-CE, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. CONTRATADO: JOSÉ
FACUNDO BARBOSA - ME, inscrito no CNPJ sob o n°
15.335.255/0001-82, com sede na rua: Santa Cecilia, nº 84,
salas 04 A-16, Centro, Eusébio-CE, CEP: 61.760-000, OBJE-
TO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo
de vigência de que trata a Cláusula Sétima do Contrato nº
030/2018/SEPOG-COJUR, por mais 3 (três) meses, contado a
partir do seu vencimento, de acordo com as especificações e
quantitativos constantes no Projeto Básico e na proposta da
contratada. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente aditivo
tem como fundamento as disposições contidas na Lei 8.666/93
e alterações posteriores, em especial em seu art. 57, § 1º,
inciso III da Lei nº 8.666/93, bem como no Processo Adminis-
trativo P748033/2019. RATIFICAÇÃO: Permanecem inaltera-
das as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contra-
to nº 030/2018-SEPOG-COJUR e alterações posteriores, des-
de que não contrariem o que ficou convencionado no presente
Termo Aditivo. FORO: O foro do presente aditivo será o da
Comarca da Capital do Estado do Ceará, excluído qualquer
outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste instru-
mento. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 02 de julho de
2019. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado Publio -
SECRETÁRIA EXECUTICA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO e Sr. José Facundo Barbosa - JOSÉ
FACUNDO BARBOSA-ME. Airton Douglas de Andrade
Lucas - COORDENADOR – OAB 17.404 - COORDENADORIA
JURÍDICA DA SEPOG.
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EXTRATO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE
SERVIÇOS Nº 19/2014 - O Município de Fortaleza, pessoa
jurídica de direito público, por intermédio da SECRETARIA
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
- SEPOG, inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, represen-
tada por sua Secretária Executiva a Sra. Maria Christina Ma-
chado Publio, CPF nº 440.743.873-87, residente e domiciliada
nesta capital, resolve rescindir o Contrato de Serviços n°
19/2014, referente à prestação de serviços de mão de obra
terceirizada nas categorias profissionais descritas no anexo I
do Pregão Eletrônico n° 62/2014, celebrado com a empresa
FORTAL EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº
03.807.885/0001-23, situada na Rua Pinho Pessoa, n° 1001 –
Joaquim Távora, CEP: 60.135-170, Fortaleza/CE, representada
pela Sra. Marília Lopes Cruz Rolim, CPF n° 413.933.503-30,
residente e domiciliada nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA –
DO OBJETO: Pelo presente instrumento, fica rescindido, a
partir do dia 1° de julho de 2019, o Contrato de Serviços nº
19/2014, cujo objeto é a contratação de mão de obra terceiri-
zada para atender às necessidades da Fundação da Criança e
da Família Cidadã - FUNCI, por razões de interesse público,
sem prejuízo para a Administração, conforme justificativa cons-
tante no Processo P744228/2019. PARÁGRAFO PRIMEIRO -
Manifestada a intenção de rescindir o Presente Contrato, as
Partes continuarão a cumprir as obrigações até a data em que
se efetivar a rescisão. PARÁGRAFO SEGUNDO – Mesmo
depois de cessada a vigência do contrato, a CONTRATANTE
obriga-se a cumprir os compromissos financeiros assumidos,
referentes aos serviços prestados durante a vigência contratu-
al. CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDI-
CA: Esta rescisão tem como fundamento as disposições conti-
das na Lei 8.666/93, em seu art. 78, inciso XII, aliadas as orien-
tações contidas no instrumento convocatório de que cuida o
Pregão Eletrônico nº 62/2014. CLÁUSULA TERCEIRA: Refe-
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