DOMFO 11/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 42 
 
 
confere o art. 3º, III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro 
de 2011, publicado no Diário Oficial do Município nº 14.471, em 
20 de janeiro de 2011, CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo n° P475461/2018; e CONSIDERANDO a 
Instrução Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, publi-
cada no Diário Oficial do Município nº 15.757, em 29 de abril de 
2016, RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, 
indenizar a senhora KATYA LIRA MOTA, portadora do RG nº 
94008012227, no valor de R$ 5.953,98 (cinco mil, novecentos 
e cinquenta e três reais e noventa e oito centavos), referente às 
verbas rescisórias, no período de 15.02.2016 a 31.03.2018, 
com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.122.0001. 
2195.0023 - Elemento de Despesa 319094, Fonte de Recurso 
0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal de Edu-
cação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos 
da Instrução Normativa nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, 
publicada no Diário Oficial do Município 15.757, em 29 de abril 
de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, em 25 de junho de 2019. Jefferson de Queiroz 
Maia - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO -              
RESPONDENDO. 
*** *** ***   
 
 
PORTARIA Nº 729/2019 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, 
III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P989711/2017. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO a 
Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril de 2014, publi-
cada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio 
de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação supracita-
da, reconhecer a dívida de exercício anterior em favor da servi-
dora pública municipal MARIA SUZANA CAVALCANTE MO-
REIRA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor, 
matrícula n° 21.949-02, com registro de lotação na Secretaria 
Municipal da Educação - SME, com carga horária de 120 (cen-
to e vinte) horas mensais, no valor de R$ 155,28 (cento e cin-
quenta e cinco reais e vinte e oito centavos), referente ao pa-
gamento da progressão por qualificação, do período de de-
zembro 2017, com a seguinte Dotação 24901.12.122.0001. 
2195.0023 - Elemento de Despesa 319092, Fonte de Recurso 
0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo Municipal de Edu-
cação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado nos termos 
do artigo 28 da Instrução Normativa nº 002/2014, de 30 de abril 
de 2014, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 
08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO, em 07 de julho de 2019. Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 41/2019 - PRO-
CESSO Nº P613469/2019 - CONTRATANTE: A SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público 
interno, situada na Av. Desembargador Moreira, nº 2875, Bair-
ro: Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP: 60.170-173, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, doravante denominada 
CONTRATANTE, neste ato representada por sua Secretária 
Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, 
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 
SSP/CE. CONTRATADA: JOÃO PEDRO DA SILVA BEZERRA 
EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 28.684.757/0001-60, 
estabelecida na Rua 1 (Conj. Resid. Pequeno Mondubim), nº 
140B, Bairro: Mondubim, CEP: 60.762-675 Fortaleza/CE, re-
presentada neste ato pelo Sr. João Pedro da Silva Bezerra, 
brasileiro, inscrita no CPF nº 615.451.383-62 e RG nº 
20086022436 SSP/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O 
presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 256/2017 e seus anexos, os preceitos do direito 
público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, a Lei Fede-
ral nº 10.350, de 28 de maio de 2015, a Lei Complementar nº 
123, de 14 de dezembro de 2006, os Decretos Municipais nº 
13.735, de 18 de janeiro de 2016 e nº 11.251, de 10.09.2002, e 
subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, com suas alterações e, ainda, outras leis especiais ne-
cessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: Consti-
tui objeto deste contrato a aquisição de utensílios de cozinha 
para os Centros de Educação Infantil da Rede Pública Munici-
pal de Ensino de Fortaleza, conforme especificações e quanti-
tativos contidos no Anexo I - Termo de Referência do edital de 
Pregão Eletrônico nº 256/2017 e na proposta da CONTRATA-
DA, que passam a fazer parte integrante deste independente 
de translado. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO                
PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de                       
R$ 348.430,05 (trezentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e 
trinta reais, e cinco centavos), sujeito a reajustes, desde que 
observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da 
apresentação da proposta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) 
meses, os preços contratuais serão reajustados utilizando a 
variação do índice econômico TJLP - Taxa de Juros de Longo 
Prazo ou outro equivalente, caso esta seja extinta. DA DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente 
contratação correrão pela fonte de recursos do(s) ór-
gão(s)/entidade(s) contratante consignadas abaixo: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.365.0052.2113.0001 
339030 
5 
1.125.0000.01.00 
 
DATA: Fortaleza/CE, 22 de abril de 2019. ASSINAM: Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO. João Pedro da Silva Bezerra - JOÃO PEDRO 
DA SILVA BEZERRA EIRELI ME. Simone Domingos Calan-
drine - GESTOR DO CONTRATO - SME. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 65/2019 - PROCESSO Nº P700692/2019 - DAS PARTES: CONTRATANTE: SECRE-
TARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 04.919.081/0001-89, neste ato 
representada por sua Secretária Sra Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no 
RG nº 205903390 SSP/CE, residente nesta capital. CONTRATADA: SUPREMA DISTRIBUIDORA EIRELI - ME, pessoa jurídica, ins-
crita no CNPJ sob o n° 16.655.575/0001-82, estabelecida na Rua Padre Mororó, nº 730, Loja 01 e 02, Bairro Centro, CEP: 60.015-
220, Fortaleza - CE, neste ato representada pelo Sr.(a) André de Oliveira Senna, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 617.693.556-
34 e RG n° 2008010273499 SSP/CE. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrô-
nico n° 251/2017 e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, a Lei Federal nº 10.350, 
de 28 de maio de 2015, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, os Decretos Municipais nº 13.735, de 18 de janeiro 
de 2016 e nº 11.251, de 10.09.2002, e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações e, ain-
da, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de mo-
chilas escolares para todos os alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza, conforme especificações e quantitativos 
contidos no Anexo I - Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 251/2017 e na proposta da CONTRATADA, que passam 
a fazer parte integrante deste independente de translado.