DOMFO 11/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 45 
 
 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO - Em observância ao artigo 28, inciso IV, da Lei 
12.462/2011 (Institui o Regime Diferenciado de Contratações 
Públicas – RDC), o Ordenador de Despesas da Secretaria 
Municipal da Educação do Município de Fortaleza, no uso de 
suas atribuições legais e considerando haver a Central de 
Licitações da Prefeitura Municipal de Fortaleza cumprido todas 
as exigências do procedimento da licitação Regime Diferencia-
do de Contratação Presencial 012/2015 – Processo SPU nº. 
P692777/2015, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRE-
SA(S) ESPECIALIZADA(S) PARA A CONSTRUÇÃO DE 42 
(QUARENTA E DOIS) CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL- 
CEI TIPO 01 E 05 (CINCO) CENTROS DE EDUCAÇÃO IN-
FANTIL-CEI TIPO 02, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS no Edital 
n° 2347, adjudica e homologa o resultado da licitação, para que 
produza os efeitos legais e jurídicos, nos termos abaixo indica-
dos: 
 
LOTE 
EMPRESA 
VALOR 
12 
BWS CONSTRUÇÕES LTDA. 
CNPJ 00.079.526/0001-09 
R$ 7.263.706,66 
TOTAL 
R$ 7.263.706,66 
 
As despesas decorrentes da presente homologação correrão 
por conta das seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Ativi-
dade: 24901.12.365.0052.1229.0003, Elemento de Despesa 
449051, Fonte de Recurso: 0.1.111.0000.00.00, do orçamento 
da Secretaria Municipal de Educação – SME; Projeto/Atividade: 
24901.12.365.0052.1229.0003, Elemento de Despesa 449051, 
Fonte de Recurso: 5.1.125.0000.01.00 do orçamento da Secre-
taria Municipal de Educação – SME. Publique-se e cumpra-se. 
Fortaleza(CE), 10 de julho de 2019. Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
*** *** *** 
 
 
ERRATA - PROCESSO Nº P071139/2018 - No 
Extrato e no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2018, 
publicado no suplemento do D.O.M. de 06 de março de 2019, 
firmado com a empresa Suprema Distribuidora Eirelli - ME., 
aquisição de lençol de enrolar, lençol para colchonete, toalha 
para banho e colchonete para crianças da educação infantil 
matriculadas nas instituições que atendem crianças de creche 
(01 a 03 anos), conforme especificações e quantitativos conti-
dos no Anexo I - Termo de Referência deste edital do edital de 
Pregão Eletrônico n° 172/2017, Lotes 01 e 02 e na proposta da 
CONTRATADA. ONDE SE LÊ: ‘’(...) Francisco Plínio Maga-
lhães Sousa (...)‘’. LEIA-SE: ‘’(...) Simone Domingos Calandrine 
(...)‘’. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, em 02 de julho de 2019. Joaquim Aristides de Oliveira 
- SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
EXTRATO - CONTRATO Nº 279/2019 - PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO Nº P684539/2019 - Natureza do 
Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO 
DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE - SMS E A CLÍNICA CEARENSE DE 
GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA LTDA., CREDENCIADA 
ATRAVÉS DA CHAMADA PÚBLICA Nº 027/2018 - SMS, PES-
SOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITO NO CA-
DASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE 
(CNES) SOB O Nº 2644967, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 
07.312.614/0001-58, VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVI-
ÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE NA ÁREA DE ANATOMIA 
PATOLÓGICA, CITOPATOLOGIA E CONTROLE DE QUALI-
DADE DOS EXAMES CITOPATOLÓGICOS CÉRVICOS-
VAGINAIS, NA MODALIDADE AMBULATORIAL, EM CARÁ-
TER COMPLEMENTAR AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - 
SUS, PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE - SMS, DISCRIMINADO NOS AUTOS DO 
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO Nº P346701/2018. Do Objeto: O presente CON-
TRATO tem por objeto a execução, pela CONTRATADA, no 
âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de ações e serviços 
de saúde, visando a garantia da atenção integral à saúde dos 
Munícipes de Fortaleza/CE, nos termos e condições previstas 
no competente Plano Operativo definido entre as partes, parte 
integrante deste instrumento, independente de transcrição e 
que o compõe na forma de Anexo. Parágrafo Primeiro - Os 
serviços de saúde ora contratados serão executados na forma 
prevista do Plano Operativo anexo a este instrumento, consis-
tindo na prestação de serviços de saúde na área de anatomia 
patológica, citopatologia e controle de qualidade dos exames 
citopatológicos cérvicos-vaginais, na modalidade ambulatorial, 
com todos os procedimentos disponibilizados e regulados pela 
Central de Regulação de Internações de Fortaleza - CRIFOR e 
Central de Regulação Ambulatorial - CRAFOR (ou outro siste-
ma de regulação que vier a ser instituído pelo Gestor Local). 
Parágrafo Segundo - Os serviços ora CONTRATADOS estão 
referidos a uma base territorial populacional, conforme definido 
na Programação Pactuada Integrada - PPI e serão ofertados 
com base nas indicações técnicas do planejamento da saúde 
mediante compatibilização das necessidades de demanda e a 
disponibilidade de recursos financeiros do Sistema Único de 
Saúde - SUS. Da Fundamentação: O presente CONTRATO 
tem como fundamento os termos da Chamada Pública nº 
027/2018 - SMS cujo objeto é a seleção de Estabelecimentos 
de Saúde de natureza privada, com ou sem fins lucrativos, para 
constituição de cadastro de credenciamento junto ao Município 
de Fortaleza para eventual formalização de contrato ou convê-
nio para execução de ações e serviços de saúde, na área de 
anatomia patológica, citopatologia e controle de qualidade dos 
exames citopatológicos cérvicos-vaginais, na modalidade am-
bulatorial, 
constantes 
do 
Processo 
Administrativo 
nº 
P346701/2018, e considerando a Inexigibilidade de Licitação 
inserida nos autos do processo em epígrafe, fundamentada no 
caput do artigo 25 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 
1993 e alterações posteriores, e ainda, toda a legislação apli-
cável, notadamente pelos preceitos do direito público, o dispos-
to nos art. 196 e art. 199 da Constituição da República Federa-
tiva do Brasil; a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações 
posteriores, do Estatuto de Licitações e Contratos Públicos; nas 
normas do Sistema Único de Saúde, na Lei 8.080/90 (SUS), Lei 
8.142/90 (Gestão do SUS), Portarias de Consolidação nº 01 e 
02, ambas de 28 de setembro de 2017; Portaria GM/MS nº 
2.839/2014, Portaria GM/MS nº 2.251/2015, Lei Municipal que 
aprova o orçamento da saúde, regulamentação dos Órgãos 
gestores do SUS, Parecer nº 049/2019 - PA/PGM, dentre ou-
tras disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie, 
as quais a CONTRATADA declara conhecer e concorda em 
sujeitar-se às suas estipulações, sistema de penalidades e 
demais regras delas constantes ainda que não expressamente 
transcritas neste instrumento. Do Valor e dos Recursos Finan-
ceiros: O valor total, estimado para a execução do presente 
CONTRATO perfaz a quantia de até R$ 176.062,20 (cento e 
setenta e seis mil, sessenta e dois reais e vinte centavos), a 
serem pagos mensalmente em acordo com os serviços contra-
tados e efetivamente prestados, de acordo com os valores 
unitários de cada procedimento previstos na planilha de metas 
quantitativo-financeira anexada ao Processo Administrativo nº 
P684539/2019, baseada nas informações constantes nas tabe-
las do SIGTAP - SUS (Sistema de Gerenciamento da Tabela 
do Sistema Único de Saúde) do Ministério da Saúde - MS, 
observadas as condições e especificações previstas no Plano 
Operativo (ANEXO) e no presente instrumento de contrato. 
Parágrafo Único - A Secretaria Municipal da Saúde de Fortale-
za/CE - SMS aumentará o teto financeiro (alta complexidade 
ambulatorial e internamento) e o repasse de verbas que se 
trata este CONTRATO na mesma proporção e índices que o 
Ministério da Saúde - MS aumentar o valor dos procedimentos 
existentes nas tabelas do Sistema Único de Saúde - SUS, 
devendo tais alterações respeitar o previsto na Cláusula Déci-
ma Quarta do presente instrumento. Da Vigência: O presente