DOMFO 11/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 11 DE JULHO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 47
2019. Eng.ª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE
14921 D - SECRETÁRIA DA SEINF.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E
SERVIÇOS PÚBLICOS
PORTARIA Nº 60/2019 - O SECRETÁRIO DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS - SCSP, no uso de suas atribuições legais e tendo
em vista o que consta da Portaria nº 107/2012 de 14.03.2012,
DOM de 25.04.2012, em conformidade com o Art. 3º, Inciso VII,
do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014. RESOLVE:
Reconhecer a dívida correspondente a importância de
R$ 21.942,49 (Vinte e um mil, novecentos quarenta e dois
reais, quarenta e nove centavos), referente à folha suplementar
(Diferença de Mudança de Nível, período de Fevereiro de 2012
a Fevereiro de 2016) em favor do servidor abaixo relacionado,
devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária
de nº 19101.04.122.0001.2195.0018, (Remuneração de Pes-
soal Ativo do Município e Encargos Sociais), elemento de des-
pesa 31.90.92 fonte 0.1.001.0000.00.01, alocada ao vigente
orçamento da SCSP, conforme discriminação dos valores abai-
xo:
JOSÉ CARLOS SOARES MOREIRA, Gari, Mat: 6926.01 -
Processo. P309370/2018.
VERBAS
DESCRIÇÃO DE VERBAS
VALORES
388
VPR
R$ 21.942,49
Total
R$ 21.942,49
GABINETE DO SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP, em 29
de maio 2019. João de Aguiar Pupo - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SCSP.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
PORTARIA N° 09/2019 - A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, através do
Seu Secretário Executivo, Sr. Estevão Sampaio Romcy, no uso
de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 62, inciso III,
do Decreto Municipal n° 13.735/2016, de 22 de janeiro de 2016
e, CONSIDERANDO, a abertura do Procedimento Administrati-
vo para Aplicação de Penalidades n° 006/2019, que tem por
finalidade a apuração das responsabilidades da empresa JOSÉ
LINS ALBUQUERQUE FILHO - EPP, inscrita no CNPJ sob o n°
35.245.448/0001-50, na execução das obrigações assumidas
por força do Edital n° 3069/2016, originário do Pregão Eletrôni-
co n° 320/2016 - SDE e do Processo Administrativo n°
074984/2016, CONSIDERANDO, que tem como objeto da
licitação a aquisição de equipamentos de informática para
atender as necessidades desta Secretária, pelo período de 12
(doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no anexo 1, Termo de Referência deste Edital; CON-
SIDERANDO, a emissão da nota de empenho em 21/09/2018,
no valor de R$ 8.474,97 (oito mil e quatrocentos e setenta e
quatro reais e noventa e sete centavos), referente a 03 (três)
notebooks; CONSIDERANDO, que após a emissão de empe-
nho a contratada passou 54 (cinquenta e quatro) dias sem a
entrega do equipamento e após notificada solicitou a substitui-
ção do modelo contratado para cumprir com as obrigações
contratuais, e que não foi aceito a substituição do notebook,
haja vista que o mesmo não atendia as especificações descri-
tas no Edital nº 3069/2016; CONSIDERANDO que a contrata-
da violou os deveres contratuais previstos na Cláusula Décima
- Da Entrega e do Recebimento, Pregão Eletrônico nº
320/2016, Edital 3069/2016 do Contrato nº 14/2017, como
igualmente constituiu óbice aos cumprimentos, pelo Município,
através desta Secretaria, de deveres constitucionais e legais;
CONSIDERANDO, ainda, o que consta dos autos do Procedi-
mento Administrativo para Aplicação de Penalidades nº
006/2019. RESOLVE aplicar à empresa JOSÉ LINS DE
ALBULQUERQUE FILHO - EPP, a sanção prevista no inciso II,
do art. 87, da Lei 8.666/93, ou seja, multa no valor de 2.904,65
(dois mil e novecentos e quatro reais e sessenta e cinco centa-
vos), sendo fixado o prazo para recurso de 05 (cinco) dias
úteis, nos termos do art. 109, da Lei Federal n° 8.666/93. Cien-
tifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza - CE, 19 de
Junho de 2019. Estevão Sampaio Romcy - SECRETÁRIO
EXECUTIVO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 22/2019 -
SDHDS - NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E A
CONTRATADA CEBRASIL - CEARÁ BRASIL DISTRIBUIDO-
RA LTDA - ME. (P251040/2018) (P646458/2019). FUNDA-
MENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o
edital do Pregão Eletrônico n° 271/2018 e seus anexos, o que
consta nos autos do Processo Administrativo nº P251040/2018
(P646458/2019), os preceitos do direito público, Lei Federal nº
10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: CONSTITUI OBJETO
DESTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CON-
SUMO E LIMPEZA, COMPREENDENDO: UTENSÍLIOS E
COMPOSTOS PARA LIMPEZA, PARA ATENDER AS NE-
CESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E
QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO A - TERMO DE
REFERÊNCIA DO EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 MESES,
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 271/2018. VALOR TOTAL: O valor
contratual global importa na quantia de R$ 348.968,00 (trezen-
tos e quarenta e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais),
sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo
de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. PA-
GAMENTO: O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias
contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devi-
damente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito
em conta corrente em nome da CONTRATADA, no Banco do
Brasil. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes
da execução do presente contrato correrão à conta das dota-
ções orçamentárias do orçamento da SDHDS, abaixo descritas:
Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31101 – SDHDS
08.122.0001.2016.0034
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
31101 – SDHDS
08.306.0160.2012.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
31101 – SDHDS
14.422.0031.2052.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
31101 – SDHDS
14.244.0036.2305.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0171.2011.0001
3.3.90.30
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0141.2021.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
1.390.0000.01.01
31901 – FMAS
08.244.0171.2014.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.244.0210.2028.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
1.390.0000.01.01
31901 – FMAS
08.244.0211.2027.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
31901 – FMAS
08.243.0211.2230.0001
3.3.90.30
1.311.0000.00.00
1.001.0000.00.01
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze)
meses, contado a partir da sua Publicação, devendo ser publi-
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