DOMFO 29/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 17
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 11/2019 - CON-
TRATANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA/PROCURADORIA
GERAL DO MUNICÍPIO – PGM. CONTRATADA: ATHOS
CONSTRUÇÕES LTDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão
Presencial nº 02/2018, Processo Administrativo nº P957540/
2017, Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/1993 e
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Prestação dos servi-
ços de manutenção preventiva e corretiva das instalações
físicas prediais, com fornecimento de mão de obra especializa-
da, materiais e peças de reposição, para atender as necessi-
dades da Procuradoria Geral do Município – PGM, de acordo
com as especificações e quantitativos contidos no Anexo A –
termo de referência deste edital, pregão presencial nº 02/2018.
DA FORMA DE FORNECIMENTO: A execução do objeto dar-
se-á sob a forma parcelada, nos termos estabelecidos na Cláu-
sula Décima do presente contrato, de acordo com a necessida-
de da administração, no quantitativo devidamente identificado
na Ordem de Fornecimento e na respectiva Nota de Empenho.
DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: o valor
contratual global importa na quantia de R$ 33.787,35 (trinta e
três mil setecentos e oitenta e sete reais e trinta e cinco centa-
vos), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno
mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta.
Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais
serão reajustados utilizando a variação do índice econômico do
INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou
outro índice em vigor, caso esse seja extinto. DOS RECUR-
SOS ORÇAMENTÁRIOS: Projeto/Atividade 02.122.0001.2016.
0006, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso
1.001.0000.00.01 do orçamento da Procuradoria Geral do Mu-
nicípio. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo
de vigência deste contrato é de 4 (quatro) meses, contado a
partir da sua publicação, devendo ser publicado na forma do
parágrafo único, do art. 61, na Lei Federal nº 8.666/93. O prazo
de execução do objeto deste contrato é de 3 (três) meses,
contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento,
após a emissão de empenho. Os prazos de vigência e de exe-
cução deste contrato poderão ser prorrogados, excetuando os
casos dispostos no art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93, quando
cabíveis. DA GARANTIA CONTRATUAL: A garantia prestada,
de acordo com o estipulado no edital, será restituída e/ou libe-
rada após o cumprimento integral de todas as obrigações con-
tratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamen-
te, conforme dispõe o parágrafo 4º, do art. 56, da Lei Federal nº
8.666/93. Em ocorrendo acréscimo contratual de valor, deverá
ser prestada garantia proporcional ao valor acrescido, nas
mesmas condições estabelecidas no item 31 do edital. DA
FISCALIZAÇÃO: a execução contratual será acompanhada e
fiscalizada pela Sra. Vanessa Morais, especialmente designada
para este fim pela Contratante, de acordo com o estabelecido
no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, doravante denominado
Gestor. FORO: Fortaleza. DATA DE ASSINATURA: 28 de maio
de 2019. SIGNATÁRIOS: José Leite Jucá Filho - PROCURA-
DOR GERAL DO MUNICÍPIO – CONTRATANTE/INTERVENI-
ENTE. José Railton Teixeira Costa - CONTRATADA. TES-
TEMUNHAS: 1. Wescley de Sousa – CPF 046.665.983-08. 2.
Filipe Bruno Gomes Souza – CPF 048.360.643-09. VISTO:
João Paulo de Souza Barbosa Nogueira – PROCURADOR
ASSISTENTE – OAB/CE 16.970.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ
PORTARIA Nº 0232/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de suas
atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Complemen-
tar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 11
de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Inter-
no da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSI-
DERANDO o disposto no Processo de nº 047/2018-SIND,
instaurada por força da Portaria nº 133/2019-SESEC, de 27 de
março de 2019, publicada no DOM de 10 de abril de 2019.
CONSIDERANDO o encerramento do prazo original do citado
procedimento, a necessidade da oitiva de algumas testemu-
nhas, dos denunciantes e dos denunciados, bem como a junta-
da aos autos da resposta ao expediente encaminhado à Dire-
ção Geral da GMF (Ofício nº 198/2019-CORREG/SESEC).
CONSIDERANDO, por fim, as disposições legais pertinentes à
matéria. RESOLVE: PRORROGAR, nos termos do disposto no
art. 115 da Lei Complementar n° 0037/2007, por mais 15 (quin-
ze) dias o prazo de atuação da referida Comissão Sindicante, a
contar de 10 de maio de 2019, objetivando ultimar-se a apura-
ção de conduta(s) irregular(es) possivelmente praticada(s) por
servidor(es) desta instituição. GABINETE DO SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em
09 de maio de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Antônio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA SEGURANÇA CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 0233/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de
suas atribuições legais e nos termos do art. 115 da Lei Com-
plementar nº 0037, de 10 de julho de 2007, publicada no DOM
de 11 de julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar
Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CON-
SIDERANDO o disposto no Processo nº 017/2019-SIND, ins-
taurada por força da Portaria nº 124/2019-SESEC, de 28 de
março de 2019, publicada no DOM de 10 de abril de 2019.
CONSIDERANDO o encerramento do prazo original do citado
procedimento, a necessidade da oitiva de algumas testemu-
nhas, bem como a juntada aos autos da resposta ao expedien-
te encaminhado à Direção Geral da GMF (Ofício nº 183/2019-
CORREG/SESEC). CONSIDERANDO, por fim, as disposições
legais pertinentes à matéria. RESOLVE: PRORROGAR, nos
termos do disposto no art. 115 da Lei Complementar n°
0037/2007, por mais 15 (quinze) dias o prazo de atuação da
referida Comissão Sindicante, a contar de 10 de maio de 2019,
objetivando ultimar-se a apuração de conduta(s) irregular(es)
possivelmente praticada(s) por servidor(es) desta instituição.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ DE FORTALEZA, em 09 de maio de 2019. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. Antônio Azevedo Vieira Filho -
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.
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COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
PROCESSO Nº 001/2019 - CPAD
EDITAL DE CITAÇÃO
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCES-
SO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – CPAD, instalada pela
Portaria 006/2019-SESEC, de 16 de janeiro de 2019, publicada
no DOM de 29 de janeiro de 2019, alterada por força da Porta-
ria 110/2019-SESEC, de 21 de março de 2019, publicada em
10 de abril de 2019, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no artigo 61 da Lei Complementar nº 037/2007,
CITA, pelo presente edital, a servidor BRUNO MOREIRA DA
VEIGA PESSOA, Agente de Defesa Civil, matrícula nº 51.807-
01, por não ter sido encontrada, por 2 (duas) vezes, no endere-
ço residencial constante do cadastro de sua lotação, para to-
mar conhecimento de que foi instaurado processo administrati-
vo disciplinar contra a sua pessoa, por possível infração nos
moldes dos artigos 27, § 1°, inciso XIII e 33, inciso IV da Lei
Complementar nº 037/2007 – praticar quaisquer atos que po-
nham em dúvida a sua honestidade funcional; improbidade
administrativa - em face de possível utilização indevida do
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