DOMFO 29/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 35 
 
 
Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14921 D - SE-
CRETÁRIA DA SEINF.  
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO  
 
ORGÃO: Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 142/2019. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO SPU: nº P566249/2019. 
OBJETO: Registro de preços para futuros e eventuais serviços 
de engenharia, conservação e manutenção predial 
de equipamentos da Secretaria Municipal da Educa-
ção (SME), considerando o menor preço em função 
do percentual de desconto sobre a Tabela de Preços 
e Custos da Construção Civil do SINAPI e da         
SEINFRA – Tabelas Sintéticas com Desoneração, a-
crescidas com BDI de 25,92% (vinte e cinco vírgula 
noventa e dois por cento), conforme condições espe-
cificadas no edital.  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 27101.15.451. 
0209.1447.0001, Elemento de Despesa: 44.90.51, 
Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01 do orçamento 
da Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
 
 
A TITULAR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA 
INFRAESTRUTURA - SEINF, Sra. Ana Manuela Marinho No-
gueira, no uso de suasatribuições legais em cumprimento da 
Lei nº 10.520/02 e do item 21.2 do Edital Licitatório referente ao 
Pregão Eletrônico nº 142/2019, vem HOMOLOGAR o Lote 
Único do procedimento licitatório a empresa vencedora: SALI-
NAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita 
no CNPJ nº 73.694.788/0001-57, no valor global de                         
R$ 7.629.279,81 ( sete milhões, seiscentos e vinte e nove mil, 
duzentos e setenta e nove reais e oitenta e um centavos),  
conforme Relatório da Central de Licitações da Prefeitura de 
Fortaleza - CLFOR, fls. 633 a 634 do Processo Administrativo 
epigrafado, tendo a Central de Licitações da Prefeitura de For-
taleza - CLFOR observado às disposições legais. Publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza-CE, 22 de maio de 2019. Engª Ana  
Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14921 D - SECRE-
TÁRIA DA SEINF.  
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A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRU-
TURA – SEINF torna público que requereu à Secretaria Munici-
pal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA a Licença Ambi-
ental de Regularização para Construção Civil, para a implanta-
ção da obra do Centro de Educação Infantil (CEI), localizado na 
Travessa Simião, s/nº, no bairro Lagoa Redonda, no Município 
de Fortaleza, Estado do Ceará. Foi determinado o cumprimento 
das exigências do Manual de Informações para o Licenciamen-
to Ambiental na SEUMA. Fortaleza-CE, 28 de maio de 2019. 
Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                          
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
641/2013, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ, E B&R DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS 
LTDA, REPRESENTADA POR ANTONIO BRUNO VIEIRA 
COSTA, EM 17 DE SETEMBRO DE 2013. 01. DOS IM-
PACTOS DO EMPREENDIMENTO: Implantação do Projeto de 
Construção de um Condomínio Residencial Multifamiliar, com-
posto de 102 unidades residenciais localizado na Rua Bolívar 
Pinto Bandeira, nº 400 esquina com a aruá Luiza Miranda Coe-
lho – Bairro Luciano Cavalcante, na jurisdição administrativa da 
Secretaria Executiva Regional VI - SER VI, do Município de 
Fortaleza, Estado do Ceará, estando este Termo de Compro-
misso vinculado ao Processo nº 24402/2013. 2. DO AJUSTE: 
2.1 - O Compromissário assume a obrigação de observar todas 
as condicionantes da Licença de Instalação a ser expedida 
pela SEUMA, executando o empreendimento com base na 
legislação municipal e federal ambiental vigente; 2.2 - Em rela-
ção ao cumprimento da Portaria 012/2011, segundo a Célula 
de Licenciamento Ambiental, a área do empreendimento apre-
senta fisionomia fortemente antropizada da fauna e da flora, 
uma vez que a região caracteriza-se por uma superfície urbana 
consolidada, principalmente com a construção de edifícios 
comerciais e residenciais, de forma que será necessário apre-
sentar Projeto de Paisagismo, contemplando a área externa e 
interna do empreendimento. 2.3 - Para o abastecimento de 
água da edificação será utilizado o servidor publico da Compa-
nhia de Água e Esgoto do Estado do Ceara – CAGECE. Como 
não existe rede publica de esgoto, a solução de esgotamento 
prevê a adoção de um sistema de tratamento de esgotos em 
Grau Terciário (PROCESSO UCT-UNIVERSITY OF CAPE 
TOWN) constituída de caixa: Caixa de Grade, Reator Anaeró-
bio de Leito Fluidizado, Tanque de Zona Anaeróbia com Mistu-
rador, Tanque de Zona Anóxica com Misturador, Tanque de 
Aeração, Decantador Secundário e Recirculação de Lobo, com 
lançamento dos efluentes tratados na boca de lobo no passeio 
e destino final riacho sem nome definido, localizado nas proxi-
midades. O sistema de tratamento deverá ser dimensionados 
par atender uma população total de 616 pessoas, com contri-
buição diária de 160 litros/habitantes.dia. 3. CLÁUSULA PE-
NAL: O descumprimento de quaisquer das cláusulas constan-
tes do presente Termo de Compromisso implicará, a título de 
cláusula penal, no pagamento de multa diária no valor de        
R$ 1.000,00 (hum mil reais), exigível enquanto perdurar a vio-
lação praticada. Data da Assinatura: 17 de setembro de 2013. 
ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes Cami-
nha Muniz. Pelo COMPROMISSÁRIO: B&R DISTRIBUIDORA 
DE ALIMENTOS LTDA, representada por Antonio Bruno 
Vieira Costa. TESTEMUNHAS: Viviane Leite e Marcos Antonio 
de Melo.  
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
1198/2015, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICI-
PAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, RE-
PRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA 
PONTES CAMINHA MUNIZ, E SPE LOTE 06 EMPREENDI-
MENTOS IMOBILIARIOS LTDA, REPRESENTADA POR FER-
NANDO HENRIQUE AFFONSO FERREIRA DE AMORIM,  EM 
31 MARÇO DE 2016. 1. DOS  IMPACTOS DO EMPREEDI-
MENTO: Para construção de um Condomínio Residencial Multi-
familiar, em terreno localizado na Rua Sem Denominação Ofi-
cial (popularmente conhecida como Rua CO nº 150 - Quadra 
B,lote 06 no Bairro Papicu, na jurisdição administrativa da  
Secretaria Regional II, o empreendimento é o constituído por 
03 torres residências com 24 pavimentos contendo no geral 
189 unidades distribuídas, com  área construída total de  
30.868,63m², área total de terreno 6.118,00m², no Município de 
Fortaleza. Estado do Ceará, estando este Termo de  Compro-
misso vinculado ao Processo nº 10734/2015. 2. DO AJUSTE: 
2.1 - O compromissário assume a obrigação de observar todas 
as condicionantes da  Licença de Instalação  a ser expedida 
pela SEUMA, executando o empreendimento com base na 
legislação municipal e federal ambiental vigente; 2.2 - De acor-
do com os arts. 582 e 585 do Código de Obras e Posturas do 
Município de Fortaleza, no momento do Habite-se deverá o 
empreendedor comprovar o plantio de 205 (duzentos e cinco) 
mudas de árvores, as quais deverão estar plantadas no em-
preendimento e/ou passeios externos pelo menos 20% (41 
mudas de  árvores) deste total. I restante deverá ser doado em 
dobro ao Horto Municipal de Fortaleza em mudas de pelo me-
nos 1,50m de altura. 2.3 - O compromissário solicitou a Trans-
ferência da Titularidade de MD CE NOVA ALDEOTA CONS-
TRUÇÕES LTDA passando para SPE LOTE 06 EMPREENDI-
MENTOS IMOBILIARIOS LTDA. 3. CLÁUSULA PENAL: O 
descumprimento de quaisquer das cláusulas constantes do 
presente Termo de Compromisso implicará, a título de cláusula