DOMFO 29/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2019
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 62
Administrativo nº P523900/2019. CONSIDERANDO as disposi-
ções da Lei 4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86. CONSI-
DERANDO a comprovada prestação de serviços e a boa-fé da
contratada. RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor de
R$ 15.648,34 (quinze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e
trinta e quatro centavos), em favor da LOCADORA DE AUTOS
BRASIL EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 07.039.536/0001-60,
referente ao mês de SETEMBRO de 2018, correndo as despe-
sas por conta da seguinte dotação orçamentaria:
Unid.
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
Valor
31901 - FMAS
08.244.0171.2014.0001
3.3.90.92
1.311.0000.00.00
R$ 15.648,34
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Regis-
tre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 15 de abril de 2019. Fábio
Gondim Ribeiro - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.
*** *** ***
PORTARIA SDHDS Nº 194/2019 - RECONHE-
CIMENTO DE DIVIDA - LOCADORA DE AUTOS BRASIL
EIRELI - ME - A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por
meio de seu Coordenador Executivo, FÁBIO GONDIM RIBEI-
RO, no uso de suas atribuições legais e com base na Portaria
nº 42/2019 e Portaria nº 43/2019, no art. 3º, inciso VII, do De-
creto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no
D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complementar Muni-
cipal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14072, de 14 de
agosto de 2017. CONSIDERANDO as informações contidas
nos autos do Processo Administrativo nº P523916/2019, que
trata do contrato nº 30/2014, firmado entre a Secretaria Muni-
cipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social
(SDHDS) e a LOCADORA DE AUTOS BRASIL EIRELI - ME,
que tem como objeto contratação de empresa para execução
de serviço de locação de veículos tipo ultilitário, passeio, cami-
nhão, pick up, motos, para atender as necessidades dos ór-
gãos e entidades do município de Fortaleza. Acolhimentos
(horas extras, adcional noturno). CONSIDERANDO o Parecer
Jurídico nº 721504/2019/ASJUR/SDHDS contido no Processo
Administrativo nº P523916/2019. CONSIDERANDO as disposi-
ções da Lei 4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86. CONSI-
DERANDO a comprovada prestação de serviços e a boa-fé da
contratada. RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor de
R$ 16.197,46 (dezesseis mil, cento e noventa e sete reais e
quarenta e seis centavos), em favor da LOCADORA DE AU-
TOS
BRASIL
EIRELI
-
ME,
inscrita
no
CNPJ
nº
07.039.536/0001-60, referente ao mês de OUTUBRO de 2018
(CADÚNICO), correndo as despesas por conta da seguinte
dotação orçamentaria:
Unid.
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
Valor
31901 - FMAS
08.244.0171.2014.0001
3.3.90.92
1.311.0000.00.00
R$ 16.197,46
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Regis-
tre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 15 de abril de 2019. Fábio
Gondim Ribeiro - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA
ERRATA - No SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO DE SERVIÇO firmado entre a SECRETARIA
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE
FORTALEZA - HABITAFOR e a STAR PRODUÇÕES E
EVENTOS LTDA.ME, cujo extrato foi publicado na edição do
D.O.M. em 26/12/2018, referente ao OBJETO, ONDE SE LÊ:
“(...) execução de 18/11/2018 para o dia 10/05/2019 ... ”, LEIA-
SE: “(...) execução de 18/11/2018 para o dia 18/05/2019...”.
Fortaleza, 20 de maio de 2019. Olinda Maria dos Santos –
SECRETÁRIA.
SECRETARIA REGIONAL I
PORTARIA Nº 0037/2019 - O SECRETÁRIO DA
SECRETARIA REGIONAL I - SER I, no uso de suas atribuições
legais. CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor
para Recebimento de Materiais e Aceitação de Serviços, em
atendimento ao disposto nos artigos 73 e 76, da Lei Federal nº
8.666/93, de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 1º - Fica
designado o servidor RENAN PEREIRA PIAIA - Matrícula nº
96297, inscrito no CPF sob o nº 097.916.607-19, para acompa-
nhar, avaliar e fiscalizar as aquisições de utensílios de copa e
cozinha, para atender as necessidades da Secretaria Regional
I, de acordo com as especificações e quantitativos contidos no
Anexo A - Termo de Referência do edital, para o período de 12
meses, Pregão Eletrônico nº 263/2018, disponibilizados pela
empresa Contratada, objeto do Contrato nº 015/2019, sendo de
responsabilidade do servidor, emitir o respectivo RECIBO do
material a ser entregue, que deverá estar em conformidade
com as especificações contidas no Edital correspondente. Art.
2º - O servidor designado deverá rejeitar o recebimento/aceita-
ção dos materiais e/ou serviços realizados que estejam em
desacordo com as especificações contidas no Contrato, acima
mencionado. Art. 3º - Estando os materiais e/ou serviços em
conformidade com as especificações contidas no Contrato, o
servidor procederá em conjunto ou individualmente, a emissão
do Termo de Recebimento e Aceitação, devidamente assinado
por ambas as partes. Art. 4º - O recebimento provisório ou
definitivo não exclui a responsabilidade da Contratada, dentro
dos limites estabelecidos pela lei ou pelo Contrato a que se
referir o recebimento. Art. 5º - Não será atribuída qualquer
vantagem pecuniária pela participação dos servidores acima
indicados. Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data da sua
assinatura. Fortaleza, 21 de maio de 2019. Registre-se, publi-
que-se e cumpra-se. Francisco Rennys Aguiar Frota - SE-
CRETARIA REGIONAL I - SECRETÁRIO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0038/2019 - O SECRETÁRIO DA
SECRETARIA REGIONAL I – SER I, no uso de suas atribui-
ções legais. CONSIDERANDO a necessidade de designar
servidor para Recebimento de Materiais e Aceitação de Servi-
ços, em atendimento ao disposto nos artigos 73 e 76, da Lei
Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art.
1º - Fica designado o servidor RENAN PEREIRA PIAIA - Matrí-
cula nº 96297, inscrito no CPF sob o nº 097.916.607-19, para
acompanhar, avaliar e fiscalizar as aquisições de utensílios de
copa e cozinha, para atender as necessidades da Secretaria
Regional I, de acordo com as especificações e quantitativos
contidos no Anexo A - Termo de Referência do edital, para o
período de 12 meses, Pregão Eletrônico nº 263/2018, disponi-
bilizados pela empresa Contratada, objeto do Contrato nº
016/2019, sendo de responsabilidade do servidor, emitir o
respectivo RECIBO do material a ser entregue, que deverá
estar em conformidade com as especificações contidas no
Edital correspondente. Art. 2º - O servidor designado deverá
rejeitar o recebimento/aceitação dos materiais e/ou serviços
realizados que estejam em desacordo com as especificações
contidas no Contrato, acima mencionado. Art. 3º - Estando os
materiais e/ou serviços em conformidade com as especifica-
ções contidas no Contrato, o servidor procederá em conjunto
ou individualmente, a emissão do Termo de Recebimento e
Aceitação, devidamente assinado por ambas as partes. Art. 4º -
O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabi-
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