DOMFO 29/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 29 DE MAIO DE 2019 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 73 
 
 
caminhados e recepcionados com consulta atualizada do DETRAN e vistoria feita por nossos agentes. CONSIDERANDO que o espa-
ço hoje ocupado pelos veículos apreendidos por essa ETUFOR e que se encontram sob a guarda e cuidado da AMC precisa ser re-
dimensionado, dando-lhes outra destinação de ocupação. CONSIDERANDO a listagem atualizada dos veículos que hoje se encon-
tram no pátio da AMC que totalizam 24 veículos – 23 apreendidos e 01 de propriedade dessa ETUFOR – segue lista anexa. CONSI-
DERANDO a necessidade urgente do translado desses veículos para o endereço localizado na Av. Alberto Craveiro, 5451 – Passaré, 
antiga Usina de Asfalto. CONSIDERANDO, por fim, que o translado desses veículos ficará sob responsabilidade da Autarquia Munici-
pal de Trânsito e Cidadania (AMC), que disponibilizará veículos apropriados para transportes dos mesmos. RESOLVE: Designar, para 
a Comissão de análise, os empregados: - FRANCISCO JOSÉ VASCONCELOS DE SOUZA (Presidente) – Matrícula 000168. - AR-
NALDO MARQUES OLIVEIRA – Matrícula 000283. - JOSÉ MILTON OLIVEIRA DO NASCIMENTO – Matrícula 000026. Parágrafo 
Único - Os membros que compõem esta Comissão, ora constituída, não receberão qualquer remuneração pela sua participação nas 
reuniões. Registre-se, publique-se e cumpra-se. José do Carmo Gondim - DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR. 
 
LISTA ATUALIZADA DOS VEÍCULOS APREENDIDOS NA SEDE DA CTC/AMC 
 
MARCA/MODELO 
COR 
PLACA 
AUTO 
DATA 
MODALIDADE 
KOMBI 
BRANCA 
HYR-0651 
35060 
05/01/2012 
ESCOLAR PIRATA 
CLASSIC SPI 
BEGE 
HWO-4728 
35182 
29/01/2013 
TAXI PIRATA 
VOLARE A5 
BRANCA 
DAJ-6646 
35153 
17/02/2013 
CLANDESTINO 
BESTA 
BRANCA 
HWG-2353 
31221 
02/09/2008 
ESCOLAR PIRATA 
PÁLIO 
PRETA 
OCD-4032 
35564 
03/05/2013 
TAXI PIRATA 
CORSA 
BRANCA 
HUV-6493 
SEM AUTO DE APREENSÃO 
11/02/2014 
PERTENCENTE AO  
PATRIMÔNIO DA ETUFOR 
GOL 
BEGE 
HWQ-8279 
35638 
17/05/2013 
TAXI PIRATA 
VERSSAILES 
VERMELHA 
HVD-5580 
31133 
03/01/2009 
TAXI PIRATA 
PALIO 
BRANCA 
HVH-3237 
14867 
02/07/2001 
TAXI PIRATA 
CORSA 
PRETA 
CFS-9003 
31395 
10/02/2009 
TAXI PIRATA 
PALIO 
VERDE 
HWH-7005 
35500 
11/04/2013 
TAXI PIRATA 
GOL 
BRANCA 
HWK-8069 
35716 
24/052013 
TAXI PIRATA 
SIENA 
PRETA 
HWH-3444 
36299 
26/02/2014 
TAXI PIRATA 
KOMBI 
BRANCA 
HVJ-7133 
RETENÇÃO 
18/02/2014 
ESCOLAR PIRATA 
CORSA 
BRANCA 
HYH-6883 
RETENÇÃO 
01/11/2013 
TAXI PIRATA 
CLASSIC SPI 
PRATA 
HGG-6075 
35783 
01/11/2013 
TAXI PIRATA 
SIENA 
PRATA 
OCR-7473 
36558 
10/07/2014 
TAXI PIRATA 
VERSSAILES 
BRANCA 
HVD-1181 
36985 
06/01/2015 
TAXI PIRATA 
KOMBI 
BRANCA 
HXK-5208 
36563 
25/05/2014 
ESCOLAR PIRATA 
MONZA 
PRETA 
HUV-3446 
36662 
10/07/2014 
TAXI PIRATA 
GOL 
AZUL 
BPD-9059 
36654 
07/07/2014 
TAXI PIRATA 
CIVC 
CINZA 
HVW-2104 
 
 
TAXI PIRATA 
GOL 
PRETA 
HUI-0146 
 
 
TAXI PIRATA 
SANTANA 
PRETA 
HUG-0888 
 
 
TAXI PIRATA 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 23, DE 28 DE MAIO DE 2019. 
 
Dispõe sobre a vistoria dos     
veículos cadastrados nas Pla-
taformas Digitais de Transporte 
no município de Fortaleza que 
possuem placa com final “0” 
durante o mês de junho de 
2019. 
 
 
O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE 
TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S/A – ETUFOR, 
empresa gestora do serviço de transporte público coletivo e 
individual de passageiros, consoante a Lei n° 7.481, de 
23.12.1993, e o Decreto n° 10.109, de 20.06.1997, que lhe 
delegou esta competência no âmbito do Município de Fortale-
za, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, III, do 
Estatuto Social, publicado em 02.03.94; CONSIDERANDO as 
normas e disposições da Lei Municipal Nº 10.751 de 08 de 
junho de 2018 que regulamentou o transporte individual de 
passageiros através de Plataformas Digitais de Transporte; 
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal Nº 14.285 
de 05 de setembro de 2018 e no Decreto Municipal Nº 14.415 
de 03 de maio de 2019; CONSIDERANDO a imperiosa neces-
sidade de verificar as condições de operação dos veículos que 
prestam o serviço de transporte individual de passageiros atra-
vés de Plataformas Digitais de Transporte; CONSIDERANDO a 
atribuição legal da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza 
conferida pelo Artigo 15 da Lei Municipal Nº 10.751/2018;   
RESOLVE: Art. 1º - Todos os veículos que possuem placas 
terminados com número “0”, que realizam o transporte indivi-
dual de passageiros através de Plataforma Digital de Transpor-
te deverão realizar a vistoria de que trata o Artigo 18 do Decre-
to Municipal nº 14.285/2018 durante o mês de junho do corren-
te ano conforme as disposições desta Portaria. Art. 2º - O pro-
cesso de vistoria consistirá nas seguintes etapas: 1 - Compare-
cimento a um dos postos de atendimento da ETUFOR para 
agendamento da vistoria e emissão do respectivo Documento 
de Arrecadação Municipal - DAM; 2 - Comparecimento à sede 
da ETUFOR para realização de vistoria; 3 - Emissão do selo de 
vistoria e do respectivo laudo comprovando a situação do veí-
culo. Art. 3º - Para o agendamento da vistoria e emissão do 
respectivo Documento de Arrecadação Municipal – DAM o 
motorista deverá: I. Comparecer a um dos postos de atendi-
mento da ETUFOR portanto a Carteira Nacional de Habilitação 
- CNH e o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - 
CRLV do veículo a ser vistoriado; II. Escolher uma das datas e 
horários disponíveis para realização de vistoria; III. Receber o