DOMFO 16/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXIV 
FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2019 
Nº 16.503
 
 
PODER EXECUTIVO 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE 
FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 021/2019 - A PRESIDENTE DA 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALE-
ZA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 
62, inciso III, do Decreto Municipal nº 13.735/2016, de 22 de 
janeiro de 2016 e, CONSIDERANDO, a abertura do Procedi-
mento Administrativo para Aplicação de Penalidades nº 
084/2018 da Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - 
CLFOR, que tem por finalidade a apuração das responsabilida-
des da empresa SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE          
MEDICAMENTOS – LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 06.053. 
353/0001-36, na execução das obrigações assumidas por força 
do Edital nº 3987/2018, da Ata de Registro de Preços nº 
425/2018, originária do Pregão Eletrônico nº 130/2018-A - 
SMS, do Processo Administrativo nº P114448/2018, tendo 
como Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços nº 
425/2018 a Central de Licitações - CLFOR. CONSIDERANDO, 
que tem como objeto da licitação o registro de preços, para 
futuras e eventuais aquisições de colírio para tratamento de 
glaucoma, para atender à demanda da Secretaria Municipal da 
Saúde de Fortaleza, pelo período de 12 (doze) meses, de a-
cordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo 
I, Termo de Referência deste Edital. CONSIDERANDO, quando 
da apresentação do seu Demonstrativo de Resultado de Exer-
cício – DRE, a empresa apresentou receita operacional bruta 
no valor de R$ 9.811,343,69 (nove milhões, oitocentos e onze 
mil e trezentos e quarenta e três reais e sessenta e nove cen-
tavos), portanto, superior ao limite legal de enquadramento de 
ME/EPP previsto na Lei Complementar nº 123/2016 (art. 3º, II). 
CONSIDERANDO, que no Edital nº 3987/2018, do Pregão 
Eletrônico 130/2018-A, Ata de Registro de Preços nº 425/2018 - 
SMS, da Participação, do Credenciamento e da Declaração, 
item 9.1, diz que: “Os interessados em participar deste certame 
deverão estar credenciados junto ao sistema do Banco do 
Brasil S.A”; que no item 9.2. O lote 11 é exclusivo e os lotes 02, 
04, 06, 08, e 10 estão como cota reservada para as microem-
presas e empresas de pequeno porte, conforme os artigos 33 e 
35 do decreto Municipal nº 13.375/2016, e às cooperativas que 
se enquadrarem nos termos do art. 34, da Lei Federal nº 
11.488/2007, em consonância com o art. 48 da Lei Comple-
mentar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, 
bem como com a Lei Municipal nº 10.350/2015. CONSIDE-
RANDO, ainda, que consta dos autos do Procedimento Admi-
nistrativo para Aplicação de Penalidades nº 084/2018 docu-
mentos que comprovam as irregularidades apontadas no de-
correr do processo de penalidade, sendo que a empresa        
SANTA BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS – 
LTDA não apresentou justificativa plausível quando de sua 
manifestação de defesa. RESOLVE aplicar à empresa SANTA 
BRANCA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS – LTDA, a 
sanção prevista no inciso II, do art. 87, da Lei 8.666/93, ou seja, 
suspensão temporária de participação em licitação e impedi-
mento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) 
anos, a contar na data da publicação desta Portaria, com o 
respectivo descredenciamento do Cadastro do e-compras da 
Prefeitura Municipal de Fortaleza. Cientifique-se, publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza - CE, 09 de abril de 2019. Geovânia 
Sabino Machado - PRESIDENTE DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA.  
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AVISO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 
 
PROCESSO: Pregão Presencial nº 006/2019. 
ORIGEM: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEPOG. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a seleção de 
empresa para o registro de preços, visando a execu-
ção de futuros e eventuais serviços de locação de 
veículos e motocicletas, para atender as necessida-
des dos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal 
de Fortaleza, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos no Anexo A – Termo de            
Referência do Edital, para o período de 12 meses. 
DO TIPO: Menor preço.  
DO REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA: Empreitada por  
preço global.         
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICI-
TAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que a empresa: EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA, 
formulou 03 (três) PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO aos 
termos do edital do processo em epígrafe. Os referidos pedidos 
encontram-se à disposição em sua sede situada na Rua do 
Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e 
Terraço - Fortaleza (CE). Maiores informações pelo telefone: 
(85) 3452.3477| CLFOR. Fortaleza-CE, 15 de maio de 2019. 
Geovânia Sabino Machado - PREGOEIRO(A) DA CLFOR.  
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AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 184/2019. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão. 
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a contratação de 
empresa pessoa jurídica para a prestação de servi-
ços de mão de obra terceirizada, para atender as ne-
cessidades da Secretaria Municipal do Planejamento, 
Orçamento e Gestão - SEPOG (demanda Corporati-
va dos Órgãos da Prefeitura Municipal de Fortaleza – 
Atividades de TI, Administrativas e Assessoramento a 
Gestão), pelo período de 12 (doze) meses, podendo 
ser prorrogado nos limites da lei, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – 
Termo de Referência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço global.  
DO REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA: Empreitada por 
preço global.  
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna pú-
blico para conhecimento dos licitantes e demais interessados, 
que do dia 16 de maio de 2019 a 30 de maio de 2019 até às 
09h00min. (Horário de Brasília), estará recebendo as Propostas 
de Preços referentes a este Pregão, no Endereço Eletrônico