DOMFO 16/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 7 
 
 
2009, CITA FRANCISCO EDILARDO MOTA DE SOUZA, in-
vestido no cargo de provimento efetivo de Agente Administrati-
vo, Matrícula nº 15.870-01, lotado na Secretaria Municipal da 
Educação – SME, para ter ciência de que foi instaurado o Pro-
cesso Administrativo Disciplinar nº P760820/2015-PMF contra 
sua pessoa, através da Portaria nº 30/2019-PGM, publicada no 
Diário Oficial do Município do dia 15/03/2019, vinculada ao 
Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 61-PROPAD do 
citado processo, para apurar as possíveis condutas funcionais 
irregulares desse Termo de Apuração, devendo apresentar sua 
DEFESA ESCRITA, dentro de 15 (quinze) dias, contados da 
última publicação deste Edital, de acordo com os arts. 204 e 
206, parágrafo único da Lei nº 6.794/90, no endereço onde 
funciona a Junta Processante, sito na Av. Santos Dumont, 
5335, 9º andar – Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-CE. 
Informo, por oportuno, que os autos do processo disciplinar 
referenciado estão disponíveis para receber vistas de V.Sa. e 
de seu Advogado habilitado, na sede desta Junta Processante, 
sendo-lhe facultado fotocopiar as peças que instruem o men-
cionado processo. Fortaleza, 02 de maio de 2019. Eliza Maria 
Moreira Barbosa - PRESIDENTE DA JUNTA PROCESSAN-
TE DA PROPAD.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
 
ERRATA - Informamos que: No Extrato nº 
55/2018, publicado no DOM n° 16414 do dia 02/01/2019, cele-
brado entre Secretaria Municipal da Segurança Cidadã e a 
Empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, serão 
feitas as seguintes alterações: ONDE SE LÊ: DO OBJETO: 
Constitui objeto deste processo a aquisição de 7.000 (SETE 
MIL) MUN CBC 380 AUTO + P EXPO 85GR GOLD HEX ‘A’, 
165.000 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL) MUN CBC 380 
AUTO TREINA EOOG 95GR NTA “A”), 40.000 (QUARENTA 
MIL) CARTUCHOS 12/70 CH-3T TREINA HI-IMPACT “A”, 
1.250 (MIL DUZENTOS E CINQUENTA) CARTUCHOS CBC 
12/70 PROJ SING HI-IMPACT “A” E 60 (SESSENTA) ESPIN-
GARDAS CALIBRE 12 PUMP CBC MILITARY 3.0 STD 24” 
para o uso em operações da Guarda Municipal de Fortaleza, 
através do processo de inexigibilidade de licitação, com fulcro 
na lei nº. 8.666/93, artigo 25, inciso I, por motivo da em questão 
ser fornecedora exclusiva do material a ser adquirido, compro-
vada através de declaração. LEIA-SE: DO OBJETO: Constitui 
objeto deste processo a aquisição de 7.000 (SETE MIL) MUN 
CBC 380 AUTO + P EXPO 85GR GOLD HEX ‘A’, 165.000 
(CENTO E SESSENTA E CINCO MIL) MUN CBC 380 AUTO 
TREINA EOOG 95GR NTA “A”), 40.000 (QUARENTA MIL) 
CARTUCHOS 12/70 CH-3T TREINA HI-IMPACT “A”, 1.250 
(MIL DUZENTOS E CINQUENTA) CARTUCHOS CBC 12/70 
PROJ SING HI-IMPACT “A” E 60 (SESSENTA) ESPINGARDAS 
CALIBRE 12 PUMP CBC MILITARY 3.0 STD 24” para o uso em 
operações da Guarda Municipal de Fortaleza, através do pro-
cesso de inexigibilidade de licitação, com fulcro na Lei nº 
8.666/93, artigo 25, inciso I, por motivo da empresa em questão 
ser fornecedora exclusiva do material a ser adquirido, compro-
vada através de declaração, a fim de dar continuidade a im-
plementação do Programa Municipal de Proteção Urbana – 
PMPU através do Convenio 002/2018 firmado entre a Secreta-
ria de Segurança Pública e Defesa Social e a Secretaria Muni-
cipal da Segurança Cidadã. Fortaleza, 09 de maio de 2019. 
Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO.  
 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
 
TERMO DE APOSTILAMENTO - Nos assenta-
mentos funcionais da servidora, ANDRESSA DE SOUSA       
VIEIRA, Guarda Municipal, matrícula nº 106.767-02, lotada na 
Guarda Municipal de Fortaleza, o seu nome foi mudado de 
acordo com a Certidão de Casamento do Cartório Norões  
Milfont, para ANDRESSA DE SOUSA VIEIRA GURGEL. Forta-
leza, 09 de maio de 2019. Romulo Reis de Almeida -            
DI-RETOR GERAL - GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 24/2019 - SEFIN 
- CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR IN-
TERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, 
COM RECURSOS DO FIDAF. CONTRATADA: ALMAQ EQUI-
PAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. OBJETO: CONTRA-
TAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE 
SERVIÇOS DE IMPRESSÃO E DIGITALIZAÇÃO, INCLUINDO 
A 
GESTÃO 
INFORMATIZADA 
DE 
RECURSOS 
DE 
IMPRESSÃO E DIGITALIZAÇÃO, ALOCAÇÃO, INSTALAÇÃO 
E DISPONIBILIZAÇÃO DE IMPRESSORAS E SCANNERS DE 
PEQUENO E MÉDIO PORTE, O FORNECIMENTO DE 
MATERIAL DE CONSUMO PARA O SERVIÇO (EXCETO 
PAPEL), O GERENCIAMENTO DESSAS UNIDADES, O 
PROVIMENTO DOS ACESSÓRIOS DE IMPRESSÃO E 
DIGITALIZAÇÃO, O TREINAMENTO DE USUÁRIOS, OS 
SISTEMAS PARA GESTÃO INFORMATIZADA DA SOLUÇÃO, 
A LOGÍSTICA PARA A TROCA DE SUPRIMENTOS, BEM 
COMO A MANUTENÇÃO E O SUPORTE TÉCNICO, PARA 
ATENDER A NECESSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DAS FINANÇAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E 
QUANTITATIVOS CONTIDOS NO ANEXO A – TERMO DE 
REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 
293/2018 – SEPOG. FUNDAMENTAÇÃO: O Edital do Pregão 
Eletrônico n° 293/2018 - SEPOG e seus anexos, o que consta 
nos autos do Processo Administrativo nº P652935/2019, Ata de 
Registro de Preços nº 03/2019, vinculado ao Processo de 
origem nº P841874/2017/SEPOG, os preceitos do direito 
público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei 
Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO 
VALOR: O valor contratual global importa na quantia de             
R$ 245.103,48 (duzentos e quarenta e cinco mil, cento e três 
reais e quarenta e oito centavos), sujeito a reajustes, desde 
que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar 
da apresentação da proposta. DOS RECURSOS FINAN-
CEIROS: As despesas decorrentes da contratação serão 
provenientes dos recursos do Fundo de Investimento e 
Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária 
Municipal - FIDAF: Projeto/Atividade: Projeto/Atividade: 23.901. 
04.122.0001.2016.0022; Elemento de Despesa: 33.90.39; 
Fonte de Recursos: 0.1.001.0000.00.01. DO PRAZO DE 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência e execução do CONTRATO é 
de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura. DA 
FISCALIZAÇÃO: O Gestor do presente instrumento será o 
servidor AUGUSTO JORGE SILVA DE SOUSA – Matrícula nº 
11769, Assistente Técnico de Análise de Sistemas, lotado na 
Célula de Infraestrutura de Tecnologia da Informação – CEGOV 
da Coordenadoria de Gestão Estratégica da Tecnologia da 
Informação – COGETI/SEFIN. A Comissão Técnica será com-
posta pelos servidores: MARIÂNGELA PINTO BEZERRA – 
Matrícula nº 83841, ocupante da função de Gerente da Célula 
de Infraestrutura de Tecnologia da Informação – CEGOV da 
Coordenadoria de Gestão Estratégica da Tecnologia da Infor-
mação – COGETI/SEFIN, contato nº (85) 3105.1260, e          
NEWTON SIQUEIRA FEITOSA CARVALHO, Matrícula 12.364, 
lotado na Célula de Gestão Administrativa (CEGEA) da Coor-
denadoria Administrativo Financeira, contato nº (85) 3105.1256. 
DO FORO: Fica eleito o foro do Município de Fortaleza, do 
Estado do Ceará, com a exclusão de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões decorren-
tes da execução deste CONTRATO, que não puderem ser