DOMFO 16/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 18 
 
 
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Comprovante de endereço da 
OSC. 
Encaminhamento de documento que comprove que OSC funciona no 
endereço por ela declarado, no máximo, três meses (água, luz, telefone, 
etc.), ou encaminhamento de alvará de funcionamento, ou encaminhamen-
to do atestado de funcionamento expedido pelo Ministério Público, Promo-
tor de Justiça, Juiz de Direito, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente da Câmara 
Municipal ou seus substitutos legais da comarca que a entidade for sedia-
da, inclusive com a declaração de funcionamento nos termos da legislação 
vigente, bem como expedido por outras autoridades locais. Caso a organi-
zação ocupe espaço cedido, será necessária também uma declaração do 
cessionário. Se não tiver em nome da organização, solicitar a ata que cita 
ou que altera o endereço.  
Até 
o 
término 
do             
mandato do represen-
tante legal. 
6 
Apresentação do Estatuto da 
Organização da Sociedade 
Civil registrado no Cartório de 
Registro 
Civil 
de 
Pessoa 
Jurídica. 
Encaminhamento do Estatuto registrado no Cartório de Registro Civil de 
Pessoa Jurídica e suas alterações (não se aplica para Cooperativas). 
Até 
o 
término 
do          
mandato do represen-
tante legal. 
Apresentação 
do 
Contrato 
Social registrado na Junta 
Comercial. 
Encaminhamento de cópia de contrato de sociedade registrado na junta 
comercial e suas alterações posteriores (somente para Cooperativas). 
Até 
o 
término 
do            
mandato 
do               
representante legal. 
7 
Apresentação 
de 
certidão 
simplificada 
de 
existência 
jurídica. 
Encaminhamento de cópia da certidão simplificada de existência jurídica 
emitida por junta comercial (somente para Cooperativas). 
Até 
o 
término 
do              
mandato 
do                         
representante legal. 
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Apresentação do quadro da 
equipe envolvida na execu-
ção das atividades que este-
jam voltadas ou vinculadas a 
serviço de educação. 
Demonstrativo certificado que a seleção e a contratação, pela ORGANIZA-
ÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, da equipe envolvida na execução de futuros 
e eventuais TERMO DE FOMENTO, TERMO DE COLABORAÇÃO ou 
ACORDO DE COOPERAÇÃO observou, no quanto o mais possível, os 
princípios da administração pública previstos no caput do art. 37 da Consti-
tuição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade , publicidade e 
eficiência). 
 
9 
Apresentação de Instrumento 
Público de Procuração. 
Instrumento Público de Procuração que conceda ao representante poderes 
legais. 
Deverá constar expressamente os poderes para praticar todos os atos 
inerentes ao presente CREDENCIAMENTO. 
Até o prazo estipulado 
no 
mandado 
de              
Procuração. 
ou 
Apresentação de Instrumento 
Particular de Procuração. 
Instrumento Particular de Procuração com assinatura reconhecida em 
cartório que conceda aos representantes poderes legais, cuja comprovação 
far-se-á através da apresentação de cópia autenticada (ou original) do Ato 
Constitutivo, do Estatuto ou do Contrato Social. 
Deverá constar expressamente os poderes para praticar todos os atos 
inerentes ao presente CREDENCIAMENTO. 
Até o prazo estipulado 
no 
mandado 
de              
Procuração. 
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Apresentação de regulamen-
tos das OSC, com cláusulas 
que prevejam expressamen-
te. 
Objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância 
pública e social; 
Que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido 
seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os 
requisitos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e, cujo objeto social 
seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta; 
Escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e 
com as Normas Brasileiras de Contabilidade; 
Possuir: 
a) no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados 
por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do 
Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;  
b) experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria 
(TERMO DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOMENTO e ACORDO DE 
COOPERAÇÃO) ou de natureza semelhante; 
c) instalações, condições materiais e capacidade técnica e operacional 
para o desenvolvimento das atividades ou projetos na parceria (TERMO 
DE COLABORAÇÃO, TERMO DE FOEMENTO  e ACORDO DE COOPE-
RAÇÃO) e o cumprimento das metas estabelecidas.