DOMFO 16/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 49 
 
 
recorrer no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da 
data da intimação da decisão, perante o Colégio Recursal, nos 
termos do art. 18, inciso I, do Decreto Municipal Nº 
13.510/2014, no PROCON Fortaleza, devendo ser entregue no 
Protocolo do Departamento Municipal de Proteção e Defesa 
dos Direitos do Consumidor - PROCON Fortaleza, localizada 
na Rua Major Facundo, 869 - Térreo, no horário das 08h às 
17h, de segunda a sexta-feira. 
 
PROCESSO 
RAZÃO SOCIAL 
CNPJ/CPF 
1. 
23.24-110814-01 
BARCELONA 
COMERCIO 
VAREJISTA E ATACADISTA 
07.170.943/0024-06 
2. 
23.24-310714-01 
BANCO BRADESCO S/A 
60.746.948/0001-12 
3. 
23.24-120814-01 
PAULO 
HENRIQUE 
SILVA 
MACHADO 
17.148.043/0001-11 
4. 
12.19-300414-02 
CESÁRIO 
DO 
NASCIMENTO 
NETO ME 
23.730.104/0001-57 
5. 
06.20-100414-01 
CASA DO PÃO INDÚSTRIA E 
COMERCIO LTDA 
14.793.644/0001-99 
6. 
06.03-240414-02 
M.R. ARAGÃO ME 
19.242.560/0001-80 
7. 
08.11-180314-01 
FORT PARK ESTACIONAMEN-
TOS E GARAGENS LTDA EPP 
04.528.293/0001-35 
8. 
10.14-200314-01 
LOJAS DE CONVENIÊNCIAS L.S. 
LTDA 
03.457.265/0001-01 
9. 
00.19-100214-01 
FANTASY BIJOUX COMERCIO 
DE BIJUTERIAS LTDA ME 
13.168.252/0001-76 
10. 
10.26-040214-02 
LIRAMARKES 
BATISTA 
DE 
FREITAS 
02.440.106/0002-12 
11. 
25.26-140214-01 
MAVERICK COM. E IND. DE 
CONFECÇÕES 
08.039.023/0023-27 
12. 
00.03-270314-02 
GUILHERME ESTACIONAMENTO 
LTDA 
16.992.783/0001-77 
13. 
06.20-200314-01 
R.G. LAVAGEM DE VEÍCULOS 
EIRELI EPP 
18.951.776/0001-52 
14. 
02.04-210314-03 
MARIA 
VERÔNICA 
FERREIRA 
ME 
00.282.801/0001-97 
15. 
02.04-180314-04 
SERCAL 
SERVIÇOS 
GERAIS 
LTDA 
07.838.477/0001-90 
16. 
00.12-140314-02 
IMIFARMA PROD. FARMACÊU-
TICOS E COSMÉTICOS S.A 
04.899.316/0144-10 
17. 
10.14-130314-01 
IMIFARMA PROD. FARMACÊU-
TICA E COSMÉTICOS S/A 
04.899.316/0229-44 
18. 
08.11-130314-02 
FORTALEZA 
COM 
CERTEZA 
COM., VAREJ. DE ART. DE USO 
DOMÉSTICOS LTDA ME 
15.681.457/0001-86 
19. 
00.23-280314-01 
TELEMAR NORTE LESTE S/A 
33.000.118/0015-74 
20. 
07.09-200314-02 
MERCADINHO CANTINHO DAS 
FRUTAS LTDA 
07.365.942/0001-12 
21. 
00.03-270314-01 
L.A. ESTACIONAMENTO 
04.484.252/0001-94 
22. 
02.04-180314-01 
CÉLIO FERREIRA FONTENELLE 
ME 
15.656.944/0001-99 
23. 
08.11-200314-02 
LUCIANO CAVALCANTE – ADM. 
DE IMÓVEIS S/C LTDA 
35.025.352/0006-90 
24. 
08.11-200314-03 
S.D.P. 
ADMINISTRADORA 
DE 
IMÓVEIS LTDA 
13.691.515/0001-27 
25. 
08.11-200314-04 
CINEMAS BENFICA LTDA 
07.509.597/0003-05 
26. 
25.26-170314-01 
IRACEMA GOMES DE ASSIS 
35.218.098/0001-32 
27. 
00.12-280314-02 
CASTANHA CHÁ MODA FEMINI-
NA LTDA ME 
17.716.108/0001-88 
28. 
23.24-180314-01 
TARCÍSIO 
DE 
MAGALHÃES 
BENEVIDES ME 
07.150.422/0001-92 
29. 
06.20-300514-01 
MERCADINHO PONTO ECONÔ-
MICO LTDA 
05.664.154/0001-00 
30. 
25.26-160514-01 
R.M BRITO LIMA ME 
14.521.169/0001-00 
31. 
00.12-100414-03 
VIENA RESTAURANTE LTDA 
12.116.780/0001-19 
32. 
10.14-150414-01 
A VICTOR DE HOLANDA ME 
09.374.842/0002-69 
33. 
19.25-140414-06 
HANNA RESTAURANTE LTDA 
ME 
01.986.641/0001-20 
34. 
23.24-090414-01 
COMPASSO 
RESTAURANTE 
LTDA ME 
10.470.159/0001-23 
35. 
23.24-150414-04 
FARMÁCIA TELE JUCÁ LTDA 
02.787.831/0004-23 
36. 
23.24-150414-01 
RESTAURANTE ZZ PINTO LTDA 
07.774.065/0001-33 
37. 
00.12-140414-02 
PANIFICADORA CIA DO PÃO – 
NEWDAN 
FABRICAÇÃO 
DE 
MASSAS ALIMENTÍCIAS LTDA 
07.628.063/0001-36 
38. 
07.09-090414-01 
CANTINHO DO LANCHE 
15.177.508/0001-37 
39. 
07.09-090414-02 
CHURRASCARIA 
CASA 
CAR-
NEIRO 
COM. 
E 
SERV. 
DE 
ALIMENTAÇÃO LTDA EPP 
18.273.454/0001-00 
40. 
03.19-101213-01 
NOVA OPÇÃO RESTAURANTE 
LTDA ME 
04.721.082/0001-14 
41. 
08.11-100414-01 
ACLIMAGEM–AVALIAÇÃO 
CLÍNICA E IMAGEM S/S LTDA 
EPP 
02.436.407/0001-91 
42. 
19.25-160414-04 
RESTAURANTE E LANCHONETE 
DA PRAÇA LTDA EPP 
15.439.188/0001-46 
43. 
03.06-240414-01 
MAURO KAZUO TANAKA 
41.546.854/0001-55 
44. 
00.12-140414-05 
J.P.T. MENDES RESTAURANTE 
ME 
11.442.252/0001-97 
45. 
25.26-250414-03 
BARRACA DO BRASIL LTDA ME 
13.063.624/0001-08 
46. 
00.19-280414-02 
MIAMI COMERCIAL E TÉCNICA 
LTDA 
27.275.571/0004-20 
47. 
04.08-160414-03 
NOVA CASA COMERCIO DE 
ALIMENTOS LTDA EPP 
11.834.504/0001-23 
48. 
23.24-150414-05 
FARMÁCIA TELE JUCÁ LTDA ME 
02.787.831/0002-61 
49. 
23.24-150414-03 
FARMÁCIA TELE JUCÁ LTDA ME 
02.787.831/0001-80 
50. 
12.16-150414-01 
MERCADINHO MAGALHÃES E 
FREIRE LTDA 
15.226.462/0001-07 
51. 
12.16-150414-02 
FERREIRA LIMA LTDA ME 
10.959.048/0001-85 
52. 
00.12-230414-01 
BARBARA 
BEZERRA 
CRUZ 
SALVADOR ME 
14.128.541/0001-04 
53. 
03.06-240414-04 
CILENE VALDIVINO DE SOUZA 
CASTO ME 
12.674.477/0001-31 
54. 
12.19-240414-03 
SOL E MAR BAR E RESTAU-
RANTE LTDA 
09.449.990/0001-14 
55. 
10.14-250414-01 
CONSORTE 
COMERCIO 
E 
REPRESENTAÇÕES LTDA 
88.217.690/0001-86 
56. 
25.26-250414-01 
SANDRA MARIA DOS SANTOS 
BARROS ME 
73.727.968/0002-79 
57. 
00.19-280414-01 
ALBA BENIGNA NEPOMUCENO 
CARNEIRO SALVADOR 
23.582.661/0002-59 
58. 
22.25-290414-01 
FERNANDO AUGUSTO DA SILVA 
ME 
08.857.901/0001-06 
59. 
22.25-290414-02 
MANOEL ALVES DE FRANÇA – 
ME 
09.499.062/0001-64 
60. 
25.26-300414-02 
CRISTINA DA SILVA PEREIRA 
18.237.169/0001-25 
 
Fortaleza, 07 de maio de 2019. Sérgio Henrique Oliveira 
Sales - COORDENADOR DA CPAJ - PROCON FORTALEZA.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
REF.: NOTIFICAÇÃO PESSOAL – REGULARI-
ZAÇÃO FUNDIÁRIA – CIÊNCIA. FORTALEZA, 15 DE       
MARÇO DE 2019. NOTIFICAÇÃO DE TERCEIROS, AUSEN-
TES, INCERTOS, INTERESSADOS E DESCONHECIDOS E 
SEUS RESPECTIVOS CÔNJUGES E/OU SUCESSORES 
COM PRAZO DE 30 DIAS. Processo de regularização fundiária 
– REURB - LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA. A SECRETÁRIA MU-