DOMFO 16/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 67 
 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO                    
DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 87/2019 - O SUPERINTENDEN-
TE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA - URBFOR, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE: Constituir a Comissão especial composta pelos 
membros abaixo designados, para acompanhar e fiscalizar o 
Contrato Nº 14/2019, celebrado entre a Autarquia de Urbanis-
mo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR e Empresa E DE 
BRITO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, que tem por 
objeto aquisição de material de expediente, compreendendo: 
papel e afins, para atender às necessidades desta Autarquia, 
por um período de 12 meses.  
 
NOME 
SETOR 
CPF 
Afrânio Teodacir de Sousa 
Unidade de Atividades 
Auxiliares 
162.493.303-30 
Nicolas de Menezes Castro 
Gerência Administrativa 
- GERAD 
021.293.093-13 
Monica Souza Pontes Guedes 
Diretoria Administrativa 
Financeira - DIAF 
247.316.843-15 
 
 
Publique-se e cumpra-se. GABINETE DA AUTARQUIA DE 
URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR, 
em 17 de abril de 2019. Regis Rafael Tavares da Silva -  
SUPERINTENDENTE DA URBFOR.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 88/2019 - O SUPERINTENDEN-
TE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA - URBFOR, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE: Constituir a Comissão especial composta pelos 
membros abaixo designados, para acompanhar e fiscalizar o 
Contrato Nº 15/2019, celebrado entre a Autarquia de Urbanis-
mo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR e Empresa PORT 
DISTRIBUIDORA DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA, 
que tem por objeto aquisição de material de expediente, com-
preendendo: papel e afins, para atender às necessidades desta 
Autarquia, por um período de 12 meses.  
 
NOME 
SETOR 
CPF 
Afrânio Teodacir de Sousa 
Unidade de Atividades 
Auxiliares 
162.493.303-30 
Nicolas de Menezes Castro 
Gerência Administrativa 
- GERAD 
021.293.093-13 
Monica Souza Pontes Guedes 
Diretoria Administrativa 
Financeira - DIAF 
247.316.843-15 
 
Publique-se e cumpra-se. GABINETE DA AUTARQUIA DE 
URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR, 
em 17 de abril de 2019. Regis Rafael Tavares da Silva -    
SUPERINTENDENTE DA URBFOR.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 89/2019 - O SUPERINTENDEN-
TE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA - URBFOR, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE: Constituir a Comissão especial composta pelos 
membros abaixo designados, para acompanhar e fiscalizar o 
Contrato Nº 16/2019, celebrado entre a Autarquia de Urbanis-
mo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR e Empresa BRILHA-
RES PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI - ME, que tem por 
objeto aquisição de material de expediente, compreendendo: 
papel e afins, para atender às necessidades desta Autarquia, 
por um período de 12 meses. 
 
NOME 
SETOR 
CPF 
Afrânio Teodacir de Sousa 
Unidade de Atividades 
Auxiliares 
162.493.303-30 
Nicolas de Menezes Castro 
Gerência Administrativa 
- GERAD 
021.293.093-13 
Monica Souza Pontes Guedes 
Diretoria Administrativa 
Financeira - DIAF 
247.316.843-15 
 
Publique-se e cumpra-se. GABINETE DA AUTARQUIA DE 
URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR, 
em 17 de abril de 2019. Regis Rafael Tavares da Silva -           
SUPERINTENDENTE DA URBFOR.  
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 90/2019 - O SUPERINTENDEN-
TE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA - URBFOR, no uso de suas atribuições legais. 
RESOLVE: Constituir a Comissão especial composta pelos 
membros abaixo designados, para acompanhar e fiscalizar o 
Contrato Nº 17/2019, celebrado entre a Autarquia de Urbanis-
mo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR e Empresa M. G. 
COMÉRCIO, DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA - ME, que 
tem por objeto aquisição de material de expediente, compreen-
dendo: papel e afins, para atender às necessidades desta Au-
tarquia, por um período de 12 meses.  
 
NOME 
SETOR 
CPF 
Afrânio Teodacir de Sousa 
Unidade de Atividades 
Auxiliares 
162.493.303-30 
Nicolas de Menezes Castro 
Gerência Administrativa 
- GERAD 
021.293.093-13 
Monica Souza Pontes Guedes 
Diretoria Administrativa 
Financeira - DIAF 
247.316.843-15 
 
Publique-se e cumpra-se. GABINETE DA AUTARQUIA DE 
URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR, 
em 17 de abril de 2019. Regis Rafael Tavares da Silva -    
SUPERINTENDENTE DA URBFOR. 
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 1.659, DE 16 DE MAIO DE 2019. 
 
Dispõe sobre a criação, no âm-
bito da Câmara Municipal de 
Fortaleza, do Selo Amigo da 
Criança e do Adolescente, co-
mo forma de certificação oficial 
das pessoas jurídicas que atu-
am no repúdio à exploração 
sexual comercial da criança e 
do adolescente. 
 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, no uso de suas atribuições expressas no artigo 
36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, 
PROMULGA: Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Câmara Muni-
cipal de Fortaleza, o Selo Amigo da Criança e do Adolescente, 
como forma de certificação oficial das pessoas jurídicas que 
atuam no repúdio à exploração sexual de crianças e de adoles-
centes. Parágrafo Único. São objetivos primordiais desta Reso-
lução a promoção do bem-estar de crianças e de adolescentes 
e o reconhecimento dos preceitos oriundos da Lei nº 8.069/90, 
Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º - A Câmara Mu-
nicipal de Fortaleza somente poderá conceder o Selo de que 
trata esta Resolução às pessoas jurídicas que cumprirem o 
compromisso de não permitir qualquer tipo de exploração de 
crianças e de adolescentes. Art. 3º - As pessoas jurídicas certi-
ficadas deverão denunciar pelo Disque Denúncia 100, sempre 
que presenciarem ou suspeitarem de exploração sexual de 
crianças e de adolescentes. Art. 4º - A Câmara Municipal de 
Fortaleza manterá um cadastro de todas as pessoas jurídicas 
que forem certificadas com o Selo Amigo da Criança e do Ado-