DOMFO 27/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposi-
ções contidas no art. 38, §§ 1º e 3º, da Lei nº. 9310, de 06 de 
dezembro de 2007 que aprovou o Plano de Cargos, Carreiras e 
Salários - PCCS dos servidores municipais médicos. CONSI-
DERANDO a determinação da Procuradoria Geral do Municí-
pio, através do Ofício nº. 50/2008-PJ/PGM, onde a servidora 
KARLA MARIA BARRETO ALVES, matrícula 16398-01, ocu-
pante do cargo de médico, lotada no Hospital Nossa Senhora 
da Conceição - HNSC teve o piso salarial de 07 (sete) salários 
mínimos desimplantado em janeiro de 2008, em decorrência de 
decisão judicial. CONSIDERANDO que a data do protocolo de 
adesão 
ao 
PCCS 
foi 
12/03/2009, conforme 
Processo 
SS3691/2009. CONSIDERANDO que a servidora passou a 
integrar o PCCS em maio de 2009, sem que houvesse, contu-
do, sido formalizado seu enquadramento e a respectiva publi-
cação no Diário Oficial do Município. CONSIDERANDO a ne-
cessidade de regularizar a situação da servidora, e sobretudo 
que é dever da administração pública zelar pelo fiel cumprimen-
to dos Princípios da Legalidade, Moralidade e Publicidade, nos 
termos do art. 37 da Constituição Federal. RESOLVE: I -  For-
malizar o enquadramento da servidora no Plano de Cargos, 
Carreiras e Salários – PCCS dos servidores municipais médi-
cos, na referência A1/004, referente a carga horária mensal de 
120 horas, a partir de 10/05/2009. II – Foram levadas em con-
sideração para efeito do enquadramento as regras contidas nos 
artigos 35 a 36, da Lei nº 9.310 /2007, bem como o tempo de 
serviço prestado, exclusivamente, ao Município de Fortaleza, 
compreendido da data de admissão da servidora até 
30/11/2007. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 21 de junho 
de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.  
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PORTARIA Nº 203/2019 - A SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que determina a Portaria nº 162/2017 de 14 de dezembro de 
2017, Publicada no DOM no dia 21 de dezembro de 2017 C/C 
o Art. 3º Inciso VII do Decreto de nº 13.297 de 10 de fevereiro 
de 2014, Publicado no DOM no dia 11 de fevereiro de 2014. 
RESOLVE, reconhecer a dívida em favor da empresa VESPA 
CONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA, referente ao Contrato de 
Serviços nº 04/2015, firmado entre a Secretaria Municipal do 
Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e a empresa 
VESPA CONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA, no valor de                    
R$ 5.149,90 (cinco mil, cento e quarenta e nove reais e noven-
ta centavos), das diferenças de serviços executados nos meses 
de JULHO À DEZEMBRO 2017. O dispêndio será classificado 
na Dotação Orçamentária 04.122.0153.2163.0001 - Elemento 
de Despesa 339092 – Fonte 1.001.0000.00.01, despesas de 
exercícios anteriores consignadas no vigente orçamento da 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - 
SEPOG. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 12 
de junho de 2019. Maria Christina Machado Públio - SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO - SECRETÁRIA EXECUTIVA.  
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PORTARIA Nº 204/2019 - A SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que determina a Portaria nº 162/2017 de 14 de dezembro de 
2017, Publicada no DOM no dia 21 de dezembro de 2017 C/C 
o Art. 3º Inciso VII do Decreto de nº 13.297 de 10 de fevereiro 
de 2014, Publicado no DOM no dia 11 de fevereiro de 2014. 
RESOLVE, reconhecer a dívida em favor da empresa CERTA 
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, 
referente ao Contrato de Serviços nº 16/2016, firmado entre a 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão – 
SEPOG e a empresa CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E 
REPRESENTAÇÕES EIRELI, no valor de R$ 12.402,55 (doze 
mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e cinco centavos), 
das diferenças de serviços executados nos meses de OUTU-
BRO À DEZEMBRO 2018. O dispêndio será classificado na 
Dotação Orçamentária 04.122.0153.2163.0001 - Elemento de 
Despesa 339092 – Fonte 1.001.0000.00.01, despesas de        
exercícios anteriores consignadas no vigente orçamento da Se-
cretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão - 
SEPOG. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 
12 de junho de 2019. Maria Christina Machado Públio - SE-
CRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO - SECRETÁRIA EXECUTIVA.  
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PORTARIA Nº 205/2019 - A SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que determina a Portaria nº 162/2017 de 14 de dezembro de 
2017, Publicada no DOM no dia 21 de dezembro de 2017 C/C 
o Art. 3º Inciso VII do Decreto de nº 13.297 de 10 de fevereiro 
de 2014, Publicado no DOM no dia 11 de fevereiro de 2014. 
RESOLVE, reconhecer a dívida em favor da empresa VESPA 
CONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA, referente ao Contrato de 
Serviços nº 04/2015, firmado entre a Secretaria Municipal do 
Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e a empresa 
VESPA CONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA, no valor de                    
R$ 14.693,92 (quatorze mil, seiscentos e noventa e três reais e 
noventa e dois centavos), das diferenças de serviços executa-
dos nos meses de JANEIRO À DEZEMBRO 2018. O dispêndio 
será classificado na Dotação Orçamentária 04.122.0153.2163. 
0001 - Elemento de Despesa 339092 – Fonte 1.001.0000.00. 
01, despesas de exercícios anteriores consignadas no vigente 
orçamento da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamen-
to e Gestão - SEPOG. GABINETE DA SECRETÁRIA EXECU-
TIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, em 12 de junho de 2019. Maria Christina Machado 
Públio - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO - SECRETÁRIA EXECUTIVA.  
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PORTARIA Nº 206/2019 - A SECRETÁRIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que determina a Portaria nº 162/2017, de 14 de dezembro de 
2017, Publicada no DOM de 21 de dezembro de 2017 C/C o 
Art. 3º, Inciso VII, do Decreto de nº 13.297, de 10 de fevereiro 
de 2014, Publicado no DOM de 11 de fevereiro de 2014. RE-
SOLVE, reconhecer a dívida em favor da empresa VESPA 
CONSÓRCIO DE SERVIÇOS  LTDA., referente ao montante 
correspondente as diferenças de repactuação ocorridas nos 
salários das categorias profissionais constantes no Contrato de 
Serviços nº 04/2015, firmado entre a Secretaria Municipal do 
Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG e a empresa 
VESPA CONSÓRCIO DE SERVIÇOS LTDA., no valor de                     
R$ 257.937,45 (Duzentos e cinquenta e sete mil, Cento e no-
vecentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), dos 
serviços executados de Janeiro a Dezembro de 2018. O dis-
pêndio será classificado na Dotação Orçamentária 04.122. 
0153.2163.0001 
- 
Elemento 
de 
Despesa 
33.90.37 
–                     
Fonte 1.001.0000.00.01, despesas de exercícios anteriores, 
consignadas no vigente orçamento da Secretaria Municipal do 
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. GABINETE DA 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 12 de junho de 2019. Maria Christina 
Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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EXTRATO DO CONTRATO N° 38/2019 / SEPOG 
- COJUR - CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG situa-
da na Avenida Desembargador Moreira, 2875 – Dionísio Torres 
– Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. 
CONTRATADO: a 4 BUSINESS SOLUTIONS CONSULTORIA