DOMFO 27/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 51
Sociais – SAMU. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Forta-
leza – CE, 10 de junho de 2019. Ana Estela Fernandes Leite -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE - EM EXERCÍCIO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 744/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P499896/2019 e no Parecer nº
1073/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora LUCIANA FELIPE FERRER ARAGÃO, Médica, ma-
trícula n° 92.545-01, conforme débito remanescente do exercí-
cio anterior, para que se restituam valores descontados, refe-
rente ao mês de novembro/2018, no valor de R$ 1.668,20 (mil
seiscentos e sessenta e oito reais e vinte centavos). Art. 2º - O
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação
orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0002, elemento de
despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remu-
neração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais –
Hospital Zilda Arns Neumann. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza – CE, 10 de junho de 2019. Ana Estela Fer-
nandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE - EM
EXERCÍCIO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 745/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de dezembro
de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 de
janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos do
Processo Administrativo nº P091532/2018 e no Parecer nº
1071/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do
servidor VALDICLECIO LEITE DA SILVA, Agente de Combate
a Endemias, matrícula n° 75.984-01, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que se tenha a regulariza-
ção do pagamento da GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO DE
TITULAÇÃO ACADÊMICA - ITA, referente ao período de
01.11.2017 a 31.12.2017, no valor de R$ 583,77 (quinhentos e
oitenta e três reais e setenta e sete centavos). Art. 2º - O valor
supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação or-
çamentária: • 25901.10.304.0128.2195.0029, elemento de
despesa 31.90.92, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Remu-
neração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais –
Agentes de Endemias/Vigilância. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza – CE, 10 de junho de 2019. Ana Estela
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE -
EM EXERCÍCIO.
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PORTARIA Nº 746/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P526276/2019 e no Parecer nº
520/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
Prefeitura Municipal de Morada Nova, em razão da cessão da
servidora SAMILLY GIRÃO DE OLIVEIRA, Enfermeira, ocu-
pando Cargo Comissionado, simbologia DNS-3, cedida pela
Prefeitura Municipal de Morada Nova, matrícula n° 12.368-13,
conforme débito remanescente do exercício anterior, para que
se tenha a regularização do pagamento referente a novembro,
dezembro e 13º salário de 2018, no valor de R$ 13.194,07
(treze mil cento e noventa e quatro reais e sete centavos). Art.
2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte
dotação orçamentária: • 25901.10.122.0001.2195.0027, ele-
mento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação
de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos
Sociais – Sede SMS. Art. 3º - Revogar os efeitos da Portaria nº
404/2019, publicado no Diário Oficial do Município – DOM em
20 de março de 2019. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Fortaleza – CE, 13 de junho de 2019. Ana Estela Fernandes
Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE - EM EXERCÍ-
CIO.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 255/2019. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P664552/2019 - Natureza do Ato: CON-
TRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E
A EMPRESA MELOC – LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 03.878.483/0002-09. Objeto:
CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 21 (VINTE E UM) CONTAINERS PARA IMPLANTAÇÃO DE BASES DESCENTRALIZADAS DO SER-
VIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192 REGIONAL FORTALEZA, LIGADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA
SAÚDE - SMS, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS
NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018 - ACFOR, NA ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS Nº 285/2018 E NO ANEXO ÚNICO DESTE CONTRATO. Fundamentação: O presente contrato tem como fundamento a
Ata de Registro de Preços nº 285/2018, oriunda do edital do Pregão Presencial n° 001/2018 - ACFOR e seus anexos, os preceitos do
direito público, as Leis Federais nºs 8.666/1993 e 10.520/2002, com suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao
cumprimento de seu objeto. Valor: O valor contratual global importa na quantia de R$ 205.332,12 (duzentos e cinco mil, trezentos e
trinta e dois reais e doze centavos) sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da assina-
tura do contrato. Prazo de Vigência e Execução: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua
publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do
objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, após emissão de empenho,
limitado à vigência do contrato. Os prazos de vigência e de execução deste contrato poderão ser prorrogados nos termos do que dis-
põe o art. 57, da Lei Federal n° 8.666/1993, havendo interesse da Administração, considerando que o serviço é de natureza continua-
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