DOMFO 27/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 27 DE JUNHO DE 2019
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 50
ria Municipal da Saúde junto ao INSTITUTO DO CÂNCER DO
CEARÁ - ICC, inscrito no CNPJ sob nº 07.265.515/0001-62,
relativo às produções de FAEC Hospitalar (Cirurgias Eletivas
Componente Único), MAC Ambulatorial (Média e Alta Comple-
xidade/SISCOLO), MAC Hospitalar (Média e Alta Complexida-
de) e AIH Hospitalar FAEC, referente às competências de ou-
tubro, novembro e dezembro de 2018, no valor de
R$ 6.508.997,74 (seis milhões, quinhentos e oito mil, novecen-
tos e noventa e sete reais e setenta e quatro centavos), sendo
o valor de R$ 2.763,63 (dois mil, setecentos e sessenta e três
reais e sessenta e três centavos) referente ao Processo
P484780/2018; sendo o valor de R$ 491.268,05 (quatrocentos
e noventa e um mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinco
centavos) referente ao Processo P518824/2019; sendo o valor
de R$ 1.658,58 (um mil seiscentos e cinquenta e oito reais e
cinquenta e oito centavos) referente ao Processo P518831/
2019; sendo o valor de R$ 1.056.271,05 (um milhão, cinquenta
e seis mil, duzentos e setenta e um reais e cinco centavos)
referente ao Processo P518853/2019; sendo o valor de
R$ 2.300.136,09 (dois milhões, trezentos mil, cento e trinta e
seis reais e nove centavos) referente ao Processo P518847/
2019; sendo o valor de R$ 3.794,77 (três mil, setecentos e
noventa e quatro reais e setenta e sete centavos) referente ao
Processo P518859/2019; sendo o valor de R$ 2.449.819,55
(dois milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, oitocentos e
dezenove reais e cinquenta e cinco centavos) referente ao
Processo P600994/2019 e sendo o valor de R$ 203.286,02
(duzentos e três mil, duzentos e oitenta e seis mil e dois centa-
vos) referente ao Processo P601027/2019. Art. 2º - As despe-
sas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação:
25901.10.302.0123.2540.0001, elemento de despesa 33.90.93,
fonte 121400000000, da ação de atenção à saúde da popula-
ção para procedimentos em média e alta complexidade – enti-
dades sem fins lucrativos. Art. 3º - Revogar os efeitos da Porta-
ria nº 587/2019, publicado no Diário Oficial do Município – DOM
em 08 de maio de 2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Fortaleza/CE, 12 de junho de 2019. Ana Estela Fernandes
Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE - EM EXERCÍ-
CIO.
*** *** ***
PORTARIA Nº 740/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas compe-
tências e atribuições legais estabelecidas pelo Art. 299, da Lei
Orgânica do Município, c/c inciso IV do Art. 11 da Lei n.º 8.608,
de 26 de fevereiro de 2001, e Art. 5º, X do Decreto nº 13.922,
de 12 de dezembro de 2016 e, ainda, conforme Ato nº
0020/2017 de 04 de janeiro de 2017; e CONSIDERANDO o
que consta nos autos do Processo nº P138622/2016 e apenso
P578512/2017, que versam acerca de providências quanto à
regularização do pagamento a empresa CARTER EMPREEN-
DIMENTOS DE MÃO DE OBRA LTDA., pelos serviços presta-
dos à Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, relativo à
repactuação contratual decorrente de convenções coletivas das
categorias abrangidas no contrato nº 031/2010, na competên-
cia de janeiro a outubro de 2016. CONSIDERANDO o que
dispõe o art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. CON-
SIDERANDO que o valor do débito é de R$ 172.329,45 (cento
e setenta e dois mil, trezentos e vinte e nove reais e quarenta e
cinco centavos). CONSIDERANDO, finalmente, presumido está
que a empresa CARTER EMPREENDIMENTOS DE MÃO DE
OBRA LTDA agiu de boa-fé, bem como verifica-se que a mes-
ma tem o direito de ser indenizada somente pelo o que aprovei-
tou a Administração, retirando-se, todavia, quaisquer lucros ou
ressarcimentos pelos demais gastos. RESOLVE: Art. 1º - Na
forma da legislação supracitada, conceder, a título de indeniza-
ção, o pagamento da dívida contraída pelo Município de Forta-
leza, através de sua Secretaria Municipal da Saúde junto em-
presa CARTER EMPREENDIMENTOS DE MÃO DE OBRA
LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 02.297.586/0001-23, no valor
de R$ 172.329,45 (cento e setenta e dois mil, trezentos e vinte
e nove reais e quarenta e cinco centavos), relativo à repactua-
ção contratual em decorrência das convenções coletivas de
trabalho das categorias abrangidas no Contrato nº 031/2010,
na competência de janeiro a outubro de 2016. Art. 2º - As des-
pesas decorrentes correrão por conta da seguinte dotação:
25901.10.301.0119.2540.0001, elemento de despesa 33.90.93,
fonte 1.211.0000.00.00, da ação de gestão e Manutenção da
Atenção Primária a Saúde – UAPS. Registre-se. Publique-se.
Cumpra-se. Fortaleza/CE, 11 de Junho de 2019. Ana Estela
Fernandes Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE –
EM EXERCÍCIO.
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PORTARIA Nº 742/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P462206/2018 e no Parecer nº
1075/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do
servidor FRANCISCO BARROS JÚNIOR, Auxiliar de Serviços
Gerais, matrícula n° 17.996-01, conforme débito remanescente
do exercício anterior, para que se restituam valores desconta-
dos, referente aos dias 15 e 19.10.2018, no valor de R$ 233,68
(duzentos e trinta e três reais e sessenta e oito centavos). Art.
2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte
dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001, ele-
mento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação
de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos
Sociais – Hospitais. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Fortaleza – CE, 10 de junho de 2019. Ana Estela Fernandes
Leite - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE - EM EXERCÍ-
CIO.
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PORTARIA Nº 743/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P489231/2018 e no Parecer nº
1074/2019 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora ESTHER NASCIMENTO DA CUNHA, Auxiliar de
Enfermagem, matrícula n° 24.234-01, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que se restituam valores
descontados, referente aos dias 03, 04, 05, 06, 10, 12, 13, 18,
19, 20, 21, 24, 25, 26, 28/09/2018, no valor de R$ 349,34 (tre-
zentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos). Art.
2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte
dotação orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0003, ele-
mento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação
de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos
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