DOMFO 09/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXV
FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2019
Nº 16.563
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.408, DE 22 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre a criação e de-
nominação da Unidade Escolar
que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelos incisos VI, XI e
XXXV do art. 83, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e
de acordo com a Lei nº 16.281, de 09 de janeiro de 2019, que
estabelece novos limites entre as cidade de Fortaleza e Mara-
canaú. CONSIDERANDO que é dever constitucional do Estado
garantir educação a todos; e CONSIDERANDO o compromisso
do Governo Municipal com a ampliação do Parque Escolar da
Rede de Ensino do Município de Fortaleza. DECRETA: Art. 1º -
Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria Municipal
da Educação e distribuída no Parque Escolar da Rede Munici-
pal de Ensino de Fortaleza as seguintes Unidades Escolares:
Área de Vinculação
no Parque Escolar
Denominação
Localização
Coordenadoria
do
Distrito
de
Educação 4
Escola
Municipal
Maria
Marques Cedro - EI/EF
Rua do Sol, 1, 285 -
Planalto Ayrton Senna
Escola
Municipal
Jornalista
Durval Ayres - EF
Rua do Sol, 1, 548 -
Cidade Nova
Escola
Municipal
Maria
Rochelle da Silva - EF
Av. Nova Fortaleza, 1300 -
Cidade Nova
Escola Municipal Heitor Villa
Lobos - EF
Av. Nova Fortaleza, 1635 -
Cidade Nova
Art. 2º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Mu-
nicipal da Educação (SME) por meio do Fundo Municipal da
Educação, suplementadas, se necessário. Art. 3º - Este Decre-
to entrará em vigor na data de 30 de abril de 2019. Art. 4º -
Ficam revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PRE-
FEITURA MUNICIPAL, em 22 de abril de 2019. Roberto
Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA.
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
EDUCAÇÃO. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO).
*** *** ***
DECRETO Nº 14.475, DE 02 DE AGOSTO DE 2019.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 33.940.150,00 para reforço de dotações orçamen-
tárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, I, a e b, da Lei nº 10.841 de 26 de dezembro de 2018 e consi-
derando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal. DE-
CRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 33.940.150,00 (Trinta e três milhões, novecentos e quarenta mil e cento e cinquenta reais), para atender à programação constante
do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação total e
parcialdas dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 02 de agosto de 2019. Roberto Claudio
Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
13.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 670.000
13.101 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 620.000
02.122.0001.2016.0006 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F 3.3.90.36 0100100000001 120.000
TOTAL 120.000
02.122.0001.2195.0007 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
CONTRIBUICOES PATRONAIS F 3.1.91.13 0100100000001 500.000
TOTAL 500.000
13.201 AUTARQUIA DE REGULACAO, FISCALIZACAO E CONTROLE DOS SERVICOS 50.000
04.122.0001.2016.0007 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.40 0109000000000 50.000
TOTAL 50.000
14.000 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO 415.000
14.101 CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPIO 415.000
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