DOMFO 09/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
CAÇÃO EIRELI – Sr. Marcos André de Lucena Borges.  
DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2019. 
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EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 014/2016 – SEGOV - CONTRATANTE: Muni-
cípio de Fortaleza através da Secretaria Municipal de Governo, 
inscrita no CNPJ sob o Nº 17.479.459/0001-12, situada na Rua 
São José Nº 01, Centro – Fortaleza/CE. CONTRATADA: Em-
presa T. A. DE ARAÚJO COSTA EIRELI - ME, inscrita no CNPJ 
nº 16.669.158/0001-99, com sede na Rua Professor José Sil-
veira, n° 182 F - Passaré, Fortaleza-CE, CEP: 60.862-010. 
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: O presente Termo Aditivo en-
contra fundamento legal no art. 57, inciso II, disposto na Lei nº 
8.666/93 e suas alterações posteriores, e, no Pregão Presenci-
al Nº 022/2016, e, ainda, conforme autorização expressa na CI 
nº 133/2019 da Coordenadoria de Publicidade, datado de 23 de 
Julho de 2019. OBJETO:  O presente Termo Aditivo tem como 
objeto a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 
014/2016, por igual período, ou seja, 12 (doze) meses a partir 
do dia 04 de Agosto de 2019, cujo objeto é a contratação para 
eventuais serviços de confecção de letreiros, placas e adesivos 
de comunicação visual para áreas externas e internas de equi-
pamentos e veículos da Prefeitura de Fortaleza, através da 
Secretaria Municipal de Governo, conforme especificações e 
quantitativos contidos no Anexo I - Termo de Referência do 
edital do Pregão Presencial n° 022/2016 e na proposta da 
CONTRATADA, que passam a fazer parte integrante deste 
independente de translado. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:  As 
despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos 
recursos da Dotação Orçamentária:  Programa/Atividade: 
15.101.04.122.0176.2475.0001 
- 
Elemento 
de 
Despesa: 
33.90.39 e 33.90.92 – Fonte: 1.001.0000.00.01 da Secretaria 
Municipal de Governo. SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DE GOVERNO - Sr. Laudélio Antônio de Oliveira 
Bastos e T. A. DE ARAÚJO COSTA EIRELI - ME – Sr. Tiago 
Albuquerque de Araújo Costa. DATA DE ASSINATURA: For-
taleza, 29 de Julho de 2019. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
PORTARIA Nº 0348/2019 - SESEC 
                                                                                                     
Decide em sede de Sindicância 
Administrativa N° 041/2018 - 
SIND e dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014, e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO a importân-
cia da publicidade dos atos administrativos, visto que é dever 
ser da Administração Pública Municipal zelar pela transparên-
cia de seus atos. CONSIDERANDO o despacho proferido pela 
autoridade julgadora em 19 de julho de 2019, no âmbito da 
Sindicância Administrativa Nº 041/2018 que acolheu o Relatório 
Final, lavrado pela Comissão Sindicante designada pela Porta-
ria Nº 174/2018 - SESEC, publicada no Diário Oficial do Muni-
cípio - DOM em 30 de julho de 2018. RESOLVE Art. 1° - DE-
TERMINAR o ARQUIVAMENTO da Sindicância Administrativa 
n° 041/2018, nos termos do art. 190, inciso I, do Estatuto dos 
Servidores do Município de Fortaleza, Lei nº 6.794, de 27 de 
dezembro de 1990, por entender que não consta nos autos 
indícios de materialidade e elementos probatórios suficientes 
para ensejar instauração de Processo Administrativo Discipli-
nar. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em             
19 de julho de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0367/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos do artigo 127, da Lei 
Complementar nº 0037, de 10 de julho de 2007 - Regulamento 
Disciplinar Interno da Guarda Municipal e Defesa Civil de Forta-
leza. Considerando o disposto no Processo Administrativo 
Disciplinar nº 036/2018 - PAD, instaurado por força das Portari-
as nº 005/2019-SESEC, de 10 de janeiro de 2019, publicada no 
DOM de 29 de janeiro de 2019, e 347/2019-SESEC, de 16 de 
julho, publicada no DOM de 24 de julho de 2019. Consideran-
do, ainda, a necessidade de ser ofertado prazo hábil para a 
apresentação de defesa escrita por parte dos denunciados, sob 
o crivo do contraditório e da ampla defesa, e para a ultimação 
dos trabalhos a cargo da Comissão Processante. Consideran-
do, por óbvio, o encerramento do prazo original do citado pro-
cedimento, o qual já fora inclusive prorrogado por força da 
Portaria nº 253/2019-SESEC, de 23 de maio de 2019, publica-
da no DOM de 10 de junho de 2019. RESOLVE: RECONDU-
ZIR os servidores JOÃO EVANGELISTA DE SOUSA JUNIOR, 
Subinspetor, matrícula 56.128-01, JANNYNE EMI PRADO DE 
MOURA, Guarda Municipal, matrícula 84.122-03 e ZENNILTON 
RODRIGUES DE SOUSA, Subinspetor, matrícula 60.188-01, 
para atuarem respectivamente como Presidente, Membro e 
Secretário, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 
036/2018, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 23 de 
julho de 2019, objetivando ultimar os trabalhos a cargo da refe-
rida Comissão Processante, a qual apura fatos supostamente 
atribuídos aos servidores CLEYSON KILDARE DE SOUSA, 
Subinspetor, matrícula nº 55.263-01 e FRANCISCO JOSEDY 
PINHEIRO JUNIOR,  Guarda Municipal, matrícula 106.502-02. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALE-
ZA, em 23 de julho 2019. Antônio Azevedo Vieira Filho - 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0368/2019 - SESEC 
 
Divulga as inclusões dos bene-
ficiários referente ao mês de 
JULHO/2019 do Programa Lo-
cação Social, sob responsabili-
dade da Coordenadoria de Pro-
teção e Defesa Civil. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal 
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação 
Social no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Pro-
grama Locação Social estabelecido através do Decreto nº 
13.579 de 12 de maio de 2015, publicada no DOM de 14 de 
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO o Processo Administrativo SPU nº 
P789915/2019 que solicita a inclusões e exclusões de benefici-
ários no Programa Locação Social de Fortaleza referente ao 
mês de julho/2019. CONSIDERANDO a importância da publici-
dade dos atos administrativos, visto que é dever ser da Admi-
nistração Pública Municipal zelar pela transparência de seus 
atos. RESOLVE: Art. 1° - DIVULGAR, nos termos do art. 10, da 
Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março de 2015, a INCLUSÃO 
e EXCLUSÃO dos beneficiários referente ao mês de julho de 
2019, do Programa Locação Social da Prefeitura Municipal de 
Fortaleza, sob responsabilidade da Coordenadoria de Proteção 
e Defesa Civil, subordinada à Secretaria Municipal da Seguran-
ça Cidadã. Parágrafo Único - As relações dos beneficiários, 
constantes no anexo único desta Portaria, constarão das se-