DOMFO 09/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 23
PORTARIA Nº 0220/2019 - SEPOG - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO no uso de suas atribuições legais, e considerando as
disposições contidas na Lei nº 9565, de 28 de dezembro de
2009 (DOM Suplemento de 30/12/2009), que estabeleceu a
possibilidade de revisão dos enquadramentos nos Planos de
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS implantados, através da
aplicação de vetores de correção, visando corrigir distorções
pontuais verificadas na aplicação efetiva destes Planos, e con-
siderando, o disposto no art. 5º da Lei nº 9651, de 31 de maio
de 2010 (DOM de 16/07/2010) e a Portaria nº. 25/2010 que
estabeleceu critérios e procedimentos para requerimento de
revisão do enquadramento nos PCCS. CONSIDERANDO que
alguns servidores, por ocasião da implantação do PCCS, per-
cebiam Complemento Salarial Judicial (verba 187), e tiveram
este benefício desimplantado em razão de decisão judicial
proferida em favor do Município de Fortaleza ou do Instituto Dr.
José Frota - IJF. CONSIDERANDO que a servidora teve o piso
salarial desimplantado em julho de 2019, em decorrência da
decisão judicial transitada em julgado, a qual deu provimento
ao Apelo interposto pelo IJF no processo nº 0605129-
92.2000.8.06.0001– TJCE. CONSIDERANDO os critérios le-
gais de enquadramento para os servidores que não possuíam
decisão judicial em seu favor e a nova realidade remuneratória
dos que perderam suas ações judiciais. CONSIDERANDO os
deslocamentos ocorridos na carreira da servidora, após a im-
plantação do PCCS. CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da
Lei nº 9263, de 11 de setembro de 2007 (PCCS) que enqua-
drou especialmente a servidora na matriz salarial hierárquica
disposta no Anexo 17. CONSIDERANDO, ainda, o parecer da
Célula de Gestão dos PCCS constante do Processo
P776400/2019, oriundo do Instituto Dr. José Frota – IJF. RE-
SOLVE: I – Reenquadrar a servidora ROSA FREIRE DE SOU-
ZA, Atendente de Serviços de Saúde, matrícula 17484-01,
integrante do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do
Ambiente de Especialidade Saúde / IJF, no Núcleo de Práticas
Especializadas da Saúde, Estágio de Carreira I da matriz sala-
rial hierárquica do Anexo 17, correspondente à carga horária de
180 horas mensais, padrão de vencimento 27 – Referência
ES1-27, fazendo jus ao percebimento da verba Diferença de
Ajuste de Plano – DAP (verba 300) no valor de R$ 23,78. II -
Para fins de reenquadramento da servidora contemplada no
inciso I desta Portaria, levar-se-á em consideração o cargo
ocupado, o tempo de serviço até 30/04/2007, a jornada de
trabalho, o grupo ocupacional, a classe e a referência de sua
classificação no PCCS anterior, (Lei nº 7.759 de 24/07/95,
DOM 07/08/95, PCCS Saúde), e ainda o abono e o comple-
mento salarial - verba 196, próprios a essa condição específica
do cargo (Lei nº 9101, de 31/05/2006). III - Será considerado
para efeito de reenquadramento o tempo de serviço prestado
exclusivamente ao Município de Fortaleza, e ainda as regras
contidas nos artigos 37 a 40 da Lei nº 9.263, de 11 de setembro
de 2007. IV – A vigência do reenquadramento será a partir de
17.07.2019. V – Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO em 01 de agosto
de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 50/2019/COJUR-
SEPOG - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza por in-
termédio da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento
e Gestão - SEPOG situada na Av. Desembargador Moreira,
2875, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. CON-
TRATADA: FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA, com sede na
Avenida Aguanambi, 282, A, Bairro Joaquim Távora, Fortale-
za/CE, CEP: 60.055-402, inscrita no CNPJ sob o nº
07.663.719/0001-51. OBJETO: Constitui objeto do presente
contrato a Inexigibilidade de licitação para possibilitar a partici-
pação de 55 colaboradores integrantes da estrutura administra-
tiva da Prefeitura Municipal de Fortaleza - PMF, no seminário
“Futura Trends 2019 - Felicidade, Trabalho e Qualidade de
Vida - A Arquitetura Psicológica do Sucesso”, que acontecerá
no dia 28 de agosto de 2019, no Teatro do Shopping RioMar,
em Fortaleza/CE, em conformidade com as especificações
contidas no Projeto Básico e na proposta apresentada. DOS
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas decorrentes da
contratação serão provenientes dos recursos: Dotação:
04.128.0082.1391.0001 - Desenvolvimento do Plano de Capa-
citação dos Servidores, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fon-
te: 100100000001. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato
tem como fundamento a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993,
especialmente o artigo 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, que
trata acerca de inexigibilidade, necessários ao cumprimento de
seu objeto, bem como o Processo Administrativo de nº
761386/2019. VALOR: O valor contratual global importa na
quantia de R$ 46.530,00 (quarenta e seis mil quinhentos e
trinta reais). O valor da inscrição é de R$ 846,00 (oitocentos e
quarenta e seis reais) por participante. VIGÊNCIA: O prazo de
vigência deste contrato é de 06 (seis) meses, contado a partir
da sua assinatura, podendo encerrar antecipadamente com a
efetuação do pagamento, devendo ser publicado na forma do
parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DA-
TA: Fortaleza, 01 de agosto de 2019. SIGNATÁRIOS: Sra.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, e Sr.
João Dummar Neto - FUNDAÇÃO DEMÓCRITO ROCHA.
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR - OAB
17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA DA SEPOG.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 52/2019/COJUR-
SEPOG - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza por in-
termédio da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento
e Gestão - SEPOG situada na Av. Desembargador Moreira,
2875, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. CON-
TRATADO: BOREAL SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELI -
EPP, com sede na Av. Jose Puccinelli, nº 130, cond rua 12,
casa 41, Bairro: Cascata, Paulina/SP, CEP: 13.146-000, inscri-
ta no CNPJ sob o nº 04.414.837/0001-38 OBJETO: Inexigibili-
dade de licitação objetivando a contratação direta da empresa
BOREAL SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELI - EPP, para a
realização de Capacitação em conhecimentos básicos sobre
condições de insalubridade e periculosidade, normas de segu-
rança do trabalho e constituição de CIPA, destinados a 30
(trinta) servidores dos diversos órgãos da Prefeitura de Fortale-
za - PMF, a ser realizado em Fortaleza - CE, no mês de agosto
de 2019, com carga horária de 20h, em conformidade com as
especificações contidas no Projeto Básico e na proposta apre-
sentada. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorren-
tes da contratação serão provenientes dos recursos: Dotação:
04.128.0082.1391.0001 - Desenvolvimento do Plano de Capa-
citação dos Servidores, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fon-
te: 100100000001. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato
tem como fundamento a Lei 8.666 de 21 de junho de 1993,
especialmente o artigo 25, inciso II, c/c art. 13, inciso VI, que
trata acerca de inexigibilidade, necessários ao cumprimento de
seu objeto, bem como o Processo de nº P694693/2019. VA-
LOR: O valor contratual global importa na quantia de
R$: 23.800,00 (vinte e três mil e oitocentos reais). VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste contrato é de 06 (seis) meses, con-
tado a partir da sua assinatura, podendo encerrar antecipada-
mente com a efetuação do pagamento, devendo ser publicado
na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº
8.666/1993. DATA: Fortaleza, 31 de julho de 2019. SIGNATÁ-
RIOS: Sra. Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, e Sr. Luiz Fernando Gomes de Jesus - BO-
REAL SEGURANÇA DO TRABALHO EIRELI - EPP. Airton
Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR - OAB 17.404
- COORDENADORIA JURÍDICA DA SEPOG.
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INFORMATIVO
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 319/2019.
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