DOMFO 09/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
 
16 
9405299 
FAGNER DE SENA NERI 
1-5-9-10 
17 
9405237 
FERNANDO ANTONIO MOURA DE SANT'ANNA FILHO 
6-7-9 
18 
9405244 
FERNANDO CARDOSO JUNIOR 
7 
19 
9405313 
FERNANDO FIGUEIREDO DE VITO 
1-6-9 
20 
9405387 
FRANCISCO ALVES DE MELO 
6-11 
21 
9405252 
FRANCISCO CRISTIANO DE ALMEIDA BERNARDO 
6 
22 
9405296 
FRANCISCO ODELIO FERREIRA BUTRAGO 
1-2-3-6-9 
23 
9405370 
FRANCISCO OLIVEIRA LOPES JUNIOR 
1-2-5-6 
24 
9405381 
FRANCISCO TULIO STUDART DE CASTRO FILHO 
1-2-9-15-16 
25 
9405289 
FRANCISCO XAVIER DE FARIAS JUNIOR 
1-2-5-9-10 
26 
9405398 
HELBER NASCIMENTO HOLANDA 
6 
27 
9405379 
ISRAEL CLERISTON MARTINS DE OLIVEIRA 
1-2-5-9 
28 
9405239 
JEANGLESTON MARTINS DA SILVA 
7 
29 
9405291 
JOÃO LUCAS NETO 
1-2-3-6 
30 
9405328 
JOHNATA SANTONE COLARES MOREIRA SHERTANY 
3-6 
31 
9405274 
JORGE ANDRE RIBEIRO DASILVA 
5-6 
32 
9405251 
JOSÉ ALEX SAMPAIO MENDES 
6 
33 
9405356 
JOSÉ NILTON SILVA DOS SANTOS 
6 
34 
9405311 
JUCELIO GOMES DA SILVA 
2-3-13-14 
35 
9405293 
LEDERVAN VIEIRA CAZÉ 
1-2-5-8 
36 
9405238 
LORENA SANTOS ROCHA 
10 
37 
9405271 
LUIZ WANGLES MARTINS CONDE 
6-7 
38 
9405399 
MARCOS AURÉLIO LEANDRO DA COSTA 
2-3-6-9 
39 
9405340 
MARIA DE JESUS PEREIRA MOURA 
5 - 9 -16 
40 
9405307 
MAYSON NASCIMENTO CUNHA 
6-7 
41 
9405331 
NATANIEL COLARES DIAS 
1-2-7-8 
42 
9405245 
RAIMUNDA NECY PINHEIRO PARENTE 
6 
43 
9405268 
RAULINO CHAVES JUNIOR 
9-14 
44 
9405383 
REBECA FEITOSA BEZERRA 
9 
45 
9405360 
REGINALDO FERREIRA DE LIMA 
1-2-6-9 
46 
9405266 
REGINALDO NASCIMENTO DA COSTA 
2-6 
47 
9405281 
RICARDO RODRIGUES CATANHO DE SENA 
1-3-9-11-14 
48 
9405248 
ROGER SHERMAN FERREIRA DE SOUSA 
2-3-6 
49 
9405295 
WILNA OLIVEIRA LIMA 
10 
50 
9481500 
LUCIANO SOUSA DE MORAIS 
7 
51 
9481499 
RAIMUNDO LUCIANO MENDONÇA UCHÕA 
6 
52 
9483028 
DANIEL FERREIRA LIMA 
10 
53 
9483542 
ADRIANA CITÓ DO CARMO 
7 
54 
9513619 
FRANCISCO CLÁUDIO BASTOS MENDONÇA 
1,2,3,5 e 6 
55 
9500502 
DIEGO EMANUEL BARBOSA ARAÚJO 
6 
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PORTARIA Nº 0219/2019 - SEPOG - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO no uso de suas atribuições legais, e considerando as 
disposições contidas na Lei nº 9565, de 28 de dezembro de 
2009 (DOM Suplemento de 30/12/2009), que estabeleceu a 
possibilidade de revisão dos enquadramentos nos Planos de 
Cargos, Carreiras e Salários – PCCS implantados, através da 
aplicação de vetores de correção, visando corrigir distorções 
pontuais verificadas na aplicação efetiva destes Planos, e con-
siderando, o disposto no art. 5º da Lei nº 9651, de 31 de maio 
de 2010 (DOM de 16/07/2010) e a Portaria nº. 25/2010 que 
estabeleceu critérios e procedimentos para requerimento de 
revisão do enquadramento nos PCCS. CONSIDERANDO que 
alguns servidores, por ocasião da implantação do PCCS, per-
cebiam Complemento Salarial Judicial (verba 187), e tiveram 
este benefício desimplantado em razão de decisão judicial 
proferida em favor do Município de Fortaleza ou do Instituto Dr. 
José Frota - IJF. CONSIDERANDO que a servidora teve o piso 
salarial desimplantado em julho de 2019, em decorrência da 
decisão judicial transitada em julgado, a qual deu provimento 
ao Apelo interposto pelo IJF no Processo nº 0605129-
92.2000.8.06.0001 – TJCE. CONSIDERANDO os critérios 
legais de enquadramento para os servidores que não possuíam 
decisão judicial em seu favor e a nova realidade remuneratória 
dos que perderam suas ações judiciais. CONSIDERANDO os 
deslocamentos ocorridos na carreira da servidora, após a im-
plantação do PCCS. CONSIDERANDO o disposto no art. 45 da 
Lei nº 9263, de 11 de setembro de 2007 (PCCS) que enqua-
drou especialmente a servidora na matriz salarial hierárquica 
disposta no Anexo 18. CONSIDERANDO, ainda, o parecer da 
Célula de Gestão dos PCCS constante do Processo 
P776371/2019, oriundo do Instituto Dr. José Frota – IJF. RE-
SOLVE: I – Reenquadrar a servidora AURINEIDE MARIA DE 
OLIVEIRA, Atendente de Serviços de Saúde, matrícula 18871-
01, integrante do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – 
PCCS do Ambiente de Especialidade Saúde / IJF, no Núcleo 
de Práticas Especializadas da Saúde, Estágio de Carreira I da 
matriz salarial hierárquica do Anexo 18, correspondente à car-
ga horária de 180 horas mensais, padrão de vencimento 27 – 
Referência SP1-27, fazendo jus ao percebimento da verba 
Diferença de Ajuste de Plano – DAP (verba 300) no valor de   
R$ 17,33. II - Para fins de reenquadramento da servidora con-
templada no inciso I desta Portaria, levar-se-á em consideração 
o cargo ocupado, o tempo de serviço até 30/04/2007, a jornada 
de trabalho, o grupo ocupacional, a classe e a referência de 
sua classificação no PCCS anterior, (Lei nº 7.759 de 24/07/95, 
DOM 07/08/95, PCCS Saúde), e ainda o abono e o comple-
mento salarial - verba 196, próprios a essa condição específica 
do cargo (Lei nº 9101, de 31/05/2006). III - Será considerado 
para efeito de reenquadramento o tempo de serviço prestado 
exclusivamente ao Município de Fortaleza, e ainda as regras 
contidas nos artigos 37 a 40 da Lei nº. 9.263, de 11 de setem-
bro de 2007. IV – A vigência do reenquadramento será a partir 
de 17.07.2019. V – Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO em 01 de agosto 
de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO.  
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