DOMFO 09/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 31
Lei n° 10.757, de 27 de junho de 2018, publicado no DOM de
05 de julho de 2018, sendo reajustado de acordo com as nor-
mas fixadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza. A despesa
resultante deste Termo correrá à conta da seguinte dotação
orçamentária: 24901.12.365.0052.2195.0001, Elementos de
Despesa:
319004.0.0200,
319004.0.1300,
319013.0.0200,
319013.0.1300. DA VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato
será correspondente ao período de até 12 (doze) meses, a
contar de de 01 de Agosto de 2019, podendo ser prorrogado,
uma única vez, por um período de até 12 (doze) meses, nos
termos da Lei Complementar nº 0216, de 22 de março de 2016,
publicada no DOM de 28 de março de 2016. DATA: Fortaleza
(CE), 01 de Agosto de 2019 ASSINAM: Antonia Dalila Salda-
nha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
Maria Janaína do Nascimento Silva - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e
Maria de Fátima Oliveira de Sousa - ASSISTENTE DA EDU-
CAÇÃO INFANTIL SUBSTITUTO.
*** *** ***
EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO Nº 156/2015 - PROCESSO Nº P690306/2019 -
Das Partes: CONTRATANTE: Secretaria Municipal da Educa-
ção, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ
nº 04.919.081/0001-89, neste ato representada por seu Secre-
tário o Sr. Jefferson de Queiroz Maia, brasileiro, inscrito no CPF
nº 804.074.203-04 e no RG nº 043337 MTPS/CE, residente
nesta capital. INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Infra-
estrutura, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B -
Cajazeiras, inscrita no CNPJ nº 04.889.850/0001-43, neste ato
representado por sua Secretária, Ana Manuela Marinho No-
gueira, brasileira, inscrita no RNP 060088998-0 e CPF nº
641.826.653-68, residente nesta capital. CONTRATADA: BWS
Construções Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ nº 00.079.526/0001-09, estabelecida na Rua Luiz Morei-
ra Gomes, 11, Parque Jabuti - Eusébio/CE, neste ato represen-
tado pelo Sr. Nilo Sergio Viana Bezerra, brasileiro, divorciado,
residente e domiciliado na Rua Conselheiro Tristão, 1500 - Aptº
302, bairro de Fátima, CEP: 60.050-101, Fortaleza/CE, inscrito
no CPF nº 013.567.983-49 e RG nº 0608601977 CONFEA
CREA/CE. Da Fundamentação Legal: Fundamenta-se o pre-
sente termo nas disposições contidas no contrato supramen-
cionado, na Lei nº 8.666/93, em seu art. 57, § 1º, inciso VI e §
2º e nas orientações contidas no Parecer nº 2670/2019/SME.
Do Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a altera-
ção da CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E
EXECUÇÃO, do Contrato nº 156/2015, cujo objeto é contrata-
ção de empresa especializada para execução de serviços de
construção de 42 (quarenta e dois) Centros de Educação Infan-
til Tipo 01 e 05 (cinco) Centros de Educação Infantil Tipo 02, no
Município de Fortaleza (LOTE 10 da Licitação RDC Presencial
nº 012/2015). Conforme abaixo discriminado: • Vigência por
mais 12 (doze) meses, a contar de 29/10/2019 a 28/10/2020. •
Execução por mais 12 (doze) meses, a contar de 21/06/2019 a
20/06/2020 para a obra referente a Ordem de Serviço/Compra
nº 04/2018 (CEI - ANCURI); e Execução por mais 12 (doze)
meses, a contar de 02/09/2019 a 01/09/2020 para a obra refe-
rente a Ordem de Serviço/Compra nº 13/2018 (CEI - BAR-
ROSSO). Da Dotação Orçamentária: O pagamento a que se
refere este aditivo correrá por conta das seguintes Dotações
Orçamentárias:
Projeto/Atividade
Elemento de
Despesa
Indicador
de Uso
Fonte de Recuso
24901.12.365.0052.1229.0003
449051
0
1.111.0000.00.00
5
1.125.0000.01.00
Data: Fortaleza, 18 de julho de 2019. Assinam: Jefferson de
Queiroz Maia - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO,
RESPONDENDO. Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA. Nilo Sergio
Viana Bezerra. BWS CONSTRUÇÕES LTDA - Giovanna
Idalina de Andrade Sales - GESTORA DO CONTRATO.
*** *** ***
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no
uso de suas atribuições legais e observando as disposições da
Lei nº 8.666/93, com as suas alterações posteriores e com
base no Parecer nº 2921/2019 – COJUR-SME , com funda-
mento em toda a instrução do Processo Administrativo nº
P648728/2019, RATIFICA a contratação, por dispensa de licita-
ção, fundamento legal: Art 24, X, lei Nº 8666/93, com o Sr. José
Maurílio Assencio de Araujo, inscrito no CPF sob o nº.
015.687.013-49, tendo por objeto a locação do imóvel sito à
Rua Melo de Oliveira, 975 - João XXIII, Fortaleza - CE, para
funcionamento do Programa Pró - Técnico João XXIII, pelo
valor mensal de R$ 5.011,02 (Cinco mil, onze reais e dois cen-
tavos), perfazendo um valor global para 24 meses de
R$ 120.264,48 (Cento e vinte mil, duzentos e sessenta e quatro
reais e quarenta e oito centavos), cuja despesa correrá por
conta da Classificação Orçamentária: Projeto/Atividade 24901.
12.368.0105.2881.0001, Elemento de Despesa 33.90.36, Fonte
de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo Muni-
cipal da Educação. RATIFICAÇÃO: Jefferson de Queiroz Maia -
Secretário Municipal da Educação, respondendo. Fortaleza, 05
de agosto de 2019. Jefferson de Queiroz Maia - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
PORTARIA
Nº
796/2019
-
PROCESSO
P676379/2019 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA, conforme o Ato n° 0020/2017-GABPREF, publi-
cado no DOM,de 02 de janeiro de 2017, no uso de suas atribu-
ições pelalegislação, instituídas pelo artigo 299, da Lei Orgâni-
ca do Município de Fortaleza, artigo37 da Lei Complementarnº
0176, de 19 de dezembro de 2014, c/c o Decreto nº 13.922, de
12 de dezembro de 2016, e ainda, conforme artigo186 e se-
guintes, da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990
(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza).
Resolve: Art. 1º - Designar os servidores MARIA SANTA MAR-
TINS TIMBÓ, matrícula 20.113-02, Presidente, VERA LÚCIA
DE SOUSA BARROS, matrícula 45.767-01, Secretária e Jarí
CÉLIO DE CASTRO ALCÂNTARA, matrícula 45.335-13 como
membro, todos com o exercício funcional nesta Secretaria, para
comporem comissão, com os fins de apuração sumária, por
intermédio desindicância administrativa, de todos os fatos nar-
rados na origem do Processo P676379/2019. Art. 2° - A sindi-
cância administrativa a que se refere esta portaria, deverá ser
concluída no prazo de até 60 (sessenta) dias, a serem conta-
dos da data de sua publicação no Diário Oficial do Município -
DOM, podendo, realizarem diligências, e inclusive nomearem
um servidor, para auxílio, ut. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
Fortaleza-Ce, 17 de junho de 2019. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
*** *** ***
PORTARIA Nº 816/2019 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do Muni-
cípio de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176 de
19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P622604/2019 e no Parecer nº
1238/2019 - COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
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