DOMFO 09/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 46 
 
 
NU - Número de unidades do projeto 
FLZ - Fração do lote da zona 
AT - Área do terreno 
VCT - Valor comercial do terreno 
 
4.2. A Coordenadoria de avaliação de imóveis da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura – SEINF 
realizará a avaliação do imóvel para os fins do disposto no item 
4.1 deste Termo com base no valor de mercado. Data da Assi-
natura: 16 de julho de 2019. ASSINATURAS: Pela SEUMA: 
Maria Águeda Pontes Caminha Muniz. Pelo COMPROMIS-
SÁRIO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. -          
Ricyane Dias Pontes e Leonardo Pacheco Magalhães. 
TESTEMUNHAS: Danielle N. B. da Rocha e Vicente Carannan-
te. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                       
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 235/2019 - RECONHECI-
MENTO DE DÍVIDA – SILVANA GARCIA DE ANDRADE LIMA 
- A SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de seu 
Coordenador Executivo, IGOR BARROSO STEINDORFER, no 
uso de suas atribuições legais e com base na Portaria nº 
228/2019 e Portaria nº 229/2019, no art. 3º, inciso VII, do De-
creto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complementar Muni-
cipal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14.072, de 14 de 
agosto de 2017. CONSIDERANDO que a Gratificação de Titu-
lação Acadêmica – GTA, é devida desde que atendidos os 
requisitos legais, conforme preconiza a Lei nº 7.555/94, regu-
lamentada pelo Decreto nº 9.451/94, art. 5º, parágrafo único. 
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico/SDHDS nº 022907/2019 
e demais informações contidas nos autos do Processo Admi-
nistrativo nº P327932/2018, cujo objeto é o pagamento Gratifi-
cação de Titulação Acadêmica – GTA a servidora comissiona-
da SILVANA GARCIA DE ANDRADE LIMA, referente ao perío-
do de 27 agosto de 2018 a 31 de dezembro de 2018. RESOL-
VE: Reconhecer a dívida no valor de R$ 1.122,68 (hum mil, 
cento e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos), em favor 
de SILVANA GARCIA DE ANDRADE LIMA, matrícula nº 
24846-02, correndo as despesas por conta da seguinte dota-
ção orçamentária: 
 
Unidade  
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 - SDHDS 
08.122.0001.2195.0035 
31.90.92 
1.001.0000.00.01 
R$ 1.122,68 
 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Regis-
tre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 31 de julho de 2019. Igor 
Barroso Steindorfer - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DI-
REITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -          
SDHDS. 
*** *** *** 
 
PORTARIA SDHDS Nº 236/2019 - RECONHE-
CIMENTO DE DÍVIDA – MRH GESTAO DE ARQUIVOS E 
INFORMAÇÕES LTDA - A SECRETARIA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS, por meio de seu Coordenador Executivo, IGOR BAR-
ROSO STEINDORFER, no uso de suas atribuições legais e 
com base na Portaria nº 228/2019 e Portaria nº 229/2019, no 
art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei 
Complementar Municipal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 
14.072, de 14 de agosto de 2017. CONSIDERANDO as infor-
mações contidas nos autos do Processo Administrativo nº 
P461210/2016, que trata do Contrato nº 16/2010 firmado entre 
a Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento Social e 
combate à Fome (SETRA), atual SECRETARIA MUNICIPAL 
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - 
SDHDS e a empresa MRH GESTAO DE ARQUIVOS E IN-
FORMAÇÕES LTDA, que tem como objeto os SERVIÇOS DE 
ORGANIZAÇÃO, INDEXAÇÃO INFORMATIZADAS, GEREN-
CIAMENTO, GESTÃO E GUARDA TERCEIRIZADA DOS AR-
QUIVOS, para atender as necessidades desta Secretaria. 
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 012907/2019/ASJUR/ 
SDHDS contido no Processo Administrativo Nº P461210/2016. 
CONSIDERANDO as disposições da Lei 4.320/64 e do Decreto 
Federal 93872/86. CONSIDERANDO a comprovada prestação 
de serviços e a boa-fé da contratada. RESOLVE: Reconhecer a 
dívida no valor de R$ 25.630,85 (vinte e cinco mil, seiscentos e 
trinta reais e oitenta e cinco centavos), referente a prestação de 
serviços dos meses de abril a novembro de 2015, em favor da 
empresa MRH GESTAO DE ARQUIVOS E INFORMAÇÕES 
LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.569.056/0001-67, correndo as 
despesas por conta da seguinte dotação orçamentária: 
 
Unidade  
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31901 - FMAS 
08.244.0171.2014.0001 
33.90.92 
1.001.0000.00.01 
R$ 25.630,85 
 
Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 31 de julho de 2019. Igor 
Barroso Steindorfer - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DI-
REITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -           
SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 237/2019 - RECONHE-
CIMENTO DE DIVIDA – ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA - A 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de seu 
Coordenador Executivo, IGOR BARROSO STEINDORFER, no 
uso de suas atribuições legais e com base na Portaria nº 
228/2019 e Portaria nº 229/2019, no art. 3º, inciso VII, do De-
creto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complementar Muni-
cipal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14.072, de 14 de 
agosto de 2017. CONSIDERANDO as informações contidas 
nos autos do Processo Administrativo nº P723326/2019, que 
trata do pagamento de valores remanescentes decorrente de 
ajuda de custos conforme Termo de Adesão e Disponibilidade 
de 
Veículo. 
CONSIDERANDO 
o 
Parecer 
Jurídico 
nº 
020108/2019/ASJUR/SDHDS contido no Processo Administra-
tivo nº P723326/2019. CONSIDERANDO as disposições da Lei 
4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86. RESOLVE: Reco-
nhecer a dívida no valor de R$ 26.790,10 (vinte e seis mil, 
setecentos e noventa reais e dez centavos), em favor do Sr. 
ELPIDIO NOGUEIRA MOREIRA, referente a ajuda de custos 
do período de 01 de janeiro a 16 de outubro de 2018, da matrí-
cula 4602-09, correndo as despesas por conta da seguinte 
dotação orçamentaria: 
 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 – SDHDS 
08.122.0001.2195.0035 
3.1.90.94 
1.001.0000.00.01 
R$ 26.790,10 
 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Regis-
tre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 01 de agosto de 2019. Igor 
Barroso Steindorfer - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DI-
REITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -        
SDHDS. 
*** *** *** 
 
PORTARIA SDHDS Nº 238/2019 - RECONHE-
CIMENTO DE DIVIDA – ELPÍDIO NOGUEIRA MOREIRA - A 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de seu 
Coordenador Executivo, IGOR BARROSO STEINDORFER, no 
uso de suas atribuições legais e com base na Portaria nº 
228/2019 e Portaria nº 229/2019, no art. 3º, inciso VII, do De-
creto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
D.O.M em 11 de fevereiro de 2014 e Lei Complementar Muni-
cipal nº 0234/17 e no Decreto Municipal nº 14.072, de 14 de