DOMFO 09/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 47
agosto de 2017. CONSIDERANDO as informações contidas
nos autos do Processo Administrativo nº P723326/2019, que
trata do pagamento de valores remanescentes decorrente de
ajuda de custos conforme Termo de Adesão e Disponibilidade
de
Veículo.
CONSIDERANDO
o
Parecer
Jurídico
nº
020108/2019/ASJUR/SDHDS contido no Processo Administra-
tivo nº P723326/2019. CONSIDERANDO as disposições da Lei
4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86. RESOLVE: Reco-
nhecer a dívida no valor de R$ 2.154,45 (dois mil, cento e cin-
quenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), em favor
do Sr. ELPIDIO NOGUEIRA MOREIRA, referente a ajuda de
custos do período de 07 a 31 de dezembro de 2018, da matrí-
cula 4602-10, correndo as despesas por conta da seguinte
dotação orçamentaria:
Unid.
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
Valor
31101 – SDHDS
08.122.0001.2195.0035
3.1.90.92
1.001.0000.00.01
R$ 2.154,45
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Regis-
tre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 01 de agosto de 2019. Igor
Barroso Steindorfer - SECRETARIA MUNICIPAL DOS DI-
REITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
SDHDS.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE SERVIÇOS Nº
24/2019 - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa
jurídica de direito público, por intermédio da Secretaria Munici-
pal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social - SDHDS,
situada à Rua Padre Pedro de Alencar, 2230 - Messejana, CEP
60.873-082. Inscrita no CNPJ sob o nº 08.991.232/0001-60,
neste ato representada pelo Sr. Elpídio Nogueira Moreira, CPF
nº 073.340.363-87, residente e domiciliado nesta capital. IN-
TERVENIÊNCIA: SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, representada
por seu titular o Sr. Philipe Theophilo Nottingham, CPF nº
107.881.743-04, residente e domiciliado nesta capital; CON-
TRATADA: LOCADORA DE AUTOS BRASIL - EIRELI - ME,
inscrita no CNPJ nº 07.039.536/0001-60, com sede na cidade
de Fortaleza, na Rua Dr. Gilberto Studart, 55, Sala 510, Torre
Sul - Fortaleza/CE, representada pelo Sr. José Vicente da Silva
Júnior, brasileiro, inscrito no CPF nº 326.965.233-04, residente
e domiciliado nesta capital. CLÁUSULA PRIMEIRA - DA FUN-
DAMENTAÇÃO: 1.1. O presente contrato tem como fundamen-
to o edital do Pregão Presencial nº 06/2019, e seus anexos, os
preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993, com
suas alterações, e o Decreto Municipal nº 12.255/2007 e, ain-
da, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto. CLÁUSULA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO AO EDITAL
E A PROPOSTA: 2.1. O cumprimento deste contrato está vin-
culado aos termos do edital do Pregão Presencial nº 06/2019 e
seus anexos, e à proposta da CONTRATADA, os quais consti-
tuem parte deste instrumento, independentemente de sua
transcrição. CLÁUSULA TERCEIRA - DO OBJETO: 3.1. Cons-
titui objeto deste contrato a execução de serviços de locação
de veículos e motocicletas, para atender as necessidades dos
órgãos e entidades do Município de Fortaleza, em conformida-
de com as especificações contidas no Anexo A, parte integran-
te do edital. CLÁUSULA QUARTA - DO REGIME DE EXECU-
ÇÃO: 4.1. O objeto dar-se-á sob o regime de demanda. CLÁU-
SULA QUINTA - DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO
PREÇO: 5.1. O valor contratual global do LOTE 01 importa na
quantia de R$ 5.480.974,08 (Cinco milhões quatrocentos e
oitenta mil novecentos e setenta e quatro reais e oito centa-
vos), o valor contratual global do LOTE 02 importa na quantia
de R$ 1.078.139,59 (Um milhão setenta e oito mil cento e trinta
e nove reais e cinquenta e nove centavos), importando na
quantia global de R$ 6.690.295,95 (Seis milhões seiscentos e
noventa mil duzentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco
centavos), sujeito a reajustes, desde que observado o interreg-
no mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da pro-
posta, a fim de recompor sua dimensão econômico - financeira,
sendo aplicado o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consu-
midor. CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE
EXECUÇÃO: 8.1. O prazo de vigência deste contrato é de 12
(doze) meses, contado a partir da sua assinatura, podendo ser
prorrogado nos limites legais, mediante termo motivado e justi-
ficado pelo CONTRATANTE, devendo ser publicado na forma
do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993.
CLÁUSULA NONA - DA GARANTIA CONTRATUAL: 9.1. A
garantia prestada, de acordo com o estipulado no edital, será
restituída e/ou liberada após o cumprimento integral de todas
as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atuali-
zada monetariamente, conforme dispõe o § 4º, do art. 56, da
Lei Federal nº 8.666/1993. Na ocorrência de acréscimo contra-
tual de valor, deverá ser prestada garantia proporcional ao
valor acrescido, nas mesmas condições estabelecidas no edi-
tal. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO: 17.1. Fica eleito
o Foro do Município de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer
questões decorrentes da execução deste contrato, que não
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. E, por esta-
rem de acordo, foi mandado lavrar o presente contrato, que
está visado pela Assessoria Jurídica da CONTRATANTE, e do
qual se extraíram 3 (três) vias de igual teor e forma, para um só
efeito, as quais, depois de lidas e achadas conforme, vão assi-
nadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas
abaixo. Fortaleza, 01 de julho de 2019. Assinam: Sr. Elpídio
Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Sr. Philipe
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Sr. José Vi-
cente da Silva Júnior - LOCADORA DE AUTOS BRASIL
EIRELI - ME. Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDE-
NADOR JURÍDICO - OAB/CE 17.404 - COORDENADORIA
JURÍDICA - COJUR/SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 367/2019 –
SDHDS/SEPOG - NATUREZA DO ATO: CONTRATO POR
TEMPO DETERMINADO, QUE ENTRE SI CELEBRAM DE UM
LADO, O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS, E DE OUTRO O (A)
SR. (A) DÉBORA TOMÉ DE SOUSA, COM A INTERVENIEN-
CIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO
E
GESTÃO
–
SEPOG
(Processo
Nº
P593247/2019). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
contrato tem como fundamento o § 1º, Art. 5º, da Lei Comple-
mentar Nº 158, de 19 de dezembro de 2013 (DOM 26.12.2013),
Decreto Municipal Nº 13.738, de 18 de janeiro de 2016, nos
Editais Nºs 21/2018 e 22/2018 Regulador do Certame, dos
Editais Nºs 54/2018 e 55/2018 de Divulgação Final, do Edital
da Quinta Convocação Nº 0033/2019. DO OBJETO DA CON-
TRATAÇÃO: O presente Contrato tem por objetivo a contrata-
ção de profissionais por tempo determinado, de excepcional
interesse público, para atender ao bom funcionamento do
atendimento aos usuários do SUAS. DA FUNÇÃO: O(A) CON-
TRATADO(A) exercerá a função de Técnico da Equipe de
Referência do SUAS na função de ADVOGADO (A) por tempo
determinado, nas dependências da Secretaria Municipal dos
Direitos Humanos e Desenvolvimento Social ou em equipamen-
tos sob sua responsabilidade, submetendo-se à carga horária
semanal de 20hs (vinte horas). DOS RECURSOS FINANCEI-
ROS: O CONTRATANTE em contraprestação pagará a(ao)
CONTRATADO(A), a remuneração mensal de R$ 1.886,75
(hum mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e cinco
centavos), de acordo com o Decreto Municipal nº 13.738, de 18
de janeiro de 2016, sendo reajustado de acordo com as nor-
mas fixadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza. DA DOTA-
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contrata-
ção serão provenientes dos recursos dos Projetos Atividades
do orçamento da SDHDS/FMAS.
Unidade Orçamentária
Classificação
Elemento de
Despesa
Fonte
31101 - SDHDS
08.122.0001.2195.0035
3.1.90.11
3.1.90.13
3.1.91.13
1.001.0000.00.01
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