DOMFO 09/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 09 DE AGOSTO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 63

PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (PROCON) - CONTRATANTE. BRILHARES PRODUTOS DE LIMPE-
ZA EIRELI - ME, representada neste ato pelo Sr. Sra. Maria Zulene Pereira Lima. TESTEMUNHAS. VISTO: Antônio Aírton do Vale
Melo - COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA DO PROCON.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 20/2019 - ESPÉCIE: Extrato do Contrato nº 20/2019 - Pregão Eletrônico nº 271/2018 –
Ata de Registro de Preços nº 001/2019 - Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG - Processo Administra-
tivo nº P751865/2019 (P251040/2018). CONTRATANTE: O Departamento Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor –
(PROCON). CONTRATADA: CEARÁ BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA, com sede na Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 1450 – Aldeota,
Fortaleza – Ceará, CEP: 60.125-100, inscrita no CNPJ sob o nº 02.032.646/0001-86, neste ato representada pelo senhor José Ferrei-
ra Neto, CPF 098.211.804-00, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as cláusulas e condições
seguintes: OBJETO: CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO: 3.1. CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE MA-
TERIAL DE CONSUMO E LIMPEZA, COMPREENDENDO: UTENSÍLIOS E COMPOSTOS PARA LIMPEZA, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR – PROCON,
EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITAATIVOS CONSTANTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
001/2019, PARA OS LOTES 57 e 93, CONSOANTE DETALHAMENTO ABAIXO: 3.2 Dos lotes contratados:

Item
Lote
Descrição
Marca/Fab
Und
Forn
Qtd
Valor
Unitário
Valor Total
1
62
PANO MULTIUSO EM ROLO DE 300 METROS, FURADO E
PICOTADO A CADA 50/60CM. COMPOSIÇÃO: 70% DE VISCO-
SE E 30% POLIESTER
MR.
PLUS/TALGE
ROLO
15
78,29
1.174,35
2
91
VASSOURA DE PIAÇAVA, TIPO GARI COM 40 CM, FABRICADO
C/PIAÇAVA DE 1ª QUALIDADE, MADEIRA TIPO MARACATIARA,
CONTENDO 28 CERDAS E MEIA POLEGADA COLADAS
C/COLA DE ALTA RESISTÊNCIA E CABO DE MADEIRA TIPO
MARACATIARA, COM 1,20M, PREGADO COM 02 PREGOS E
COLA.
DIFRANCIS
UNID
10
7,94
79,40
VALOR TOTAL DO LOTE
R$ 1.253,75

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade: 04.122.0001.2016.0035, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso
1001.0000.00.01, do orçamento do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON). FUNDA-
MENTO: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 271/2018, e seus anexos, o que consta nos
autos do Processo Administrativo nº P751865/2019 (P251040/2018), Ata de Registro de Preços nº 01/2019 - Secretaria Municipal de
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei
Federal nº 8666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DATA DE
ASSINATURA: 23/07/2019. ASSINAM O TERMO: Cláudia Maria Santos da Silva - TITULAR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (PROCON) CONTRATANTE e CEARÁ BRASIL DISTRIBUIDORA
LTDA, com sede na Rua Tibúrcio Cavalcante, nº 1450 – Aldeota, Fortaleza – Ceará, CEP: 60.125-100, inscrita no CNPJ sob o nº
02.032.646/0001-86, neste ato representada pelo senhor José Ferreira Neto, CPF 098.211.804-00 – CONTRATADA. TESTEMU-
NHAS. VISTO: Antônio Aírton do Vale Melo - COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA DO PROCON.
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INTIMAÇÃO
DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
COLÉGIO RECURSAL
PRESIDENTE: CATHERINE SANTA CRUZ JERREISATI
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB
MEMBRO: GERLANO ARAÚJO PEREIRA DA COSTA
CÂMARA DOS DIRETORES LOJISTAS – CDL
MEMBRO: EVERTON LUIS GURGEL SOARES
PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM
MEMBRO: CARLOS LEVI COSTA PESSOA
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO CEARÁ – DPGE-CE

Os fornecedores/prestadores de serviços e respectivos Advogados, abaixo nominados, ficam INTIMADOS da Decisão
do Recurso interposto, julgados na Sessão de Julgamento do Colégio Recursal, realizada no dia 11 de junho de 2019, produzindo
todos os efeitos legais, conforme art. 13, § 3º, da Resolução nº 001/2011, do Regimento Interno do Colégio Recursal.
Nº PROCESSO
RECORRENTE
A C Ó R D Ã O
02.05-050313-02
GEPPOS RESTAURANTES LTDA RUA BEIRA MAR,
3222, LJ. 01 E 02, MEIRELES FORTALEZA - CE
EMENTA – COBRANÇA COMPULSÓRIA DA TAXA DE
SERVIÇO DE 10% EM CONTA DE CONSUMO. PRÁTICA
RECONHECIDA PELO FORNECEDOR. RECURSO IM-
PROVIDO.
12.16-240511-05
VIA SUL PARTICIPAÇÕES S/A AV. WASHINGTON
SOARES, 4.335, VIA SUL – EDSON QUEIROZ -
FORTALEZA - CE
EMENTA – RECURSO ADMINISTRATIVO. DIREITO DO
CONSUMIDOR. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO DISPONIBI-
LIZAÇÃO DA MEIA-ENTRADA ESTUDANTIL NA VENDA
DE LOTE DE INGRESSOS. VIOLAÇÃO DA LEI Nº
11.851/05. APLICAÇÃO DE MULTA AO ESTABELECI-
MENTO NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI 6.498/89.
RECURSO IMPROVIDO.