DOMFO 22/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 22 DE JULHO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 81 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1) Requisitos para solicitação de PLANILHA DIFERENCIADA do “PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 2020”: 1.1) 
Apresentar Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS válido, no mínimo, até 31/12/2020. Em caso de 
processo em tramitação, conforme parágrafo 2º do art. 24 da Lei nº 12.101/2009, “a certificação da entidade permanecerá válida até a 
data da decisão sobre requerimento de renovação tempestivamente apresentado”, devendo apresentar o certificado anterior, 
acompanhado de seu protocolo de renovação, bem como a situação atual quanto ao andamento do processo. Neste caso, poderá 
“aprovado com ressalva”, estando a entidade condicionada a apresentar nas prestações de contas de cada parcela a atual situação do 
processo. Ressalta-se que se houver indeferimento na renovação do certificado, o Termo de Colaboração deverá ser apostilado 
alterando os valores do plano de trabalho, considerando o “PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 2020” padronizado 
neste Instrumento correspondente ao número de salas; 1.2) Possuir recursos próprios desde que justifiquem a origem do(s) recurso(s) 
e em qual(is) rubrica(s) o(s) recurso(s) está(ão) sendo aplicado(s). 1.3) Em caso de necessidade de realocação dos recursos 
destinados à rescisão de funcionários (50% do FGTS), por se tratar de contratação por prazo indeterminado, desde que apresente 
uma tabela com nome, nº do CPF e cargo de cada funcionário contratado por prazo indeterminado. 2) Critérios para a OSC Parceira 
apresentar (na 2ª fase) a planilha diferenciada do “PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 2020”: 2.1) Atender aos 
requisitos 1.1, 1.2 e/ou 1.3 constantes no item 1 deste anexo IV Edital, apresentando suas justificativas e base de cálculos, de acordo 
com os critérios estabelecidos nos itens 2.2 e 2.3. 2.2) Esclarecer, através de OFÍCIO, mediante justificativas de cada alteração 
pretendida e apresentando também em TABELA o saldo remanescente gerado por rubrica, a partir dos valores constantes na planilha 
padrão, e em qual(is) rubrica(s) está(ão) sendo realocado(s), e devem especificar no ofício também qual a alíquota aplicada nos 
cálculos dos encargos sociais. Em caso de isenção do PIS, apresentar a DECLARAÇÃO. Os modelos do ofício, da tabela e da 
declaração estão representados no item 4 deste ANEXO IV ao Edital; 2.3) Deve apresentar a planilha diferenciada pretendida 
(impressa com nome da OSC/Creche, nº de salas e assinada, bem como disponibilizar o arquivo em excel, em mídia digital – CD), 
seguindo o mesmo layout da planilha financeira apresentada neste ANEXO IV, juntamente com o Plano de Trabalho com os valores 
correspondentes à referida planilha, desde que sejam preservados os mesmos valores dos 04 (quatro) repasses trimestrais. 3) 
Critérios de avaliação pela concedente: 3.1) Não serão aceitas criações de novas rubricas no item 1.2 - “Manutenção” do “Plano de 
Trabalho” e, por conseguinte, no “Planejamento Administrativo Financeiro 2020”, somente realocação de recursos, devidamente 
justificados, desde que obedeça aos seguintes quesitos: somente a partir do mês de fevereiro e os valores mensais devem ser 
aproximados em cada rubrica (Material Didático, Material de Limpeza e Manutenção). 3.2) No tocante ao “Pagamento de Pessoal”, 
qualquer alteração pretendida deverá ser devidamente justificada e, todos os fatos narrados, comprovados. 3.3) O encaminhamento 
das justificativas não implica aprovação da planilha com as alterações pretendidas, uma vez que será submetida à análise da 
Comissão de Seleção e aprovação da Secretária titular da pasta, podendo inclusive ser submetida a novos esclarecimentos e 
comprovação da justificativa apresentada, até a emissão do Despacho Conclusivo. 4) Modelos de documentos que as OSC’s 
Parceiras devem apresentar, em caso de solicitação de planilha diferenciada do “PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
2020”: 4.1) MODELO DO OFÍCIO: O ofício deve estar em papel timbrado da OSC, devendo seguir os tópicos do modelo abaixo, 
lembrando-se de que deve ser enumerado, datado e assinado.