DOMFO 28/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 36 
 
 
CE, na Rua Senador Carlos Jereissati, nº 100 – Bairro: Dias 
Macedo, CEP: 60.860-100, Fone: (85) 3289.1039 / 8713.4200. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente tem como fundamento 
o Edital do Pregão Presencial n° 009/2019 e seus anexos, os 
preceitos do direito público, a Lei Federal nº 10.520/2002 e a 
Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, ou-
tras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
OBJETO: Registro de preços objetivando a eventual e futura 
contratação de prestação de serviços de locação de grupos 
geradores de energia elétrica para atender aos eventos oficiais 
promovidos pelo Município de Fortaleza através da Secretaria 
Municipal de Governo de acordo com as especificações e 
quantitativos previsto no Anexo I - Termo de Referência do 
edital e seus Anexos, para o período de 12 meses, podendo ser 
prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa do interes-
se público. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses contado a partir da sua assina-
tura, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do 
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão prove-
nientes dos recursos: Projeto/Atividade: 15101.04.122.0177. 
2995.0001, Elemento de Despesa: 33.90.39 e 33.90.92, Fonte 
de Recurso 100100000001; do orçamento da Secretaria Muni-
cipal de Governo e Projeto /Atividade: 15101.04.122.0177. 
2995.0002, Elemento de Despesa: 33.90.39 e 33.90.92, Fonte 
de Recurso 100100000001; do orçamento da Secretaria Muni-
cipal de Governo. VALOR: R$ 2.667.210,00 (dois milhões, 
seiscentos e sessenta e sete mil e duzentos e dez reais).     
SIGNATÁRIOS: SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GOVERNO: 
Sr. Laudélio Antônio de Oliveira Bastos e EMPRESA VOLT 
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI: Sr. João Victor 
Campos Fiuza.  DATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2019. 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO  
 
 
 
PORTARIA Nº 64/2019 - O PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais,  
RESOLVE prorrogar, com base no art. 197 da Lei nº 6.794/90, 
por 60 (sessenta) dias úteis, a contar do dia subsequente ao 
vencimento, o prazo para conclusão do Processo Administrati-
vo Disciplinar nº Processos P396904/2018-PMF, processo este 
instaurado através da Portaria nº 0035/2019, publicada no 
Diário Oficial do Município de 10/04/2019, que apura as possí-
veis condutas funcionais irregulares descritas no Termo de 
Apuração de Fatos e Autoria de fl. 154-PROPAD do referido 
processo disciplinar. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, em 
24 de junho de 2019. Felipe Augusto Siqueira Costa -     
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – 
EM EXERCÍCIO. 
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PORTARIA Nº 65/2019 - O PROCURADOR 
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais,  
RESOLVE prorrogar, com base no art. 197 da Lei nº 6.794/90, 
por 60 (sessenta) dias úteis, a contar do dia subsequente ao 
vencimento, o prazo para conclusão do Processo Administrati-
vo Disciplinar nºs P400731/2016-PMF (Processos apensados 
nºs P310645/2016-PMF, P885245/2015-PMF, P169477/2016-
PMF, P445691/2016-PMF, P462918/2016-PMF, P466839/2016-
PMF, P506091/2016-PMF, P509752/2016-PMF, P524004/2017-
PMF), processos estes instaurados através da Portaria nº 
0034/2019, publicada no Diário Oficial do Município de 
10/04/2019, que apura as possíveis condutas funcionais irregu-
lares descritas no Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 
668-PROPAD do referido processo disciplinar. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. GABINETE DO PROCURADOR    
GERAL DO MUNICÍPIO, em 24 de junho de 2019. Felipe    
Augusto Siqueira Costa - PROCURADOR GERAL DO      
MUNICÍPIO DE FORTALEZA - EM EXERCÍCIO. 
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PORTARIA Nº 66/2019 - O PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e 
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 71, de 23 de novembro de 
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009,       
RESOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procurado-
ria de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei Com-
plementar nº 071/2009, com a alteração realizada pela Lei 
Complementar nº 0252/2018, apure a irregularidade administra-
tiva constante dos autos do Processo nº P850115/2017-PMF, 
cuja possível autoria e materialidade se encontram descritas no 
documento Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 35-
PROPAD do citado processo administrativo disciplinar. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO PROCURA-
DOR-GERAL DO MUNICÍPIO, em 24 de junho de 2019. Felipe 
Augusto Siqueira Costa - PROCURADOR-GERAL DO      
MUNICÍPIO - EM EXERCÍCIO. 
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PORTARIA Nº 67/2019 - O PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e 
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 71, de 23 de novembro de 
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009,         
RESOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procurado-
ria de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei Com-
plementar nº 071/2009, com a alteração realizada pela Lei 
Complementar nº 0252/2018, apure as irregularidades adminis-
trativas constantes dos autos do Processo nº P910817/2015-
PMF, cujas possíveis autoria e materialidade se encontram 
descritas no documento Termo de Apuração de Fatos e Autoria 
de fl. 82-PROPAD do citado processo administrativo disciplinar. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO PRO-
CURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, em 24 de junho de 2019.                    
Felipe Augusto Siqueira Costa - PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO - EM EXERCÍCIO. 
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PORTARIA Nº 68/2019 - O PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e 
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 71, de 23 de novembro de 
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009,           
RESOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procurado-
ria de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei Com-
plementar nº 071/2009, com a alteração realizada pela Lei 
Complementar nº 0252/2018, apure as irregularidades adminis-
trativas constantes dos autos do Processo nº P540116/2015-
PMF (Processo nº P550009/2015-PMF // P650835/2015-PMF), 
cujas possíveis autoria e materialidade se encontram descritas 
no documento Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 71-
PROPAD do citado processo administrativo disciplinar. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO PROCURA-
DOR-GERAL DO MUNICÍPIO, em 24 de junho de 2019. Felipe 
Augusto Siqueira Costa - PROCURADOR-GERAL DO     
MUNICÍPIO - EM EXERCÍCIO. 
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PORTARIA Nº 69/2019 - O PROCURADOR-
GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e 
com base no art. 1º, § 1º da Lei nº 71, de 23 de novembro de 
2009, publicada no DOM de 30 de novembro de 2009,            
RESOLVE: Determinar que a Junta Processante da Procurado-
ria de Processo Administrativo Disciplinar, criada pela Lei Com-
plementar nº 071/2009, com a alteração realizada pela Lei 
Complementar nº 0252/2018, apure as irregularidades adminis-
trativas constantes dos autos do Processo nº P108288/2018-
PMF, cujas possíveis autoria e materialidade se encontram 
descritas no documento Termo de Apuração de Fatos e Autoria 
de fl. 88-PROPAD do citado processo administrativo disciplinar. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO PRO-
CURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, em 24 de junho de 2019.        
Felipe Augusto Siqueira Costa - PROCURADOR-GERAL DO 
MUNICÍPIO - EM EXERCÍCIO. 
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