DOMFO 28/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2019 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 40 
 
 
 
Art. 9º - O contribuinte enquadrado no Regime 
Especial de Recolhimento de ISSQN deverá fazer a apropria-
ção de DAM avulso de acordo com o valor devido de ISSQN - 
Próprio decorrente de sua declaração no Sistema gerencial ISS 
- Fortaleza. Parágrafo Único. Para fins do disposto neste artigo, 
considera-se enquadrado no Regime Especial de Recolhimento 
do ISSQN, o contribuinte que recolhe o imposto por estimativa, 
bem como as sociedades de profissionais.  
 
Seção IV 
Da Apropriação de Documento de Arrecadação do Simples 
Nacional 
 
Art. 10 - A apropriação do ISSQN recolhido por 
meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional 
(DAS) ao valor declarado nas Notas Fiscais de Serviços Eletrô-
nica (NFS-e), poderá ser realizada pela Célula de Gestão de 
ISSQN, somente na hipótese de exclusão do contribuinte do 
Regime de Tributação do Simples Nacional com efeito retroati-
vo à competência estabelecida pela decisão de exclusão. Art. 
11 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua 
publicação. Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em con-
trário. SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTA-
LEZA, aos 18 de junho de 2019. Jurandir Gurgel Gondim 
Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO  
 
 
PREFEITURA DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG) 
 
ATO Nº 2398/2019 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e, 
CONSIDERANDO as disposições contidas na Lei Municipal nº 10.248, de 27 de agosto de 2014, instrumento que estabelece a política 
de capacitação do servidor público do Município de Fortaleza, bem como o previsto no Decreto Municipal nº 13.645 “A”, de 19 de 
agosto de 2015, CONSIDERANDO as disposições contidas no instrumento regulador do CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS 
PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE INSTRUTORES INTERNOS DA PREFEITURA DE FORTALEZA, Edital nº 111/2016, a cargo do 
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH), RESOLVE: HOMOLOGAR o resultado final dos participan-
tes habilitados no CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE INSTRUTORES INTERNOS DA 
PREFEITURA DE FORTALEZA, a cargo do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (IMPARH), conforme Edital 
de Divulgação nº 62, de 17 de junho de 2019. OUTROSSIM, determina que o presente Ato faça parte integrante do Relatório do     
Processo de Credenciamento acima mencionado. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Fortaleza, 18 de junho de 2019. Philipe          
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
PREFEITURA DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO (SEPOG) 
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH) 
 
CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA A FORMAÇÃO 
DE BANCO DE INSTRUTORES INTERNOS DA PREFEITURA DE FORTALEZA 
 
EDITAL Nº 62/2019 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E O PRESIDENTE DO INSTITUTO 
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH), no uso de suas atribuições legais e em conformidade 
com o art. 2º, I, II, III, V e IX, todos do Anexo I do Decreto Municipal nº 14.350, de 15 de janeiro de 2019, bem como de acordo com o 
que dispõe o art. 11 da Lei Municipal nº 10.248, de 27 de agosto de 2014, e segundo as normas do Edital nº 111/2016, alterado pelo 
Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto Aditivos, DIVULGAM, em anexo, o resultado final do Credenciamento de Profissionais para a 
Formação de Banco de Instrutores Internos da Prefeitura de Fortaleza, nos termos do item 11 do instrumento regulador do certame. 
Fortaleza, 17 de junho de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO. Fábio Santiago Braga - PRESIDENTE DO IMPARH. 
 
 
CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA A FORMAÇÃO 
DE BANCO DE INSTRUTORES INTERNOS DA PREFEITURA DE FORTALEZA 
 
ANEXO ÚNICO AO EDITAL Nº 62/2019 
 
RESULTADO FINAL 
 
 
ÁREAS TEMÁTICAS 
NOME 
1 – 
Segurança 
Cidadã 
2 – 
Segurança 
Cidadã 
3 – 
Segurança 
Cidadã 
4 – Segurança 
Cidadã 
5 – Segurança 
Cidadã 
6 – 
Segurança 
Cidadã 
7 – Segurança 
Cidadã 
8 – Segurança 
Cidadã 
9 – Segurança 
Cidadã 
10 – 
Proteção e 
Defesa Civil 
11 – 
Proteção e 
Defesa 
Civil 
12 – 
Proteção e 
Defesa 
Civil 
13 – Proteção 
e Defesa Civil 
14 - Proteção e 
Defesa Civil 
Sistemas, 
Instituições e 
Gestão 
Integrada em 
Segurança 
Pública 
Violência, 
Crime e 
Controle 
Modalidade 
de Gestão de 
Conflitos e 
Eventos 
Críticos 
Valorização 
Profissional e 
Saúde do 
Trabalhador 
Comunicação, 
Informação e 
Tecnologias em 
Segurança 
Pública 
Cultura, 
Cotidiano e 
Prática 
Reflexiva 
Funções, 
Técnicas e  
Procedimentos em 
Segurança. 
Pública 
Conhecimento do 
Espaço Urbano 
Local 
Proteção e 
Defesa Civil: 
Conhecimento 
Jurídico 
Sistema 
Nacional de 
Proteção e 
Defesa 
Civil-
SINPDEC 
Gestão de 
Proteção 
em Defesa 
Civil 
Estudo do 
Desastre 
Implantação e 
operacion.  de 
um órgão 
Municip.  de 
proteção e 
defesa civil 
Funções 
técnicas e 
procedimentos 
em proteção e 
defesa civil