DOMFO 28/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 28 DE JUNHO DE 2019
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 64
Lei Federal nº 8.666/93, os preceitos do direito público, a Con-
corrência Pública nº 002/2017 e seus anexos, o Processo
Administrativo nº P729869/2019 e o Parecer Jurídico nº 379/
2019 da ASJUR/SCSP. DO OBJETO: O presente aditivo visa à
prorrogação deste contrato por mais 12 (doze) meses, conta-
dos a partir da data de sua assinatura, cujo objeto é a contra-
tação dos serviços de consultoria operacional para formular,
implantar e executar procedimentos técnicos de auditagem,
qualificação e recuperação de créditos em detrimento de pa-
gamentos à maior, com a concessionária de energia elétrica no
âmbito administrativo e/ou judicial. DO VALOR: Dá-se a este
contrato valor variável, de acordo com o montante que for
recuperado em favor do Município de Fortaleza, aplicando-se o
percentual de 20% (vinte por cento) do valor total recuperado
em favor da empresa contratada. No preço global proposto, já
deverão estar incluídas as despesas referentes aos salários
dos profissionais, encargos sociais e trabalhistas, tributos,
taxas, despesas com passagens aéreas e hospedagem dos
profissionais, quando for o caso, transporte, material de expe-
diente, didático e impressos, fax, xerox, encadernações, plan-
tas, topografias, despesas cartorários, material e equipamen-
tos utilizados e demais ônus atinentes à execução total do
contrato. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O Contrato terá vigência
de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatu-
ra, nos termos do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993. DA
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste
aditivo de prorrogação do contrato correrão por conta da dota-
ção consignada abaixo: Dotação Orçamentária: 19.101.04.122.
0001.1145.0002 – Contratação de Consultoria Especializada;
Elemento de Despesa: 33.90.35; Fonte: 0.100100000001.
DOS DISPOSITIVOS FINAIS: Permanecem inalteradas as
demais cláusulas do contrato original, do qual passa a fazer
parte integrante o presente Termo, independente da transcri-
ção. SIGNATÁRIOS: O Sr. João de Aguiar Pupo - SECRE-
TARIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS e Sr. Jocélio Nunes Duarte - REPRESENTANTE
LEGAL DA EMPRESA F.J. SERVIÇOS ME. Fortaleza, 19 de
junho de 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 004/2019 -
DISPENSA DE LICITAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO -
DISPENSA DE LICITAÇÃO, referente ao Processo Administra-
tivo nº P741425/2019, com fundamento no Inciso II do Art. 24,
da Lei nº 8.666/93, nos termos Parecer Jurídico nº 37/2019,
cujo objeto refere-se à aquisição de água mineral para atender
as necessidades desta Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
de Fortaleza. O valor total a ser pago a empresa contratada é
R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) com a seguinte
dotação orçamentária: Classificação Orçamentária: 04.122.
0001.2016.0033, Elemento de Despesa: 339030, Fonte de
Recurso: 0-100100000001 do orçamento da Secretaria Munici-
pal de Esporte e Lazer - SECEL. Após análise dos autos do
processo, devidamente fundamentado, justificado, com visto da
Assessoria Jurídica, RATIFICO os seus termos em favor da
empresa CAMILA FRAGOSO AGUIAR DOS SANTOS-ME,
CNPJ: 27.761.457/0001-75, por apresentar o menor preço
juntamente com a documentação atualizada necessária à habi-
litação. Fortaleza, 27 de junho de 2019. Ronaldo Manchado
Martins - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE
EXTRATO DO CONTRATO Nº 27/2019 –
SEUMA/SEPOG - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRATO POR
TEMPO DETERMINADO Nº 27/2019 – SEUMA/SEPOG, que
entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
E MEIO AMBIENTE – SEUMA, e de outro o Sr. GUILHERME
ALBUQUERQUE VILA NOVA MAIA, com a interveniência da
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO – SEPOG (Processo nº P704939/2019 – PMF).
2. DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO: O presente Contrato tem
por objetivo a contratação de profissionais por tempo determi-
nado, para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público visando suprir a carência imediata de pessoal
da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente –
SEUMA. 3. DA FUNÇÃO: O(A) CONTRATADO(A) exercerá a
função de Analista de Projeto submetendo-se à carga horária
semanal de 40 (quarenta) horas. 4. DO FUNDAMENTO LE-
GAL: As partes acima mencionadas e qualificadas pactuam o
presente contrato de acordo com Edital de Seleção Simplifica-
da nº 22/2017, Lei Complementar Municipal nº 158, de 19 de
dezembro de 2013 (DOM 26.12.2013), Lei Municipal nº
10.681/2018 (DOM 16/03/2018) e o Decreto Municipal nº
13.964, de 25 de janeiro de 2017 (DOM 30.01.2017). 5. DOS
RECURSOS FINANCEIROS: O(A) CONTRATANTE, em con-
traprestação, pagará à(ao) CONTRATADO(A), a remuneração
mensal de R$ 4.402,42 (quatro mil, quatrocentos e dois reais e
quarenta e dois centavos), de acordo com o Decreto Municipal
nº 13.964, de 25 de janeiro de 2017, e a Lei Municipal nº
10.845, de 26 de dezembro de 2018, sendo reajustado de
acordo com as normas fixadas pela Prefeitura Municipal de
Fortaleza. 6. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência
do presente contrato será correspondente ao período de 12
(doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorro-
gado uma única vez por igual período. 7. DA DOTAÇÃO OR-
ÇAMENTÁRIA: O pagamento a que se refere este Contrato
ocorrerá por conta da seguinte dotação vinculada ao orçamento
da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente –
SEUMA – Classificação: 28101.18.122.0001.2195.0032, Ele-
mento
de
Despesa:
31.90.04,
Fonte
de
Recursos:
1.001.000.00.01. 8. LOCAL E DATA: Fortaleza, 18 de junho de
2019. ASSINAM: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz –
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE – SEUMA. Maria Janaina do Nascimento Silva –
GERENTE DA CÉLULA DE CONTROLE DE RECURSOS
HUMANOS – SEPOG, e Guilherme Albuquerque Vila Nova
Maia – CONTRATADO(A). Fortaleza, 18 de junho de 2019.
Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA
SEUMA. VISTO: Helainne Oliveira Filgueiras - COORDENA-
DORA JURÍDICA DA SEUMA.
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - Pelo presente, fica
notificado o autuado ANTONIO GILLIARD GOMES DE SOUSA,
inscrito no CPF Nº 019.470.623-01, da IMPROCEDÊNCIA da
defesa administrativa apresentada, referente ao Processo
Administrativo nº 5656/2016 que fora convertido no Auto de
Infração nº 44967-A. Desta feita, fica esta pessoa física, notifi-
cada a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através
de deposito efetuado na conta corrente do Fundo Mundial de
Defesa ao Meio Ambiente – FUDEMA, CNPJ: 03.457.547/0001-
09 (Banco do Brasil, c/c 9319-X, Agência nº 0008-6) Código de
Identificação MCS 02, bem como enviar cópia do comprovante
bancário a este Órgão Ambiental, no prazo de 05 (cinco) dias
úteis, contar da publicação deste.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
PORTARIA N0 228/2019 – SDHDS
Dispõe acerca da delegação da
função de ordenador de despe-
sas, no âmbito da Secretaria
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