DOMFO 17/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 9

SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS

EXTRATO DO CONTRATO Nº 22/2019 - SEFIN - CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, COM RECURSOS DO FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE
ATIVIDADES DA ADMNISTRAÇÃO FAZENDÁRIA (FIDAF). CONTRATADA: SUPRIMAX COMERCIAL LTDA - EPP. DA FUNDA-
MENTAÇÃO: O Edital do Pregão Eletrônico n° 263/2018 - SEPOG e seus anexos, Ata de Registro de Preços nº 06/2019 - SEPOG, o
que consta nos autos do Processo Administrativo nº P662724/2019, vinculado ao Processo nº P322433/2018, os preceitos do direito
público, Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.
DO OBJETO CONTRATADO: Lote 34.

LOTE
ESPECIFICAÇÃO
FABRICANTE
UNID.
QUANT.
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
34
TAÇA PARA ÁGUA, EM VIDRO.
NADIR
UNID.
72
R$ 3,53
R$ 254,16

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes deste CONTRATO, correrão pelas fontes de recursos do Fundo de
Investimento e Desenvolvimento da Administração Fazendária - FIDAF, abaixo consignadas, conforme apostilado nos autos. • Classi-
ficação Orçamentária: 23.901.04.122.0001.2016.0022 - Manutenção e Funcionamento Administrativo; • Elemento de Despesa:
33.90.30 - Material de Consumo; • Fonte: 0.1.001.0000.00.01 - Recursos Ordinários. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O
prazo de vigência é de 12 (doze) meses. O prazo de execução é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem de
Fornecimento. DA GARANTIA CONTRATUAL: Deverá ser prestada a garantia contratual no valor de R$ 12,70 (doze reais e setenta
centavos), a ser restituída e/ou liberada após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais. DA FISCALIZAÇÃO: A exe-
cução contratual será acompanhada e fiscalizada pela servidora MARIA CARMEN VITORINO SAMPAIO - Matrícula nº 07.238, Geren-
te da Célula de Gestão Administrativa - CEGEA da Coordenadoria Administrativo Financeiro - COAFI/SEFIN, contato nº (85)
3252.5444, especialmente designado para este fim pelo CONTRATANTE, doravante denominada GESTORA do CONTRATO; A Co-
missão Técnica de Fiscalização será composta, ainda, pelos seguintes servidores: DAMÁCIO BINDÁ DE MORAIS - Matrícula nº
15518, contato nº (85) 3105.1254, e JOSÉ EDMILSON CISNE, Matrícula nº 13317, ambos lotados nesta Secretaria Municipal das
Finanças - SEFIN, contato nº (85) 3105.1268. FORO: Foro do Município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer
questões decorrentes da execução deste CONTRATO, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. DA-
TA/ASSINATURA: Fortaleza-CE, 28 de maio de 2019. Pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICI-
PAL DAS FINANÇAS: Jurandir Gurgel Gondim Filho. Pela SUPRIMAX COMERCIAL LTDA - EPP - Sr. Alberto Magno de Brito
Ramos. Fortaleza-CE, 28 de maio de 2019. Jurandir Gurgel Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS.

SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO

EXTRATO DO CONTRATO N° 34/2019/COJUR-
SEPOG - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza por
intermédio da Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamen-
to e Gestão - SEPOG situada na Av. Desembargador Moreira,
2875, inscrita no CNPJ sob o nº 07.965.262/0001-30. CON-
TRATADA: MYRTON CABRAL NETO EPP, com sede na Ave-
nida Desembargador Moreira nº 1800, loja 30, shopping
Romcy, Aldeota, Fortaleza/CE, Cep: 60170-001, inscrita no
CNPJ sob o nº 02.337.592/0001-67. OBJETO: Constitui objeto
deste contrato a contratação de empresa especializada em
prestação de serviço - circuito fechado de televisão (CFTV)
para a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e
Gestão - SEPOG, de acordo com as especificações e quantita-
tivos constantes no Projeto Básico. VALOR GLOBAL: O valor
contratual global importa na quantia de R$ 17.280,00 (dezesse-
te mil, duzentos e oitenta reais), este valor será para atender o
contrato no período de 24 meses, ficando o valor mensal em
R$ 720,00 (setecentos e vinte reais). No valor total pactuado
estão incluídas todas as despesas decorrentes da execução
completa do contrato, pagamentos dos tributos e remunerações
devidas em função do cumprimento de toda a legislação perti-
nente por parte da CONTRATADA. DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: A despesa decorrente deste contrato correrá à
conta da dotação consignada abaixo: Projeto de Atividade:
04.122.0001.2016.0012 - Manutenção e Funcionamento Admi-
nistrativo, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de Recurso:
100100000001 do orçamento da Secretaria Municipal do Pla-
nejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG. DO PRAZO DE
VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O contrato terá vigência de 24
(vinte e quatro) meses a partir da data de sua assinatura, de-
vendo ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da
Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução dos serviços
objeto do contrato será de 24 (vinte e quatro) meses após a
instalação do sistema e da verificação do correto funcionamen-
to do mesmo, quando será emitido o Termo de Recebimento
Definitivo, devidamente atestado pelo gestor do contrato.
FUNDAMENTAÇÃO: O presente Contrato tem como funda-
mento a Lei Federal nº 8.666/1993, especialmente o artigo 24,
inciso II, e alterações posteriores, os preceitos do direito públi-
co, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto, bem como o Processo Administrativo nº
P607088/2019. DATA: Fortaleza, 24 de maio de 2019. SIGNA-
TÁRIOS: Sra. Maria Christina Machado Publio - SECRETA-
RIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO e Sr. Myrton Cabral Neto - MYRTON CABRAL
NETO EPP. Amanda Alves Nobre Sales - GERENTE - OAB/
CE 29.713 - CÉLULA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
INTERNOS - COORDENADORIA JURÍDICA DA SEPOG.

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 0445/2019 - SME - DESPESA
DO EXERCÍCIO ANTERIOR - A SECRETÁRIA MUNICIPAL
DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em
vista o que determina o art. 3º, inciso VII - reconhecer dívida de
exercícios anteriores, do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro
de 2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de
fevereiro de 2014. CONSIDERANDO o Contrato nº 84/2017
celebrado entre a Secretaria Municipal da Educação e a em-
presa EDCON Comércio e Construções Ltda, cujo objeto é a
contratação de empresa especializada com fins à execução
dos serviços de reforma da Escola de Tempo Integral Maria do
Socorro Alves Carneiro do Município de Fortaleza - CE, locali-
zada na Rua Verbena nº 1020 - Bonsucesso, de acordo com as
especificações contidas no edital e seus anexos. CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P374808/2018.
CONSIDERANDO o Parecer nº 1811/2019 da Coordenadoria
Jurídica da Secretaria Municipal da Educação. CONSIDERAN-
DO que a administração pública não deve locupletar-se pelo
não pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem