DOMFO 17/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 8 
 
 
TAS – JHE 85,00 PONTOS; e 8º - CONSÓRCIO SUPERVI-
SOR CT 72,00 PONTOS. Maiores informações encontram-se à 
disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro 
– Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) 
ou através do telefone: (85) 3452-3477 | CEL. Fortaleza – CE, 
14 de junho de 2019. Cristiane da Silva - PRESIDENTE DA 
CEL. 
*** *** ***  
 
AVISO DE PROSSEGUIMENTO 
 
PROCESSO: Concorrência Pública nº 007/2018. 
ORIGEM: Secretaria 
Municipal 
do 
Desenvolvimento                 
Habitacional de Fortaleza – HABITAFOR. 
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica com experiência 
comprovada na execução do plano de desenvolvi-
mento socioterritorial com abrangência nas áreas de 
Mobilização, Organização e Fortalecimento Social - 
MOFS; Acompanhamento e Gestão Social da Inter-
venção – AGSI; Educação Ambiental e Patrimonial - 
EAP e Desenvolvimento Socioeconômico – DS, para 
a execução Plano de Desenvolvimento Socioterrito-
rial na área de intervenção do denominado Residen-
cial Cidade Jardim 2 – Módulo 2. 
TIPO DE LICITAÇÃO: Técnica e preço. 
REGIME DE EXECUÇÃO: Empreitada por preço global. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICI-
TAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que na data de 19 de junho de 2019 às 09h30min. (horário 
local), terá CONTINUIDADE o procedimento licitatório referente 
ao processo em epígrafe em sua sede situada na Rua do Ro-
sário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terra-
ço - Fortaleza (CE). Maiores informações ligar para o telefone: 
(85) 3452.3477 | CEL. Fortaleza-CE, 14 de junho de 2019. 
Cristiane da Silva - PRESIDENTE DA CEL. 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO DE COOPERAÇÃO 
CULTURAL/PATROCÍNIO Nº 04/2019 - PGM/APECE -      
PARTES: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, por meio da PROCU-
RADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM (FUNDO DE APER-
FEIÇOAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA - FAPGM); ASSOCIAÇÃO DOS PRO-
CURADORES DO ESTADO DO CEARÁ - APECE. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Artigo 25, II, da Lei 8.666/93 e suas alte-
rações. OBJETO: cooperação entre as partes para a realização 
de seminários jurídicos, que venha a contribuir para o fomento 
e desenvolvimento de relações de cooperação entre as partes 
contratantes e a capacitação técnica de procuradores munici-
pais, e com fim específico de concessão de até 30 (trinta) ins-
crições de procuradores e servidores municipais no “XLV Con-
gresso Nacional de Procuradores dos Estados e do Distrito 
Federal”, a se realizar na cidade de Fortaleza-CE, nos dias 24 
a 27 de setembro de 2019. RESPONSABILIDADE DO ENTE 
PÚBLICO: I - indicar à organização do seminário os nomes dos 
Procuradores que participarão do evento indicado na cláusula 
primeira; II - realizar o pagamento no valor de R$ 41.000,00 
(quarenta e um mil reais), em cheque nominal à Associação 
dos Procuradores do Estado do Ceará, condicionado a certifi-
cação dos procuradores presentes aos seminários; DA RES-
PONSABILIDADE DA APECE: I - permitir a participação de até 
30 (trinta) Procuradores do Município de Fortaleza; II - emitir 
nota fiscal no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), 
recebidos do FAPGM; III - enviar previamente a programação 
do seminário; IV - expedir o certificado de participação dos 
procuradores municipais presentes além de destacar o apoio 
da PGM-MUNICÍPIO DE FORTALEZA, caso haja volume edi-
tado de forma impressa ou digital constando os trabalhos apre-
sentados no congresso; V - restituir o valor recebido a título de 
patrocínio, caso o evento não ocorra ou não haja a publicação 
referida no inciso II. VIGÊNCIA: período de 12 (doze) meses, a 
contar da data de sua assinatura. VALOR, DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA E FORMA DE PAGAMENTO: Para execução do 
objeto deste contrato, dá-se o valor total de R$ 41.000,00 (qua-
renta e um mil reais), provenientes de recursos orçamentários 
do FAPGM, repassados através de cheque nominal a empresa 
Associação dos Procuradores do Estado do Ceará, mediante 
apresentação de nota fiscal, no valor total deste contrato.      
FORO - Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, capital do 
Estado do Ceará, para dirimir dúvidas oriundas da interpreta-
ção desta carta-contrato. DATA DE ASSINATURA: 03 de junho 
de 2019. SIGNATÁRIOS: José Leite Jucá Filho - PROCURA-
DOR GERAL DO MUNICÍPIO. Vicente Martins Prata Braga - 
PRESIDENTE 
DA 
APECE. 
VISTO: 
Marcelo 
Sampaio                   
Siqueira - PROCURADOR-CHEFE DA PRODESP. TESTE-
MUNHAS: Micheline Camarço - CPF 464.571.353-15. Thalita 
Pinto - CPF 049.453.193-24. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE DECLARAÇÃO E RATIFICAÇÃO 
DE INEXIGIBILIDADE Nº 10/2019 - O PROCURADOR-GERAL 
DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, DECLARA 
e RATIFICA o procedimento de inexigibilidade de licitação 
(Proc. Adm. nº P634418/2019), nos termos do Parecer n° 
14.2019/PRODESP, que tem por objeto a cooperação entre as 
partes para a realização de seminários jurídicos, que venha a 
contribuir para o fomento e desenvolvimento de relações de 
cooperação entre as partes contratantes e a capacitação técni-
ca de procuradores municipais, e com fim específico de con-
cessão de até 30 (trinta) inscrições de procuradores e servido-
res municipais no curso “XLV Congresso Nacional de Procura-
dores dos Estados e do Distrito Federal, a se realizar em Forta-
leza, nos dias 24 a 27 de setembro de 2019, e consoante pro-
posta da Contratada, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um 
mil reais), para execução imediata, nos termos do artigo 25, II, 
da Lei nº 8.666/93. Fortaleza, 03 de maio de 2019. José Leite 
Jucá Filho - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO -     
OAB/CE Nº 5.214. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA       
CIDADÃ 
 
 
 
PORTARIA Nº 0266/2019 - SESEC - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, no exercício 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas por meio da 
Lei Complementar 0176 de 19 de dezembro de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO 
o disposto no art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município de 
11 de fevereiro de 2014, que fixa as competências dos Orde-
nadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da Administra-
ção Pública Municipal e dá outras providências. RESOLVE, Art. 
1º - Reconhecer a dívida correspondente à importância de                  
R$ 329,24 (trezentos e vinte e nove reais e vinte e quatro cen-
tavos), correspondente ao pagamento de despesas em favor 
do Departamento de Trânsito do Ceará - DETRAN - CNPJ: 
07.135.668/0001-95, referente ao AUTO DE INFRAÇÃO DE 
TRANSITO nº 159633 referente ao veículo Nissan/Livina de 
placa FEP 2474, no exercício de 2017. Art. 2º - A despesa deve 
correr a conta da Dotação Orçamentária 17101.06.122.0001. 
2016.0010, e do elemento despesa 33.90.92 - Despesa de 
Exercícios Anteriores, consignada no vigente orçamento deste 
órgão e fonte pagadora 0 1.001.0000.00.01. Art. 3º - Esta        
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, Fortaleza, 04 de junho 
de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Antonio        
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.