DOMFO 17/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 
01/2019 - PROCESSO Nº P439474/2018 - DAS PARTES: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, pessoa jurídica de 
direito público interno, situada na Av. Desembargador Moreira, 
nº 2875, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, CEP 60.170-173, inscri-
ta no CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, doravante denomi-
nada simplesmente CONCEDENTE, neste ato representada 
por sua Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, 
brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG 
nº 205903390 SSP/CE, a IREP - SOCIEDADE DE ENSINO 
SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA, entidade man-
tenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ, 
pessoa jurídica de direito privado, aqui considerada suas uni-
dades CENTRO, inscrita no CNPJ sob o nº 02.608.755/0051-
68, situada na Avenida Duque de Caxias, 101, Centro, CEP: 
60.035-111, Fortaleza-CE; VIA CORPS, inscrita no CNPJ sob o 
nº 02.608.755/0029-08, situada na Rua Eliseu Uchoa Becco, 
600, Cocó, CEP: 60.810-270, Fortaleza-CE; MOREIRA CAM-
POS, inscrita no CNPJ sob o nº 02.608.755/0033-86, situada 
na Rua Vicente Linhares, 308, Aldeota, CEP: 60.135-270,    
Fortaleza-CE; PARANGABA, inscrita no CNPJ sob o nº 
02.608.755/0041-96, situada na Avenida Senador Fernandes 
Távora, 137-A, Jóquei Clube, CEP: 60.510-111, Fortaleza-CE, 
representada neste ato pela Reitora Ana Flávia Alcântara Ro-
cha Chaves, brasileira, casada, portadora do RG nº 01169500 
CRC/CE, inscrita no CPF nº 456.488.913-34, e a DELTA NE-
GÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito pri-
vado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.273.097/0001-55, situada 
na Avenida Washington Soares, 450, Loja 36, Edson Queiroz, 
CEP: 60.811-340, Fortaleza-CE, representada neste ato pela 
Sra. Maria das Graças Dias de Sousa, brasileira, divorciada, 
portadora do RG nº 254642 SPSP/CE, inscrita no CPF nº 
073.248.473-15. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
Acordo de Cooperação tem por fundamento as normas legais 
vigentes, na Lei 13.019 de 31 de julho de 2014 e no Parecer nº 
47/2019/COJUR-SME e condições a seguir. DO OBJETO: O 
presente acordo tem por objeto estabelecer mútua cooperação 
entre os Partícipes, nos termos a seguir, visando à formação de 
equipes para a realização do Projeto Olhares Sustentáveis. 
Para fins deste acordo, o objetivo geral do Projeto Olhares 
Sustentáveis consiste em promover uma integração entre insti-
tuições de ensino superior, poder público, empresa de constru-
ção civil e comunidade escolar na busca pela melhoria do ser-
viço da educação, fomentando conhecimentos e práticas volta-
das para o desenvolvimento sustentável. O Projeto de que trata 
este acordo será desenvolvido nas seguintes dimensões: a) 
Revitalização do espaço físico escolar; b) Desenvolvimento 
comportamental do corpo docente e demais funcionários da 
Escola; c) Período contra turno para os alunos da Escola; d) 
Articulação Escola, Família e Comunidade. DAS RESPONSA-
BILIDADES DOS PARTÍCIPES: Compete à SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO: - Viabilizar visitação ao local do 
Projeto, qual seja, a Escola Municipal Imaculada Conceição, 
situada na Rua 01, nº 10, Bairro: Passaré, Conjunto Jardim 
Castelão, Fortaleza-CE; - Disponibilizar informações necessá-
rias à execução do projeto; - Fornecer o material pedagógico 
para a realização das oficinas e outras atividades afins que 
serão desenvolvidas pelos cursos do CENTRO UNIVERSITÁ-
RIO ESTÁCIO DO CEARÁ, bem como disponibilizar espaço 
físico para reuniões do Projeto e realização das oficinas; - Mo-
bilizar professores e alunos da Escola e comunidade, quando 
necessário; - Disponibilizar todas as plantas existentes do imó-
vel, tais como planta de situação, plantas baixas, coberturas, 
cortes transversal e longitudinal e todas as fachadas; - Disponi-
bilizar espaço para reuniões e oficinas; - Disponibilizar vagas 
específicas para estágio supervisionado aos alunos dos cursos 
de Arquitetura e Urbanismo, Ciências Contábeis, Administra-
ção, Direito, Recursos Humanos, Educação Física e demais 
cursos afins do CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO 
CEARÁ; - Disponibilizar transporte para percursos diários dos 
alunos da Escola participantes do Projeto até a unidade, onde 
serão realizadas atividades fora de sala de aula, do CENTRO 
UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ, compondo o tempo 
integral previsto pelo Município; - Coordenar as formações 
pedagógicas, planejamentos instrumentais de controle, monito-
ramento e avaliação das atividades a serem realizadas na 
dimensão intitulada “Período contra turno para os alunos da 
Escola”; - Colaborar com a divulgação da marca das institui-
ções envolvidas, por meio de publicações e apresentações do 
Projeto em seminários, plenários e outros eventos; - Aprovar o 
projeto de reforma proposto pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO 
ESTÁCIO DO CEARÁ, especificações em planta e memoriais, 
assim como quantitativo, quando necessário; - Cooperar com 
as ações realizadas, monitoradas e avaliadas relacionadas à 
dimensão “Articulação Escola, Família e Comunidade”. Compe-
te ao CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ: - 
Indicar professores e alunos que atuam nos cursos do CEN-
TRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ para participar 
da equipe a realizar oficinas, palestras e projetos de sustentabi-
lidade ambiental, econômica e social; - Organizar equipe de 
trabalho formada por professores e alunos dos cursos envolvi-
dos; - Participar de reuniões com os demais Partícipes, para 
definir e encaminhar projetos de extensão de ensino, pesquisa 
e pós-graduação em responsabilidade social; - Indicar profes-
sores e alunos que atuarão nos escritórios modelos dos cursos 
envolvidos no respectivo Projeto, para intervenção na Escola 
Municipal Imaculada Conceição; - Auxiliar na realização do 
levantamento arquitetônico da Escola Municipal Imaculada 
Conceição, bem como no levantamento fotográfico, no que 
couber; - Propor projeto de reforma, especificações em planta e 
memoriais, assim como quantitativo, quando necessário; - 
Coordenar, juntamente com a DELTA NEGÓCIOS IMOBILIÁ-
RIOS LTDA, processo de articulação entre as necessidades da 
Escola, as ações e projetos ofertados pelo CENTRO UNIVER-
SITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ; - No caso de estágio supervi-
sionado, contratar em favor do estagiário seguro contra aciden-
tes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mer-
cado, conforme fique estabelecido no Termo de Compromisso 
de Estágio; - Colaborar com a divulgação da marca das institui-
ções envolvidas, por meio de publicações e apresentações do 
Projeto em seminários, plenários e outros eventos; - Não dis-
ponibilizar informações para fins diversos do objeto deste acor-
do a terceiros, exceto em caráter didático e respeitando as 
diretrizes determinadas pela SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO; - Disponibilizar espaço físico para a realização 
das atividades que compreenderão as instalações do CENTRO 
UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ. Compete à DELTA 
NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA: - Elaborar o projeto de 
intervenção; - Organizar e elaborar estimativa de custo do 
projeto; - Participar de reuniões com os demais Partícipes, para 
definir e encaminhar o projeto elaborado; - Realizar o registro 
de todas as reuniões com os Partícipes; - Coordenar, juntamen-
te com o CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ, 
processo de articulação entre as necessidades da Escola, as 
ações e projetos ofertados pela Instituição de Ensino Superior; 
- Acompanhar, monitorar os instrumentais e avaliar o desenvol-
vimento das ações relacionadas à dimensão “Articulação Esco-
la, Família e Comunidade”; - Coordenar, realizar, monitorar os 
instrumentais de desenvolvimento e avaliar as ações relaciona-
das à dimensão “Desenvolvimento comportamental do corpo 
docente e demais funcionários da Escola”; - Oportunizar está-
gios e visitas técnicas aos alunos dos cursos de Arquitetura e 
Urbanismo, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia 
de Produção e demais cursos afins do CENTRO UNIVERSI-
TÁRIO ESTÁCIO DO CEARÁ; - Colaborar com a divulgação da 
marca das instituições envolvidas, por meio de publicações e 
apresentações do Projeto em seminários, plenários e outros 
eventos; - Elaborar o relatório final do projeto proposto; - Orga-
nizar e coordenar encontros e reuniões, para viabilização do 
projeto elaborado; - Responsabilizar-se por impressões e publi-
cações do material produzido; - Organizar e coordenar capta-
ção de materiais, para execução do projeto proposto. DA VI-
GÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES: O presente Acordo de Coope-
ração Técnica terá vigência de 12 (doze) meses e iniciar-se-á 
na data da publicação do seu Extrato no Diário Oficial do Muni-
cípio, podendo ser alterado ou prorrogado mediante acordo 
prévio entre as partes, exceto a natureza de seu objeto, consti-
tuindo-se as alterações ajustadas em objeto de Termos Aditi-