DOMFO 17/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 23 
 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 217/2019 - RECONHE-
CIMENTO DE DIVIDA - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de seu Coor-
denador Executivo, FÁBIO GONDIM RIBEIRO, no uso de suas 
atribuições legais e com base na Portaria nº 42/2019 e Portaria 
nº 43/2019, no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 
de fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em 11 de fevereiro 
de 2014 e Lei Complementar Municipal nº 0234/17 e no Decre-
to Municipal nº 14072, de 14 de agosto de 2017. CONSIDE-
RANDO as informações contidas nos autos do Processo Admi-
nistrativo nº P751066/2017, que trata acerca da cessão do 
servidor Cláudio Ricardo Gomes de Lima, pelo Ministério da 
Educação para o Município de Fortaleza, para exercer o cargo 
de Secretário desta SDHDS, e o ressarcimento aos cofres da 
União dos valores atinentes aos meses de junho a dezembro 
de 
2016. 
CONSIDERANDO 
o 
Parecer 
Jurídico 
nº 
031403/2018/ASJUR/SDHDS contido no Processo Administra-
tivo nº P751066/2017. CONSIDERANDO as disposições da Lei 
4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86. CONSIDERANDO a 
comprovada prestação de serviços e a boa-fé da contratada. 
RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor de R$ 182.766,26 
(cento e oitenta e dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e 
vinte e seis centavos), em favor de Ministerio da Educação, 
referente a cessão de servidor, conforme portaria nº 1818, de 
15 de julho de 2015 - DOU, correndo as despesas por conta da 
seguinte dotação orçamentaria: 
 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 - SDHDS 
08.122.0001.2195.0035 
3.1.90.92 
1.001.0000.00.01 
R$ 182.766,26 
 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornan-
do sem efeito a Portaria nº 130/2018, publicada no DOM de 27 
de março de 2018. Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 24 
de maio de 2019. Fábio Gondim Ribeiro - SECRETARIA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 219/2019 - RECONHE-
CIMENTO DE DIVIDA - ISABELA RODRIGUES LOPES - A 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de seu Coor-
denador Executivo, FÁBIO GONDIM RIBEIRO, no uso de suas 
atribuições legais e com base na Portaria nº 42/2019 e Portaria 
nº 43/2019, no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 
de fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em 11 de fevereiro 
de 2014 e Lei Complementar Municipal nº 0234/17 e no Decre-
to Municipal nº 14072, de 14 de agosto de 2017. CONSIDE-
RANDO as informações contidas nos autos do Processo Admi-
nistrativo nº P029157/2018, que trata do contrato nº 22/2017, 
firmado entre a secretaria municipal dos direitos humanos e 
desenvolvimento social (SDHDS) e ISABELA RODRIGUES 
LOPES, que tem como objeto a locação de imóvel com matri-
cula nº 76736 (3º ofício de registro de imóveis), situado na Rua 
Senador Alencar, 1540, Centro, destinado ao funcionamento do 
CRAS pirambú. CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 
011503/2018/ASJUR/SDHDS contido no Processo Administra-
tivo nº P029157/2018. CONSIDERANDO as disposições da Lei 
4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86. CONSIDERANDO a 
comprovada prestação de serviços e a boa-fé da contratada. 
RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor de R$ 1.228,54 (um 
mil, duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centa-
vos), em favor de ISABELA RODRIGUES LOPES, inscrita no 
CPF nº 480.358.903-57 referente ao mês de dezembro de 
2017, correndo as despesas por conta da seguinte dotação 
orçamentaria: 
 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31901 - FMAS 
08.244.0141.2021.0001 
3.3.90.92 
1.001.0000.00.01 
R$ 1.228,54 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornan-
do sem efeito a Portaria nº 134/2018, publicada no DOM de 09 
de abril de 2018. Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 28 
de maio de 2019. Fábio Gondim Ribeiro - SECRETARIA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 220/2019 - RECONHE-
CIMENTO DE DIVIDA - MISSÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EI-
RELI - A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de seu 
Coordenador Executivo, FÁBIO GONDIM RIBEIRO, no uso de 
suas atribuições legais e com base na Portaria nº 42/2019 e 
Portaria nº 43/2019, no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, 
de 10 de fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em 11 de 
fevereiro de 2014 e Lei Complementar Municipal nº 0234/17 e 
no Decreto Municipal nº 14072, de 14 de agosto de 2017. 
CONSIDERANDO as informações contidas nos autos do Pro-
cesso Administrativo nº P538767/2019, que trata do contrato nº 
47/2014, firmado entre a secretaria municipal dos direitos hu-
manos e desenvolvimento social (SDHDS) e a empresa MIS-
SÃO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELLI, que tem como objeto a 
prestação de serviços de mão de obra terceirizada, visando 
atender a necessidade da Secretaria Municipal dos direitos 
humanos e desenvolvimento social. CONSIDERANDO o Pare-
cer Jurídico nº 030102/2017/ASJUR/SDHDS contido no Pro-
cesso Administrativo nº P5387672019. CONSIDERANDO as 
disposições da Lei 4.320/64 e do Decreto Federal 93872/86. 
CONSIDERANDO a comprovada prestação de serviços e a 
boa-fé da contratada. RESOLVE: Reconhecer a dívida no valor 
de R$ 22.352,60 (vinte e dois mil, trezentos e cinquenta e dois 
reais e sessenta centavos), em favor de MISSÃO SERVIÇOS 
TECNICOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 05.485.352/0001-06 
referente ao mês de dezembro de 2017, correndo as despesas 
por conta da seguinte dotação orçamentaria: 
 
Unid.                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31901 –  
FMAS 
08.243.0211.2230.0001 
3.3.90.92 
1.001.0000.00.01 
R$ 22.352,60 
 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, tornan-
do sem efeito a Portaria nº 04/2017, publicada no DOM de 20 
de junho de 2017. Registre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 28 
de maio de 2019. Fábio Gondim Ribeiro - SECRETARIA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL - SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 014/2019 -     
SDHDS - NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉ-
DIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E A CON-
TRATADA ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO 
LTDA, ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE 
DECLARA. (Processo Nº P638929/2019). FUNDAMENTAÇÃO: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão 
Eletrônico n° 293/2018 e seus anexos, o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P841874/2017, os preceitos do 
direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e 
a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e 
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a prestação de 
serviços de impressão e digitalização, incluindo a gestão infor-
matizada de recursos de impressão e digitalização, alocação, 
instalação e disponibilização de impressoras e scanners de 
pequeno e médio porte, o fornecimento de material de consu-
mo para o serviço (exceto papel), o gerenciamento dessas 
unidades, o provimento dos acessórios de impressão e digitali-
zação, o treinamento de usuários, os sistemas para gestão