DOMFO 17/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2019 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 72 
 
 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA Nº 96/2019 - URBFOR  - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº 
P570922/2019, de 25/02/2019, CONSIDERANDO o direito a 
Licença Especial inscrito no art. 12 do Decreto nº 7.810, de 
05.08.1988 (DOM de 05.09.1988); CONSIDERANDO o dispos-
to no art. 13 do mesmo diploma legal quanto à concessão do 
gozo de Licença Especial; CONSIDERANDO que o servidor faz 
jus a 03 (três) períodos de 06 (seis) meses de Licença Especi-
al, por contar com mais de 30 (trinta) anos de serviço público; 
CONSIDERANDO que o servidor já gozou o período de 06 
(seis) meses de Licença Especial; CONSIDERANDO o que 
consta no parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 13.960, de 
12.01.2017 (DOM de 13.01.2017), acrescido pelo Decreto nº 
14.108, de 20.10.2017 (DOM de 23.10.2017), que dispõe que o 
COGERFFOR poderá deliberar acerca da concessão do gozo 
de Licença Especial para os servidores em situações conside-
radas relevantes; CONSIDERANDO que houve deliberação 
favorável do COGERFFFOR; RESOLVE conceder Licença 
Especial ao servidor ADRIANO AGUIAR CÂMARA, titular da 
matrícula nº 012166-01, ocupante do cargo de ENGENHEIRO 
CIVIL, durante o período de 01/03/2019 a 01/06/2019, referente 
ao 2º (segundo) período aquisitivo (fevereiro/1995 a fevereiro/ 
2005). Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA 
SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E 
PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, em 06 de maio de 
2019. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE 
DA URBFOR. VISTO: Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA Nº 235/2018 - O SUPERINTENDEN-
TE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE 
FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribuições legais, 
tendo em vista o que consta no Processo nº P020526/2018, de 
conformidade com o art. 18 e o Anexo V da Lei Complementar 
nº 0215, de 22/12/2015, que institui o Plano de Cargos, Carrei-
ras e Salários – PCCS (DOM de 11/01/2016), e com a Portaria 
Conjunta nº 002/2016/SEPOG-URBFOR (DOM de 21/12/2016); 
RESOLVE: Conceder ao servidor abaixo relacionado o Incenti-
vo de Titulação (ITA),sobre o vencimento base, com efeitos 
financeiros a partir da data indicada como de ingresso do re-
querimento,conforme discriminação: 
 
Mat. Nº 
Nome 
Cargo 
Titulação 
% 
A partir de 
004483-01 
MARIA DE 
NAZARÉ 
GIRÃO 
ALBU-
QUERQUE 
DE PAULA 
 
ADVOGADO 
 
ESPECIALIZAÇÃO 
 
15% 
 
12/01/2018 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA            
SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E 
PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, em 14 de junho de 
2018. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDENTE 
DA URBFOR. VISTO: Maria Christina Machado Publio - 
SECRETÁRIA EXECUTIVA – SECRETARIA MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG. 
 
 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE                
FORTALEZA S/A 
 
 
 
CONTRATO N° 22/2019 – ETUFOR - CONTRA-
TANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTA-
LEZA S/A – ETUFOR. CONTRATADA: RICA COMERCIAL 
EIRELI ME. FUNDAMENTO LEGAL: Pregão Eletrônico n°. 
271/2018 e seus anexos, o que consta nos autos do processo 
administrativo nº. P251040/2018 , os preceitos do direito públi-
co, Lei Federal nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei    
Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO 
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E LIM-
PEZA COMPREENDENDO UTENSÍLIOS E COMPOSTOS 
PARA LIMPEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS 
ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITURA DE FORTALEZA, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATI-
VOS PREVISTOS NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA 
DESTE EDITAL. DO VALOR: R$ 1.867,80 (HUM MIL, OITO-
CENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E OITENTA CENTA-
VOS). FONTE ORÇAMENTÁRIA: 3.01.01.03.08.0042-9 mate-
rial de limpeza – custo, 3.01.01.07.06.0037-4 material de lim-
peza – Administração. PRAZO VIGÊNCIA: O presente Contrato 
terá vigência por 12 (doze) meses, contados a partir da data de 
sua assinatura. DO FORO: Fica eleito o foro do município de 
Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser 
resolvidas na esfera administrativa. DATA DA ASSINATURA: 17 
de abril de 2019. ASSINATURAS: José do Carmo Gondim - 
DIRETOR PRESIDENTE, DA ETUFOR – CONTRATANTE. 
Carlos Antônio Coelho Rodrigues - RICA COMERCIAL      
EIRELI ME – CONTRATADA. 
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EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 012/2018 - CONTRATANTE: EMPRESA DE 
TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S/A – ETUFOR. 
CONTRATADA: MT&A RESTAURANTE, LANCHONETE E 
CAFETERIA LTDA. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 
8.666, de 21 de Junho de 1993, com as modificações posterio-
res. DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIA-
LIZADA PARA PRESTAÇÃO, SOB DEMANDA, DE FORNECI-
MENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS, REFRIGERANTES, SU-
COS E ÀGUAS, PARA ATENDER AS DEMANDAS REFEREN-
TE AOS EVENTOS E PROJETOS DO MUNICIPIO DE FOR-
TALEZA, PELO PERIODO DE 12 (DOZE) MESES, DE ACOR-
DO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PRE-
VISTOS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDI-
TAL. CLÁUSULA PRIMEIRA: Prorrogar o prazo de vigência do 
Contrato em epígrafe por mais 12 (doze) meses, contados a 
partir da assinatura deste instrumento. CLAUSULA SEGUNDA: 
Fundamenta-se o presente aditivo no Processo Administrativo 
nº P620393/2019, na cláusula quarta do presente contrato e no 
inciso II do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93. CLÁUSULA 
TERCEIRA: As demais Cláusulas permanecem inalteradas. DO 
FORO: Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do 
Ceará, excluindo-se qualquer outro. DATA DA ASSINATURA: 
30 de maio de 2019. ASSINATURAS: José do Carmo Gondim 
- EMPRESA TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S.A. – 
ETUFOR/CONTRATANTE. Vitória Albano Carvalho - MT & A 
RESTAURANTE, 
LANCHONETE 
E 
CAFETERIA 
LTDA/            
CONTRATADA.  
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TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 
9912409836 - CONTRATANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE 
URBANO DE FORTALEZA S/A – ETUFOR. CONTRATADA: 
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.  
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente termo Aditivo tem por obje-
to a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 
meses. CLÁUSULA SEGUNDA: Em conformidade com o art. 
57, II da Lei nº 8666/93 e com a cláusula sétima do contrato ora 
aditado, as partes acordam em prorrogar o contrato por 12 
(doze) meses, de 02/01/2019 até 02/01/2020. CLÁUSULA 
TERCEIRA: O presente Termo Aditivo terá vigência a partir de 
02/01/2019 até 02/01/2020. CLÁUSULA QUARTA: Os recursos 
orçamentários previstos na Cláusula Décima - Da Dotação 
Orçamentária do Contrato ora aditado para a cobertura das