DOMFO 04/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 9
Maiores informações encontram-se à disposição em sua sede
situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim
– Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) ou através do telefone:
(85) 3452-3477 | CEL. Fortaleza – CE, 03 de junho de 2019.
Cristiane da Silva - PRESIDENTE DA CEL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ
EXTRATO DO CONTRATO DE COMPRA Nº
31/2019 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato de
Compra, que fazem entre si o Município de Fortaleza, através
da SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ
inscrita no CNPJ sob nº 17.904.427/0001-17 e a empresa GE-
NERAL MOTORS DO BRASIL LTDA inscrita no CPF/CNPJ sob
o nº 59.275.792/0001-50. DO OBJETO: Constitui objeto da
presente licitação a seleção de empresa para registro de pre-
ços visando futuras e eventuais aquisições de veículos para
utilização dos Guardas Municipais a fim de dar continuidade a
implementação do Programa Municipal de Proteção Urbana -
PMPU através do Convênio 002/2018 SSPDS - Secretaria da
Segurança Pública e Defesa Social e Secretaria Municipal da
Segurança Cidadã de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste
Edital. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
216/2018 B, Ata de Registro de Preços nº 97/2019-SESEC e
seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR E
DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual global
importa na quantia de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta
mil reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interreg-
no mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da pro-
posta. Caso o prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços
contratuais serão reajustados utilizando a variação do índice
econômico TJLP – Taxa de Juros de Longo Prazo ou outro
equivalente, caso esta seja extinta. DOS RECURSOS ORÇA-
MENTÁRIOS: Informamos que a despesa prevista com a aqui-
sição dos referidos materiais será nas seguintes dotações:
Projetos/Atividades: 17.101.06.181.0189.1489.0002; Elemento
de Despesa: 44.90.52; Fonte de Recursos: 5 1.520.0000.00.00.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de
vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados a partir
da sua assinatura, devendo ser publicado na forma do parágra-
fo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. O prazo de
execução do objeto deste contrato é de até 90 (noventa) dias,
contados a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento.
Os prazos de vigência e de execução deste contrato, poderão
ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei
Federal n° 8.666/1993. ASSINAM: Antonio Azevedo Vieira
Filho – SECRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
SEGURANÇA CIDADÃ, o Sr. Luiz Felipe Ferigato Bueno –
GERENTE REGIONAL DE VENDAS DIRETAS DA EMPRESA
GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. DATA DA ASSINA-
TURA DO CONTRATO: 24 de maio de 2019. Antonio
Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO DE SERVIÇO Nº
45/2019 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato de Serviço,
que fazem entre si o Município de Fortaleza, através da SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no
CNPJ sob nº. 17.904.427/0001-17 e a pessoa jurídica CLÍNICA
E CONSULTORIA PSICOLOGICA UNGER LTDA, inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 05.696.963/0001-95. DO OBJETO: Constitui
objeto deste contrato, a contratação da pessoa jurídica CLÍNI-
CA E CONSULTORIA PSICOLOGICA UNGER LTDA, inscrita
no CNPJ/MF sob o n° 05.696.963/0001-95 para a prestação de
serviços na área de Psicologia, exclusivamente na cidade de
Fortaleza-CE, para avaliação psicológica e elaboração de lau-
do de aptidão para porte de arma de fogo aos integrantes da
Guarda Municipal de Fortaleza, Órgão subordinado à SESEC,
conforme Edital de credenciamento nº 01/2018-SESEC, de 18
de janeiro de 2018 e seu 1º Aditivo. DO VALOR: O valor con-
tratual mensal importa na quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e
setecentos reais), correspondente aos serviços prestados con-
forme ordem de serviço na quantidade de 20 (vinte) laudos a
serem emitidos. PARÁGRAFO ÚNICO: Os acréscimos ou su-
pressões que se fizerem necessários no objeto ora contratado
somente serão efetivados observando-se os termos do art. 65,
§ 1º, da Lei nº 8.666/93, por meio de termo aditivo. DA FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento fundamenta-se
no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº P987024/2017 e
seu primeiro aditivo, bem como nas disposições do art. 25,
caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o pre-
visto no inciso IX, do art. 70, da Lei Complementar Municipal
nº 0176/2014, de 19 de dezembro de 2014. DA DOTAÇÃO OR-
ÇAMENTÁRIA: As despesas oriundas do presente Contrato
correrão à conta de dotação orçamentária própria, com a
seguinte classificação: Projeto/Atividade 17101.06.181.0189.
1489.0002, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de
Recursos 0 1.001.0000.00.01, do orçamento da SESEC. DOS
PRAZOS E DA VINGÊNCIA: O contrato terá vigência adstrita
ao período da prestação do serviço pelo período de 12 (doze)
meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo
ser prorrogado na forma do inciso II, do art. 57 da Lei nº
8.666/93. ASSINAM: Antônio Azevedo Vieira Filho – SE-
CRETÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ – SESEC e a Sra. Edenise Nóbrega Unger - CLÍNI-
CA E CONSULTORIA PSICOLOGICA UNGER LTDA. DATA
DA ASSINATURA DO CONTRATO: 24 de maio de 2019.
Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO.
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 2114/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e
Portaria nº 060/2015-SEPOG, de 20.08.2015, e de acordo com
o Processo nº P 224967/2018. CONSIDERANDO que o(a)
servidor(a) ANTÔNIO TOMAZ DE ARAÚJO, matrícula nº
17508-01, Auxiliar de Serviços Gerais, lotado(a) na Secretaria
Municipal da Infraestrutura-SEINF, vem percebendo Gratifica-
ção de Periculosidade, desde 01.01.1990, sem o respectivo ato
de concessão, com base na lei que institui. CONSIDERANDO o
teor
dos
documentos
anexados
ao
Processo
n°
P 224967/2018, destacando as fichas financeiras do(a) referi-
do(a) servidor(a), a partir de 01.01.1990. CONSIDERANDO a
necessidade de regularizar a situação funcional do(a) servi-
dor(a) acima mencionado. RESOLVE formalizar a concessão
da referida Gratificação de Periculosidade, no percentual de
30% (trinta por cento), de acordo com o artigo 110, parágrafo
único, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servido-
res do Município de Fortaleza, a partir de 01.01.1990. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 21 de maio de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 2150/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, com base
no Decreto nº 13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM nº
14.975, de 08 de fevereiro de 2013) e de acordo com o Pro-
cesso n° P462157/2018. RESOLVE conceder o afastamento
para trato de interesse particular, sem remuneração, de acordo
com o artigo 83, alterado pelo artigo 4º, da Lei Complementar
nº 0150, de 28 de junho de 2013, e os artigos 84 a 87 da Lei n°
6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores do
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