DOMFO 04/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 15 
 
 
Com valor total de R$ 5.976.828,00 (cinco milhões novecentos e setenta e seis mil e oitocentos e vinte e oito reais), conforme Anexo 1 
desta Portaria. Art. 5°- Os valores desta parcela serão repassados às Unidades Executoras de Recursos Financeiros (UERF) das 
escolas depois da elaboração, análise e aprovação do Plano de Aplicação de Recursos (PAR) e verificada a situação de adimplência 
da UERF junto à Célula de Prestações de Contas da SME. Parágrafo Primeiro – o preenchimento do PAR para a segunda parcela do 
Programa deverá ocorrer em formulário padrão de acordo com o Anexo 2 desta Portaria. Parágrafo Segundo - as unidades escolares 
deverão elaborar o PAR e enviá-lo para o respectivo Distrito de Educação em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação 
desta Portaria. Parágrafo Terceiro – O Grupo Técnico do PMDE no âmbito do Distrito de Educação deverá analisar, aprovar e enviar o 
PAR para a SME em até 5 (cinco) dias úteis a contar da data da entrega do mesmo pela unidade escolar. Art.  6º - A prestação de 
contas do repasse financeiro do Programa ocorrerá nos termos da Lei Complementar nº 169/2014, no prazo de 60 dias após o crédito 
da parcela em conta bancária específica do Programa. Art. 7º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 
17 de maio de 2019. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
 
ANEXO 02 DA PORTARIA N° 0568/2019 – SME 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 

                            

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