DOMFO 04/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 24
nais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais, conforme estabe-
lecido no Plano de Trabalho, parte integrante deste Termo de
Colaboração. Da Fundamentação: O presente Termo de Cola-
boração tem sua fundamentação legal a Constituição Federal,
em especial os artigos 205 a 214; LDBEN nº 9.394/96, em
especial os artigos 70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei Federal nº
13.019/2014; Lei Orgânica do Município; Resolução CNE/CP
Nº 02, de 22 de dezembro de 2017 – BNCC; Resolução
CNE/CEB nº 05, de 17 de dezembro de 2009, Resolução nº
002/2010 do Conselho Municipal de Educação (CME); Instru-
ção Normativa CGM n° 01, de 09 de junho de 2016; Portaria
Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011; Lei Com-
plementar nº 0169, de 12 de setembro de 2014 que estabele-
cem normas relativas às transferências de recursos do Municí-
pio, mediante Termo de Colaboração e em conformidade com o
resultado do Chamamento Público para Gerenciamento de
Creches nº 39/2018 e do Processo Administrativo nº
P598446/2019 PMF. Dos recursos financeiros: Os recursos
financeiros destinados ao pagamento do objeto deste Termo de
Colaboração totalizam R$ 230.299,52 (duzentos e trinta mil,
duzentos e noventa e nove reais e cinquenta e dois centavos),
divididos em três parcelas, que serão repassados pela Secreta-
ria Municipal da Educação à Organização da Sociedade Civil,
na forma estabelecida no Plano de Trabalho, parte integrante
deste instrumento e serão depositados na conta corrente espe-
cífica do Banco do Brasil. Da dotação orçamentária: As despe-
sas decorrentes deste Termo de Colaboração correrão à conta
de dotações consignadas ao Projeto/Atividade Código –
24901.12.365.0052.2795.0005 – Elemento de Despesa 335043
– Indicador de Uso 0 - Fontes de Recursos 1.111.0000.00.00
do orçamento da Secretaria Municipal da Educação. Do prazo
de vigência: O presente Termo de Colaboração entrará em
vigor em 15 de abril de 2019 e terminará em 31 de dezembro
de 2019, podendo ser prorrogado por mais um ano, adequado
à Lei Orçamentária em vigor e justificado o interesse público. E,
estando as partes de pleno acordo com os termos do presente
Termo de Colaboração, assinam em 3 (três) vias de igual teor e
forma, na presença das testemunhas abaixo firmadas. Data:
Fortaleza, 12 de abril de 2019. Assinam: Antonia Dalila Sal-
danha de Freitas – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO – SME. Luzie Torquato da Costa - PROJETO COM
CRISTO VENCEREMOS.
*** *** ***
CITAÇÃO POR EDITAL - A PRESIDENTE DA
COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, instituída pela Portaria nº
0074/2019-SME, FAZ SABER o servidor DOGIVAL ALENCAR
DA SILVA, cargo de Professor, matrícula nº 84680-01, sem
lotação por se encontrar em lugar incerto e não sabido, QUE
FICA CITADO, através deste EDITAL, a comparecer na sede
desta Comissão de Sindicância, instalada na Avenida Desem-
bargador Moreira, nº 2.875, 7º andar, fone: 34595921 e
34595962, na sala da Coordenadoria Jurídica da Secretaria
Municipal da Educação - SME, DENTRO DO PRAZO DE
QUINZE DIAS, a partir da primeira publicação deste edital, para
prestar esclarecimentos sobre a denúncia objeto do Processo
nº P822691/2017, por possível abandono de cargo, configuran-
do-se infringência da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990,
passível da penalidade prevista no artigo 180, II, do supramen-
cionado diploma legal. Para que não se alegue ignorância, é
publicado o presente Edital por 03 (três) vezes consecutivas
pela Impresa Oficial do Município, na forma legal e regulamen-
tar de praxe. Fortaleza, 23 de maio de 2019. Rafaella Parente
de Sousa Gadelha - PRESIDENTE.
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
EXTRATO - CONTRATO Nº 252/2018 - PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO Nº: P614139/2019 (APENSO
P662382/2019 E P662398/2019) - Natureza do Ato: TERMO
DE SUB-ROGAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O HOSPI-
TAL DISTRITAL MARIA JOSÉ BARROSO DE OLIVEIRA –
HDMJBO, HOSPITAL DISTRITAL EDMILSON BARROS DE
OLIVEIRA – HDEBO, HOSPITAL DISTRITAL EVANDRO
AYRES DE MOURA – HDEAM DENOMINADOS COMO SUB-
ROGANTES E O HOSPITAL E MATERNIDADE DRA. ZILDA
ARNS NEUMANN – HMDZAN DENOMINADOS COMO SUB-
ROGADO, QUE INTEGRAM A ESTRUTURA ORGANIZACIO-
NAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTA-
LEZA. Do objeto: Pelo presente instrumento, os HOSPITAIS
DISTRITAIS MARIA JOSÉ BARROSO DE OLIVEIRA –
HDMJBO, EVANDRO AYRES DE MOURA – HDEAM e
EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA – HDEBO, SUB-ROGAM
para o HOSPITAL E MATERNIDADE DRA. ZILDA ARNS
NEUMANN – HMDZAN, seus direitos e obrigações pertinentes
ao contrato nº 252/2018 - SMS, firmado em 29/08/2018, junto a
Empresa ORTOCARDIO ORTOPEDIA E CARDIOLOGIA LT-
DA., que tem por objeto a aquisição de Órteses, Próteses e
Materiais Especiais (OPMEs), o que fazem como fundamento
nos documentos e justificativas técnicas acostadas ao Proces-
so nº P614139/2019 (Apenso P662382/2019 e P662398/2019),
que passam a integrar o presente instrumento independente
de transcrição. Dos Recursos e da Classificação Orçamentária:
Para operacionalização da presente sub-rogação, as despesas
decorrentes correrão à conta da rubrica orçamentária -
25918.10.302.0124.2875.0001, elemento de despesa 339030,
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Aquisição de Órtese/
Prótese e Material Especializado Hospitalar/HMDZAN, respei-
tados os termos e condições pactuados e os valores estabele-
cidos a seguir:
Unidade Orçamentária
SUB-ROGANTE
Valor
SUB-ROGADO
Unidade Orçamentária
SUB-ROGADA
HDEAM
R$ 70.000
HMDZAN
HDMJBO
R$ 698.777,83
HMDZAN
HDEBO
R$ 526.466,12
HMDZAN
Total SUB-ROGADO: R$ 1.295.243,95
Da Ratificação: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e
condições do Contrato nº 252/2018, naquilo que não conflitar
com o presente Instrumento. Para dirimir as questões oriundas
da execução desse termo de sub-rogação de direitos e obriga-
ções, fica eleito o foro da Comarca Fortaleza/CE, renunciando
a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Por estarem
contratadas, firmam as partes o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
abaixo nomeadas. Data: Fortaleza, 27 de Maio de 2019. Assi-
nam: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE - SMS e Edisio Jatai Cavalcante Filho -
HOSPITAL E MATERNIDADE DRA. ZILDA ARNS NEUMANN
– HMDZAN. Marcelo de Vasconcelos Castro - HOSPITAL
DISTRITAL EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA – HDEBO.
Hildemar Domingos Queiroz - HOSPITAL DISTRITAL MA-
RIA JOSÉ BARROSO DE OLIVEIRA – HDMJBO. Lidianny
Barreto Araújo - HOSPITAL DISTRITAL EVANDRO AYRES
DE MOURA – HDEAM.
*** *** ***
EXTRATO - CONTRATO Nº 253/2018 - PRO-
CESSO ADMINISTRATIVO Nº: P614103/2019 (APENSO
P662403/2019 E P662387/2019) - Natureza do Ato: TERMO
DE SUB-ROGAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O HOSPI-
TAL DISTRITAL MARIA JOSÉ BARROSO DE OLIVEIRA –
HDMJBO, HOSPITAL DISTRITAL EDMILSON BARROS DE
OLIVEIRA – HDEBO, HOSPITAL DISTRITAL EVANDRO
AYRES DE MOURA – HDEAM DENOMINADOS COMO SUB-
ROGANTES E O HOSPITAL E MATERNIDADE DRA. ZILDA
ARNS NEUMANN – HMDZAN DENOMINADOS COMO SUB-
ROGADO, QUE INTEGRAM A ESTRUTURA ORGANIZACIO-
NAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTA-
LEZA. Do objeto: Pelo presente instrumento, os HOSPITAIS
DISTRITAIS MARIA JOSÉ BARROSO DE OLIVEIRA –
HDMJBO, EVANDRO AYRES DE MOURA – HDEAM e
EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA – HDEBO, SUB-ROGAM
para o HOSPITAL E MATERNIDADE DRA. ZILDA ARNS
NEUMANN – HMDZAN, seus direitos e obrigações pertinentes
ao contrato nº 253/2018 -SMS, firmado em 30/08/2018, junto a
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