DOMFO 04/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 34
n° P207539/2018 – SER IV, bem como o Parecer nº 04/2019 –
PA e Acolhido pelo Procurador Geral do Município (respectiva-
mente: Procurador Assistente – João Paulo de Souza B. No-
gueira e Procurador Geral do Município – Dr. José Leite Jucá
Filho), de fls. 215/221. CONSIDERANDO o “DE ACORDO”
quanto à possibilidade jurídica da contratação da EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. Tendo
sido realizado os expedientes de comunicação ao Agente Arre-
cadador e à Agência Reguladora, às fls. 223, 226 e 229, cons-
tantes nos autos, para a realização de contratação de Serviços
Postais, a fim de atender a demanda desta Secretária Regional
IV - SER IV, por estar configurada a hipótese de Inexigibilidade
de Licitação, prevista no art. 25, caput da Lei n° 8.666/93. Nes-
tes Termos, O SECRETÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL IV
- SER IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o
disposto no Art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de
fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município, de
11 de fevereiro de 2014 e as alterações trazidas pelo Anexo
VII, do Decreto nº 14.127/2017, publicado no Diário Oficial do
Município em 01/12/2017. RESOLVE TORNAR PÚBLICO O
TERMO DE RATIFICAÇÃO QUE AUTORIZA A CONTRATA-
ÇÃO da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉ-
GRAFOS-EBCT para atender as necessidades da Secretaria
Regional IV: realizados foram os expedientes de comunicação
ao Agente Arrecadador e à Agência Reguladora. Fortaleza, 10
de maio de 2019. Francisco Sales de Oliveira – SECRETÁ-
RIO DA SECRETARIA REGIONAL IV – SER IV.
SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 10/2019 - A SE-
CRETARIA REGIONAL DO CENTRO - SERCE situada na Rua
Major Facundo, nº 907, Centro, Fortaleza-CE, inscrita(o) no
CNPJ sob o nº 07.806.947/0001-33, doravante denominada(o)
CONTRATANTE, neste ato representada(o) pelo seu titular,
Francisco Adail de Carvalho Fontenele, brasileiro, casado,
Engenheiro Civil, portador da Carteira de Identidade nº
2006006006248 - SSP-CE, e do CPF nº 042.781.513-49, resi-
dente e domiciliada(o) na Rua Atualpa Barbosa Lima, nº 609
Aptº 2002 - Bairro Meireles, e a Empresa E DE BRITO CO-
MÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, com sede na Rua 01, nº
140 A, Conj.Pequeno Monbubim, Fortaleza-CE, CEP: 60.762-
675, Fone: 3473-4264, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº
18.580.660/0001-54, doravante denominada CONTRATADA,
representada neste ato pela Sra. Kecia Nayany Barbosa da
Silva, brasileira, casada, empresária, portadora da Carteira de
Identidade nº 2007009014545, e do CPF nº 057.183.903-71,
residente e domiciliada(o) em Fortaleza/CE, na Rua 01 nº 140,
Conj. Pequeno Mondubim. DO OBJETO: FUTURAS E EVEN-
TUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, COM-
PREENDENDO PAPEL E AFINS, PARA ATENDER AS NE-
CESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEITU-
RA DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO ANEXO A - TER-
MO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PREGÃO ELETRÔNI-
CO Nº 115/2018. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECU-
ÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) me-
ses, contado a partir da sua última publicação, devendo ser
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contra-
to é de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da
Ordem de Fornecimento, após a emissão de empenho. Os
prazos de vigência e de execução deste contrato poderão ser
prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, da Lei Federal
n° 8.666/1993. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contra-
to tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
115/2018 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo
Administrativo nº P060324/2018, os preceitos do direito público,
Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal
nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR:
O valor contratual global importa na quantia de R$ 344,90 (Tre-
zentos e quarenta e quatro reais e noventa centavos), sujeito a
reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01
(um) ano, a contar da apresentação da proposta. Caso o prazo
exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão reajus-
tados utilizando a variação do índice econômico do INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro
índice em vigor, caso esse seja extinto. DA DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão
provenientes dos recursos: Projeto/atividade 39.101.04.122.
0001.2016.0039, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de
Recurso 1.001.0000.00.01 da Secretaria Regional do Centro -
SERCE. DA RESCISÃO CONTRATUAL: A inexecução total ou
parcial deste contrato e a ocorrência de quaisquer dos motivos
constantes no art. 78, da Lei Federal nº 8.666/1993 será causa
para sua rescisão, na forma do art. 79, com as conseqüências
previstas no art. 80, do mesmo diploma legal. Este contrato
poderá ser rescindido a qualquer tempo pela CONTRATANTE,
mediante aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, nos casos
das rescisões decorrentes do previsto no inciso XII, do art. 78,
da Lei Federal nº 8.666/1993, sem que caiba à CONTRATADA
direito à indenização de qualquer espécie. DO FORO: Para
todas as questões resultantes do presente contrato, será com-
petente o foro de Fortaleza, Estado do Ceará, com a expressa
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
DATA/LOCAL: Fortaleza, 20 de maio de 2019. ASSINAM:
Francisco Adail de Carvalho Fontenele - Pela SECRETARIA
REGIONAL DO CENTRO - SERCE - CONTRATANTE. Kecia
Nayany Barbosa da Silva - Pela EMPRESA E DE BRITO
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME - CONTRATADA. VIS-
TO: Liliane Vasconcelos Ribeiro Barbosa Chaves - COOR-
DENADORA JURÍDICA DA SERCE. Francisco Adail de Car-
valho Fontenele - SECRETÁRIO REGIONAL SERCE. Liliane
Vasconcelos Ribeiro Barbosa Chaves - COORDENADORA
DA SERCE.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 13/2019 - CON-
TRATANTE: A SECRETARIA REGIONAL DO CENTRO -
SERCE, situada(o) na Rua Major Facundo, nº 907, Centro,
Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob nº 07806947/0001-33,
Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário FRAN-
CISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE, brasileiro, casa-
do, Engenheiro Civil, portador do RG Nº. 2006006004248-SSP-
Ce, inscrito no CPF Nº 042.781.513-49, residente e domiciliado
em Fortaleza-CE, na Rua Torquato Aguiar, nº 55 Aptº 900
Meireles - CEP: 60.115-010. CONTRATADA: Empresa ACQUA
RIOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUA LTDA ME, com
sede na Rua Tenente Aurélio Sampaio, nº 150 A - Aerolândia,
CEP: 60.850-190, Fortaleza-CE, Fone: (85) 3272.0721, inscrita
no CPF/CNPJ sob o nº 08.666.193/0001-26, doravante deno-
minada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. Pris-
cila Fragoso Aguiar, brasileira, empresária, portadora da Cartei-
ra de Identidade nº 2003009031419 SSP CE, e do CPF nº
012.491.863-82 residente e domiciliada na Avenida Expedicio-
nários, nº 3260 2203, BL ED. ICARO CONDOMINIUM, Monte-
se, CEP 60.410-410. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n°
075/2019 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo
Administrativo nº P481908/2018, os preceitos do direito público,
Lei Federal n° 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal
nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO:
Constitui objeto deste contrato a aquisição de água mineral
sem gás, acondicionada em garrafões plásticos de 20 (vinte)
litros, para atender as necessidades dos órgãos e entidades do
município de fortaleza, de acordo com as especificações e
quantitativos previstos no Anexo A - termo de referência do
edital, pregão eletrônico nº 075/2019, por um período de 12
meses. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: 5.1
O valor contratual global importa na quantia de R$ 25.280,00
(vinte e cinco mil duzentos e oitenta reais), sujeito a reajustes,
desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a
contar da apresentação da proposta. DOS RECURSOS OR-
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