DOMFO 04/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE JUNHO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 64
das referidas portarias antes de suas efetivas publicações no
Diário Oficial do Município. CONSIDERANDO que o entendi-
mento anterior adotado pela URBFOR era de que havia a con-
cessão tácita do direito ao gozo da licença especial quando o
processo era analisado pelo setor jurídico e encaminhado para
SEPOG, ainda que a respectiva portaria não houvesse sido
publicada. CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de
regularizar a vida funcional do servidor cujo período da licença
especial já foi efetivamente gozado, mas que o processo ainda
estava pendente de análise final pela SEPOG. RESOLVE:
Reconhecer o deferimento e o gozo da licença especial do
servidor EDSON JOSÉ BEZERRA GUIMARÃES, titular da
matrícula nº 015045-01, ocupante do cargo de ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO, no período de 04/07/2016 a 02/09/2016,
referente ao 3º (terceiro) período aquisitivo (fevereiro/2001 a
fevereiro/2011). Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GA-
BINETE DA SUPERINTEN-DÊNCIA DA AUTARQUIA DE UR-
BANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, em
15 de abril, de 2019. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPE-
RINTENDENTE DA URBFOR. VISTO: Maria Christina Ma-
chado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ
EXTRATO DO CONTRATO Nº 18/2019 – FUNCI
- NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI CELE-
BRAM A FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ E
A EMPRESA BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELE
– ME., ABAIXO QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE
DECLARA (PROCESSO ADM. Nº P632337/2019). DA FUN-
DAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o
edital do Pregão Eletrônico n° 115/2018 e seus anexos, o que
consta nos autos do processo administrativo nº P060324/2018,
os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTA
LICITAÇÃO O REGISTRO DE PREÇOS, PARA FUTURAS E
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE,
COMPREENDENDO PAPEL E AFINS, PARA ATENDER AS
NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA PREFEI-
TURA DE FORTALEZA, DE ACORDO COM AS ESPECIFICA-
ÇÕES E QUANTITATIVOS PREVSTO NO ANEXO A - TERMO
DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL, PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 115/2018. DO VALOR TOTAL: O valor contratual global
importa na quantia de R$ 646,00 (Seiscentos e quarenta e seis
reais), sujeito a reajustes, desde que observado o interregno
mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta.
DO PAGAMENTO: O pagamento será efetuado até 30 (trinta)
dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante
crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, no
Banco do Brasil. A nota fiscal/fatura que apresente incorreções
será devolvida à CONTRATADA para as devidas correções.
Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará
a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura
corrigida. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRA-
TADA, em caso de descumprimento do objeto, conforme espe-
cificações exigidas na licitação. É vedada a realização de pa-
gamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não
estiver de acordo com as especificações do Anexo A – Termo
de Referência do edital do Pregão Eletrônico n° 019/2018. Os
pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresenta-
ção dos seguintes comprovantes: Documentação relativa à
regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Muni-
cipal, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a
Justiça Trabalhista. Toda a documentação exigida deverá ser
apresentada em original ou por qualquer processo de reprogra-
fia, obrigatoriamente autenticada em cartório. Caso esta docu-
mentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita após
a confirmação de sua autenticidade. DOS RECURSOS OR-
ÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação
serão provenientes da fonte de recursos da Fundação da Cri-
ança e da Família Cidadã – FUNCI: UNIDADE DE DESPESAS
31201: PROGRAMA/AÇÃO: 31201.08.122.0001.2016.0036 –
ELE-MENTO
DE
DESPESA:
33.90.30
–
FONTE:
100100000001;
PROGRAMA/AÇÃO:
31201.08.243.0181.2065.0001 – ELE-MENTO DE DESPESA:
33.90.30 – FONTE: 100100000001; PROGRAMA/AÇÃO:
31201.08.243.0195.2081.0001 – ELE-MENTO DE DESPESA:
33.90.30 – FONTE: 100100000001; PROGRAMA/AÇÃO:
31201.14.243.0186.2051.0001 – ELE-MENTO DE DESPESA:
33.90.30 – FONTE: 100100000001; PROGRAMA/AÇÃO:
31201.08.243.0181.2077.0001 – ELE-MENTO DE DESPESA:
33.90.30 – FONTE: 100100000001; PROGRAMA/AÇÃO:
31201.08.243.0181.2078.0001 – ELE-MENTO DE DESPESA:
33.90.30 – FONTE: 100100000001; DOS PRAZOS DE VI-
GÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo de vigência deste contra-
to é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua última publi-
cação, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução do
objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir do
recebimento da Ordem de Forneci-mento, após a emissão de
empenho. Os prazos de vigência e de execução deste contrato
poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57,
da Lei Federal n° 8.666/1993. DATA: 10 de abril de 2019. AS-
SINATURAS: ASSINAM O PRESENTE CONTRATO: Sra.
Gloria Maria Marinho Galvão – PRESIDENTE DA FUNDA-
ÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ – FUNCI e a Sra.
Maria Zulene Pereira Lima - CONTRATADO, com VISTO do
Sr. Rudá Bezerra de Carvalho - PROCURADOR JURÍDICO -
FUNCI.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 22/2019 – FUNCI
- NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI CELE-
BRAM A FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ –
FUNCI E A EMPRESA PAPEL RISCADO IMPORTAÇÃO LT-
DA, ABAIXO, QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE
DECLARA. PROCESSO ADM. Nº P669369/2019. DA FUN-
DAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o
edital do Pregão Eletrônico n° 271/2018 e seus anexos, o que
consta nos autos do processo administrativo nº P251040/2018,
os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento
de seu objeto. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE
CONTRATO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E
LIMPEZA, COMPREENDENDO: UTENSÍLIOS E COMPOS-
TOS PARA LIMPEZA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITA-
TIVOS CONTIDOS NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA
DO EDITAL, PARA O PERÍODO DE 12 MESES, PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 271/2018. DO VALOR TOTAL: O valor con-
tratual global importa na quantia de R$ 1.870,00 (Mil, Oitocen-
tos e Setenta Reais), sujeito a reajustes, desde que observado
o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresentação
da proposta. DO PAGAMENTO: O pagamento será efetuado
até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota
fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação,
mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATA-
DA, no Banco do Brasil. A nota fiscal/fatura que apresente
incorreções será devolvida à CONTRATADA para as devidas
correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior
começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fis-
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