DOMFO 23/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Aqui-
sição de material de consumo e limpeza, compreendendo: 
Utensílios e compostos para limpeza, para atender as necessi-
dades da Procuradoria Geral do Município - PGM, de acordo 
com as especificações e quantitativos contidos no Anexo A - 
Termo de Referência deste edital, pregão eletrônico nº 
271/2018. DA FORMA DE FORNECIMENTO: A entrega do 
objeto dar-se-á por DEMANDA, nos termos estabelecidos na 
Cláusula Décima do presente contrato, de acordo com a ne-
cessidade da administração, no quantitativo devidamente iden-
tificado na Ordem de Fornecimento e na respectiva Nota de 
Empenho. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: 
o valor contratual global importa na quantia de R$ 3.770,50 
(três mil setecentos e setenta reais e cinquenta centavos), 
sujeito a reajustes, desde que observado o interregno mínimo 
de 01 (um) ano, a contar da apresentação da proposta. Caso o 
prazo exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão 
reajustados utilizando a variação do índice econômico do INPC 
- Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro 
índice em vigor, caso esse seja extinto. DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: Projeto/Atividade 02.122.0001.2016.0006, 
Elemento 
de 
Despesa 
33.90.30, 
Fonte 
de 
Recurso 
1.001.0000.00.01 do orçamento da Procuradoria Geral do Mu-
nicípio. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: o prazo 
de vigência deste contrato é até 31 de dezembro de 2019, 
contado a partir da sua ultima publicação, devendo ser publica-
do na forma do parágrafo único, do art. 61, na Lei Federal nº 
8.666/93. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 
até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Ordem 
de Fornecimento, após a emissão de empenho. Os prazos de 
vigência e de execução deste contrato não poderão ser prorro-
gados, excetuando os casos dispostos no art. 57, da Lei Fede-
ral nº 8.666/93, quando cabíveis. DA GARANTIA CONTRATU-
AL: A garantia prestada, de acordo com o estipulado no edital, 
será restituída e/ou liberada após o cumprimento integral de 
todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será 
atualizada monetariamente, conforme dispõe o parágrafo 4º, do 
art. 56, da Lei Federal nº 8.666/93. Em ocorrendo acréscimo 
contratual de valor, deverá ser prestada garantia proporcional 
ao valor acrescido, nas mesmas condições estabelecidas no 
item 31 do edital. DA FISCALIZAÇÃO: a execução contratual 
será acompanhada e fiscalizada pela Sra. Vanessa Morais, 
especialmente designada para este fim pela Contratante, de 
acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei Federal nº 
8.666/93, doravante denominado Gestor. FORO: Fortaleza. 
DATA DE ASSINATURA: 15 de julho de 2019. SIGNATÁRIOS: 
José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍ-
PIO - CONTRATANTE/INTERVENIENTE. Felipe Lima Soares 
- CONTRATADA. TESTEMUNHAS: 1. Wescley de Sousa - 
CPF 046.665.983-08. 2. Filipe Bruno Gomes Souza - CPF 
048.360.643-09. VISTO: João Paulo de Souza Barbosa No-
gueira - PROCURADOR ASSISTENTE - OAB/CE 16.970. 
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 12/2019 - CON-
TRATANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA/PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO - PGM. CONTRATADA: ACQUA RIOS 
INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA LTDA - ME. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico nº 075/2019, Processo 
Administrativo nº P481908/2018, Lei Federal nº 10.520/2002 e 
Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e ou-
tras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
OBJETO: Aquisição de água mineral sem gás, adicionada em 
garrafões plásticos de 20 (vinte) litros, transparentes, higieniza-
dos, na parte interna e externa dos garrafões com protetor na 
parte superior e lacre de segurança, para atender as necessi-
dades da Procuradoria Geral do Município - PGM, de acordo 
com as especificações e quantitativos contidos no Anexo A - 
Termo de Referência deste edital, Pregão Eletrônico nº 
075/2019. DA FORMA DE FORNECIMENTO: A entrega do 
objeto dar-se-á sob a forma parcelada, nos termos estabeleci-
dos na Cláusula Décima do presente contrato, de acordo com a 
necessidade da administração, no quantitativo devidamente 
identificado na Ordem de Fornecimento e na respectiva Nota 
de Empenho. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO                
PREÇO: O valor contratual global importa na quantia de            
R$ 15.168,00 (quinze mil cento e sessenta e oito reais), sujeito 
a reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 
(um) ano, a contar da apresentação da proposta. Caso o prazo 
exceda a 12 (doze) meses, os preços contratuais serão reajus-
tados utilizando a variação do índice econômico do INPC - 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE, ou outro 
índice em vigor, caso esse seja extinto. DOS RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: Projeto/Atividade 02.122.0001.2016.0006, 
Elemento 
de 
Despesa 
33.90.30, 
Fonte 
de 
Recurso 
1.001.0000.00.01 do orçamento da Procuradoria Geral do Mu-
nicípio. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: o prazo 
de vigência deste contrato se dará por 12 (doze) meses, conta-
do a partir da sua ultima publicação, devendo ser publicado na 
forma do parágrafo único, do art. 61, na Lei Federal nº 
8.666/93. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 
até 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Ordem 
de Fornecimento, após a emissão de empenho. Os prazos de 
vigência e de execução deste contrato não poderão ser prorro-
gados, excetuando os casos dispostos no art. 57, da Lei Fede-
ral nº 8.666/93, quando cabíveis. DA GARANTIA CONTRATU-
AL: A garantia prestada, de acordo com o estipulado no edital, 
será restituída e/ou liberada após o cumprimento integral de 
todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será 
atualizada monetariamente, conforme dispõe o parágrafo 4º, do 
art. 56, da Lei Federal nº 8.666/93. Em ocorrendo acréscimo 
contratual de valor, deverá ser prestada garantia proporcional 
ao valor acrescido, nas mesmas condições estabelecidas no 
item 31 do edital. DA FISCALIZAÇÃO: a execução contratual 
será acompanhada e fiscalizada pela Sra. Vanessa Morais, 
especialmente designada para este fim pela Contratante, de 
acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei Federal nº 
8.666/93, doravante denominado Gestor. FORO: Fortaleza. 
DATA DE ASSINATURA: 15 de julho de 2019. SIGNATÁRIOS: 
José Leite Jucá Filho - PROCURADOR GERAL DO MUNICÍ-
PIO - CONTRATANTE/INTERVENIENTE. Priscila Fragoso 
Aguiar - CONTRATADA. TESTEMUNHAS: 1. Wescley de 
Sousa - CPF 046.665.983-08. 2. Filipe Bruno Gomes Souza - 
CPF 048.360.643-09. VISTO: João Paulo de Souza Barbosa 
Nogueira - PROCURADOR ASSISTENTE - OAB/CE 16.970. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO Nº 
P715076/2019 – DISPENSA DE LICITAÇÃO. OBJETO Aquisi-
ção de 60 (sessenta) camisas para a Coordenadoria de Media-
ção de Conflitos, ATRAVÉS DO PROCESSO DE DISPENSA 
DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NA LEI Nº. 8.666/93.  O SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC, 
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação 
em vigor, resolve; com fundamento no art. 24, II, da Lei nº 
8.666/93, 93 e nos termos da análise realizada pela Assessoria 
Jurídica da SESEC (Parecer nº. 182/2019 – ASJUR/SESEC) 
RATIFICAR o resultado do procedimento de Dispensa de Lici-
tação, cadastrado sob o nº P715076/2019, o qual tem por obje-
to a aquisição de 60 (sessenta) camisas, por meio de processo 
de compra direta com à empresa CONFECÇÕES TRÊS CO-
RAÇÕES inscrita no CNPJ sob o nº 03.648.974/0001-74, com 
sede na Rua Teresa Cristina, 265 – Centro- Fortaleza/CE, CEP: 
60.015-140, no valor unitário de   R$ 32,90 (trinta e dois reais e 
noventa centavos) totalizando o valor de R$ 1.974,00 (mil no-
vecentos e setenta e quatro reais). Desta maneira, ratifica-se o 
objeto da contratação em favor da empresa acima indicada. 
Cientifique-se a interessada, atentando que sejam observadas 
as prescrições legais pertinentes. A despesa decorrente das 
contratações deverá ocorrer à conta do projeto/atividade 
17.101.06.122.0001.2016.0001, 
elemento 
de 
despesa 
33.90.30, IU/Fonte: 0 1.001.0000.00.01 do orçamento da Se-
cretaria Municipal de Segurança Cidadã. Publique-se. Fortale-
za, 18 de julho de 2019. Antonio Azevedo Vieira Filho - SE-
CRETÁRIO.