DOMFO 23/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 18
presente aditivo tem como fundamento as disposições contidas
na Lei 8.666/93, em seu art. 57, inciso II, aliadas as orientações
contidas no instrumento convocatório de que cuida o Pregão
Eletrônico n°. 092/2018. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
E DO REAJUSTAMENTO: O valor contratual global permane-
cerá de R$ 6.599.696,52 (Seis milhões, Quinhentos e noventa
e nove mil, Seiscentos e noventa e seis reais e Cinquenta e
dois centavos), cujo pagamento será efetivado de acordo com
as disposições contidas na cláusula sexta do contrato original,
ficando resguardado o direito da CONTRATADA à repactuação
decorrente de convenções coletivas de trabalho, observado a
legislação aplicável à matéria. CLÁUSULA QUARTA – DOS
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: A despesa decorrente deste
aditivo correrá à conta da dotação consignada abaixo descrimi-
nada: Projeto/atividade 25901.10.301.0119.2504.0001, Ele-
mento de Despesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.
00.00, do orçamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS.
Projeto/atividade 25901.10.301.0119.2504.0001, Elemento de
Despesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do
orçamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.302.0123.2528.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.302.0123.2528.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.302.0123.2528.0002, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.302.0123.2528.0005, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.302.0123.2528.0006, Elemento de Des-
pesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.302.0123.2528.0006, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.122.0001.2016.0025, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde – SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.304.0128.2239.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.34, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. Proje-
to/atividade 25901.10.304.0128.2239.0001, Elemento de Des-
pesa 33.90.37, Fonte de Recurso 0.1.214.0000.00.00, do or-
çamento da Secretaria Municipal da Saúde - SMS. CLÁUSULA
QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as
demais cláusulas e condições do Contrato de Serviços nº.
03/2018, não alcançadas pelo presente termo. CLÁUSULA
SEXTA – DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Esta-
do do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia de
qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste
instrumento. Fortaleza, 08 de julho de 2019. Assinam: Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE. Marinalva Lima Pereira - CERTA SERVIÇOS EM-
PRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI. Airton Douglas
de Andrade Lucas - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE
Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA - COJUR/SEPOG.
*** *** ***
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 27/2018 - CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –
SEPOG, situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875 –
Dionísio Torres - Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº
07.965.262/0001-30. CONTRATADA: PHD CONSTRUÇÕES E
SERVIÇOS EIRELI-ME, inscrito no CNPJ sob o n° 06.960.687/
0001-93, com sede na rua: Desembargador Jose Gil de Carva-
lho, nº 162, salas 05, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP: 60.822-
270, OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a pror-
rogação do prazo de vigência de que trata a Cláusula Oitava do
Contrato nº 27/2018. DA PRORROGAÇÃO: Fica prorrogado o
prazo de vigência e execução de que trata a Cláusula Oitava
do Contrato nº 27/2018, por mais 12 (doze) meses, contados a
partir do seu vencimento, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei
8.666/93. DO PREÇO: O valor global do presente contrato fica
estabelecido no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), sujeito a reajuste respeitado a periodicidade anual do
contrato nos termos da licitação vigente. DA DOTAÇÃO OR-
ÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste aditivo correrão
por conta das seguintes dotações orçamentárias: Projeto Ativi-
dade: 04.122.0001.2016.0012 – Manutenção e Funcionamento
Administrativo, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte:
1.001.0000.00.01. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
aditivo tem como fundamento as disposições contidas na Lei
8.666/93 e alterações posteriores, em especial em seu Art. 57,
II, da Lei nº 8.666/93, bem como no Processo Administrativo
P233362/2018. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as
demais cláusulas e condições do Contrato nº 27/2018, não
alcançadas pelo presente termo. DO FORO: O foro do presente
aditivo será o da Comarca da Capital do Estado do Ceará,
excluído qualquer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em
razão deste instrumento. DO LOCAL E DA DATA DE ASSINA-
TURA: Fortaleza, 10 de julho de 2019. DOS SIGNATÁRIOS
Sra. Maria Christina Machado Publio - SECRETARIA EXE-
CUTIVA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO e Sr. Carlos Regis Santiago Maia - PHD CONS-
TRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME. Airton Douglas de An-
drade Lucas - COORDENADOR – OAB 17.404 - COORDE-
NADORIA JURÍDICA DA SEPOG.
*** *** ***
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 282/2018 - A - O SECRETÁRIO MUNICIPAL
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃo, no uso das
competências que lhe foram atribuídas pelo art. 7º, VI, do De-
creto Municipal nº 11.251/2002, e com fundamento no art. 4º,
XXII, da Lei nº 10.520/2002, art. 38, VII, e art. 43, VI da Lei
8666/93. RESOLVE: HOMOLOGAR os lotes 03 e 04 do proce-
dimento licitatório, realizado na modalidade Pregão Eletrônico
sob o nº 282/2018 - A, destinados ao registro de preços para
futuras e eventuais aquisições de material gráfico, para atender
as necessidades dos órgãos do Município de Fortaleza, de
acordo com as especificações e quantitativos contidos no ane-
xo A – Termo de Referência do Edital, para o período de 12
meses. À empresa MAIS GRÁFICA E EDITORA EIRELI - ME,
inscrita no CNPJ nº 22.167.972/0001-08, no respectivo valor de
R$ 57.273,00 (cinquenta e sete mil, duzentos e setenta e três
reais) para o lote 03. À empresa PERFEITA GRÁFICA E EDI-
TORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 14.527.310/0001-73, no res-
pectivo valor de R$ 24.088,35 (vinte e quatro mil, oitenta e oito
reais e trinta e cinco centavos) para o Lote 04. O valor global
dos lotes 03 e 04 para 12 (doze) meses é de R$ 81.361,35
(oitenta e um mil, trezentos e sessenta e um reais e trinta e
cinco centavos) de acordo com o relatório emitido pelo pregoei-
ro Maria Adriani de Oliveira Ribeiro Marques, membro da Cen-
tral de Licitações da Prefeitura de Fortaleza - CLFOR, haja
vista que os atos realizados na Licitação mencionada se en-
contram de acordo com a legislação pertinente. Fortaleza, 09
de julho de 2019. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
ATO Nº 0398/2019 - SME - O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO no uso das atribuições legais que
lhe foram delegadas pelo Decreto nº 13892, de 15 de Setembro
de 2016, e CONSIDERANDO as disposições dos artigos 55,
VIII, 75 e seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de Dezembro de
1990. CONSIDERANDO as informações contidas no Processo
nº P381162/2018, de 05 de Outubro de 2018. RESOLVE: RE-
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