DOMFO 23/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 73
EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO CON-
TRATO N° 171/2018 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
P699716/2019 - Natureza do Ato: PRIMEIRO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 171/2018 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA – SMS, E A SOCIE-
DADE
DE
ASSISTÊNCIA
AOS
CEGOS
-
CNPJ/MF:
07.018.138/0001-67 - CNES: 2480565. Da Fundamentação: O
presente termo aditivo fundamenta-se no Artigo 57, inciso II e
no § 1º do art. 65, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações posteriores, nas normas regulamentadoras do Sis-
tema Único de Saúde, o Decreto Federal nº 7508/2011 e as
Portarias de Consolidação nº 01 e nº 02, ambas de 28 de se-
tembro de 2017 todas oriundas do Ministério da Saúde, e suas
alterações posteriores e nas justificativas e manifestações
técnicas apresentadas nos autos do processo administrativo
em epígrafe. Do Objeto: O presente termo aditivo tem por obje-
to alterar o Plano Operativo originário, a fim de adequar a exe-
cução das ações e serviços de saúdes pactuadas entre as
partes, conforme as condições descritas nos documentos e
Justificativas Técnicas acostadas ao processo em epígrafe, nos
termos do Plano Operativo alterado e consolidado que compõe
o presente instrumento como seu anexo único. Da Vigência: O
presente termo aditivo vigorará por 12 (doze) meses, contados
a partir de 06 de julho de 2019, de forma que seu término dar-
se-á em 06 de julho de 2020, estando facultada a sua prorro-
gação, mediante celebração de termo Aditivo, conforme aplica-
ção normativa atinente a matéria e a realização de novo Plano
Operativo, devendo ser publicado, em forma resumida de Ex-
trato, no Diário Oficial do Município até o 5º dia útil do mês
subsequente ao da sua assinatura. Do Valor: Em decorrência
das alterações realizadas no Plano Operativo proposto pelo
presente termo aditivo, o valor contratual sofrerá supressão de
0,001723277%, de forma que o seu valor anual passará de
R$ 1.455.366,72 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco
mil, trezentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos)
para R$ 1.455.341,64 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e
cinco mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro
centavos), nos termos do Plano Operativo anexo a este Aditivo.
Da Dotação Orçamentária: Os recursos financeiros necessários
à execução deste instrumento correrão à conta do orçamento
do CONTRATANTE, observada as seguintes classificações
orçamentárias: • 25901.10.302.0123.2540.0001.339039.1.214.
0000.00.00 - Ação de Atenção à Saúde da População para
Procedimentos em Média e Alta Complexidade – Entidades
sem fins lucrativos. Da Ratificação: Permanecem inalteradas as
demais cláusulas previstas no Contrato nº 171/2018 – SMS,
não modificadas pelo presente termo aditivo. Fortaleza – CE,
04 de julho de 2019. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS. Maria Lizélia
Sá e Almeida Soares e Alexandre Teles Holanda - SOCIE-
DADE DE ASSISTÊNCIA AOS CEGOS.
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº 0152/2019 - - APLICAÇÃO DE
PENALIDADE - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA INFRAES-
TRUTURA, no uso de suas atribuições legais, e Considerando
a solicitação de Rescisão Contratual referente ao contrato nº
042/2016, celebrado com a empresa Mercurius Engenharia
S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 07.510.485/0001-02, com sede
na Rua Rodrigues Júnior, 30 - Centro, CEP 60060-000, cujo
objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA OBRAS
DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL IJF 02, CONTEM-
PLANDO 01 (UMA) TORRE DE EDIFÍCIO COM URBANI-
ZAÇÃO DE ENTORNO E ÁREA DE INTERSEÇÃO ENTRE
O IJF EXISTENTE, conforme especificações e quantitativos
constantes no Edital. Considerando as informações constantes
nos autos do Processo Administrativo nº P735856/2019, bem
como na manifestação da Assessoria Jurídica desta SEINF,
pareceres nº 245/2019 e 253/2019 - ASJUR/SEINF, com fun-
damento nas regras estabelecidas no Edital do RDC nº
002/2016. Decido: a. Rescindir unilateralmente o Contrato nº
42/2016, com fundamento no Art. 78, inciso I c/c Art. 79, inciso I
da Lei nº 8.666/93, por descumprimento da cláusula oitava do
contrato, de acordo com a alínea c.2 da Representação formu-
lada pelo Ministério Público de Contas. b. Aplicar a penalidade
prevista na CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS, IV, do contrato nº 42/2016, com fun-
damento no art. 87, III, da Lei Federal nº 8.666/93, suspen-
são temporária de participar em licitações e impedimento de
contratar com a administração, pelo prazo de 2 (dois) anos. c.
Avocar os efeitos do art. 80, I e II da Lei Federal nº 8.666/93,
assim como solicitar a convocação do segundo colocado na
Licitação, conforme o 1º do art. 80 da citada lei. d. Proceder a
retenção da garantia prestada pela empresa, em atenção à
representação do Ministério Público de Contas aos autos do
processo nº 11829/2019-4 do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará – TCE/CE. Empós, remetam-se os autos à CLFOR para
registro. Fortaleza-CE, 15 de julho de 2019.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 35-A /2019 -
SEINF - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20180009 - SEJUV - CE -
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2018/0995 - ÓRGÃO:
Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº
04.889.850/0001-43.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO:
Nº
P638619/2019 - SEINF. CONTRATANTE: O Município de For-
taleza, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio
da Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF, situada na
Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no
CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representada por
sua Secretária Engª Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira,
inscrita no CREA/CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta
capital. CONTRATADA: LUCIANA DE OLIVEIRA - ME, com
sede na Rua Maestro Lisboa, nº 2710 – Loja 08, Lagoa Redon-
da, Fortaleza – CE, CEP: 60.832-402, Telefone: (85) 99732-
2099, email: vendaslucianaoliveira@gmail.com, inscrita no
CNPJ nº 27.663.583/0001-97, representada neste ato pela Sra.
Luciana de Oliveira, brasileira, inscrita no CPF/MF sob o nº
636.000.723-15, residente e domiciliada nesta capital. DA
FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamen-
to o edital do Pregão Eletrônico nº 20180009 - SEJUV - CE. e
seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como nas
informações
constantes
do
Processo
Administrativo
nº
P638619/2019. DO OBJETO: Constitui objeto deste contrato a
aquisição, incluindo montagens e instalações de Academias Ao
Ar Livre, que consistem em equipamentos de exercícios ade-
quados a adultos, idosos e deficientes físicos em espaços
públicos urbanizados no Município de Fortaleza/CE, de acordo
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo | -
Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATA-
DA. LOTE 04. DA FORMA DE FORNECIMENTO: A entrega do
objeto dar-se-á sob a forma parcelada, nos termos estabeleci-
dos na Cláusula Décima do presente instrumento. DOS PRE-
ÇOS
E
DO
REAJUSTAMENTO:
O
valor
global
de
R$ 109.534,72 (cento e nove mil, quinhentos e trinta e quatro
reais e setenta e dois centavos). O preço é fixo e irreajustável.
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorren-
tes da contratação serão provenientes dos Recursos: Proje-
to/Atividade 27101.27.451.0209.1448.0001, Elemento de Des-
pesa 44.90.52, Fontes de Recurso 0 1.001.0000.00.01, 5
1.510.0000.00.00 e 5 1.001.0000.01, do orçamento da Secreta-
ria Municipal da Infraestrutura - SEINF. DO PRAZO DE VI-
GÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O Contrato terá prazo de vigência
adstrita aos créditos orçamentários anuais, conforme o caput
do Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de execução
está atrelado ao prazo de vigência e terá início 24 horas após a
emissão da Primeira Ordem de Fornecimento. Os prazos de
vigência e de execução deste contrato não admitem prorroga-
ção. DA GARANTIA CONTRATUAL: A garantia prestada, de
Fechar