DOMFO 23/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 77 
 
 
INFORMÁTICA LTDA. – CNPJ: 03.619.767/0005-15, com valor 
global de R$ 1.751.920,00 (um milhão setecentos e cinquenta 
e um mil novecentos e vinte reais), considerando que de acor-
do com os instrumentos ora apresentados no presente proces-
so, não há qualquer recurso pendente e tudo transcorreu den-
tro da legalidade e favorável a celebração do instrumento con-
tratual. Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 15 de julho de 
2019. Elpídio Nogueira Moreira - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
- SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL IV 
 
 
 
PORTARIA Nº 29/2019 – SER IV - PROCESSO 
ADMINISTRATIVO N° P594212/2019 – SER IV - O SECRE-
TÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL IV - SER IV, no uso de 
suas atribuições legais, no âmbito da Administração Pública 
Municipal de Fortaleza e tendo em vista o que lhe confere o 
Decreto de nº 14.127/2017, publicado no Diário Oficial do Mu-
nicípio em 01 de Dezembro de 2017. CONSIDERANDO a ne-
cessidade de instituir Fiscal para o acompanhamento da aqui-
sição futura e eventual de Material de Consumo e Limpeza, 
compreendendo: pano de chão, duplo 100% algodão e suporte 
para MOP PÓ, para atender as necessidades da SER IV, atra-
vés do Contrato nº 13/2019 – SER IV, publicado no DOM em 
02 de julho de 2019, página 56, celebrado entre o Município de 
Fortaleza, através da Secretaria Regional IV SER – IV, neste 
ato representado pelo Secretário Sr. Francisco Sales de Olivei-
ra, CPF n° 059.108.113-04 na qualidade de Contratante e a 
Empresa PAPEL RISCADO IMPORTAÇÃO LTDA - EPP, CNPJ 
nº 02.908.738/0001-87, configurada como Contratada, repre-
sentada pela Sra. Carine de Alencar Gama, CPF n° 
371.128.588-01 referente ao PE n° 271/2018 - COMPRA vincu-
lada a Ata de Registro de Preço de n° 01/2019 - Processo n° 
P251040/2018/SEPOG. RESOLVE: Art. 1º - Fica nomeado os 
servidores abaixo indicados, para o acompanhamento da exe-
cução do Contrato nº 13/2019 - SER IV, oriundo do PE nº 
271/2018 - COMPRA, sendo inclusive de responsabilidade dos 
mesmos, emitir o respectivo ATESTO quanto à execução do 
estabelecido no Contrato, a fim de serem entregues, que deve-
rão estar em conformidade com o mesmo. São os seguintes 
Servidores que poderão agir em conjunto ou separadamente: 
 
SERVIDOR 
MATRICULA 
CPF 
Gláucia Regina Lima Gomes 
Mat.114.218 
808.064.813-15 
Jarder Tiago Lima Baima 
Mat. 114.220 
068.116.663-07 
 
Art. 2º - Os servidores ora nomeados deverão rejeitar o rece-
bimento dos materiais que estejam em desacordo com as es-
pecificações contidas no Contrato. Estando os materiais em 
acordo, os servidores procederão à emissão de atesto. Art. 3º - 
Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária pela partici-
pação dos servidores acima indicados. Art. 4º - Esta Portaria 
entra em vigor na data da sua assinatura, não se excluindo as 
formalidades de estilo. Fortaleza, 08 de julho de 2019. Publi-
que-se, registre-se e cumpra-se. Francisco Sales de Oliveira - 
SECRETARIA REGIONAL IV. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE ENCERRAMENTO Nº 009/2019, AO 
CONTRATO Nº 11/2018 – SER IV – Pregão Eletrônico nº 
20160014/SEPLAG e seus anexos, o que consta nos autos do 
Processo nº P4920587/2016 - SEPLAG, DATA DA PUBLICA-
ÇÃO DO CONTRATO DOM: 27 DE JUNHO DE 2018, PÁGI-
NAS Nº 32/33. CONTRATANTE: SECRETARIA REGIONAL IV, 
REPRESENTADA PELO TITULAR DA SECRETARIA, SR. 
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA. CONTRATADA: ARV 
COMÉRCIO E SERVIÇOS ELÉTRICOS E DE REFRIGERA-
ÇÃO LTDA, CNPJ nº 07.486.759/0001-75, REPRESENTADA 
PELA SRA. JORDANA GOUVEIA FAÇANHA. NESTES TER-
MOS, O SECRETÁRIO DA SECRETARIA REGIONAL IV - SER 
IV, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o dis-
posto no Art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Município, de 
11 de fevereiro de 2014 e as alterações trazidas pelo Anexo 
VII, do Decreto nº 14.127/2017, publicado no Diário Oficial do 
Município em 01/12/2017. RESOLVE TORNAR PÚBLICO, O 
ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº 11/2018 – SER IV por 
este instrumento, com base no Despacho COAFI/SER IV, às 
fls. 170 e no Despacho nº 586/2019 ASSJUR SER IV, às fls. 
171, nos autos de nº P148055/2018 e no que segue: 1. O pre-
sente contrato foi encerrado por motivo do devido cumprimento 
das obrigações contratuais no dia 18 de junho de 2019 e por 
não ter havido por parte da Contratante e nem da Contratada 
manifestação de vontade em prorrogação contratual. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-Ce, 05 de julho de 
2019. Francisco Sales de Oliveira - SECRETARIO REGIO-
NAL IV. 
 
 
SECRETARIA REGIONAL V 
 
 
 
EXTRATO - SECRETARIA REGIONAL V - 
TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 11/2018, FIRMA-
DO ENTRE O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA REGIONAL V, E A EMPRESA TECNOCON 
TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA (PROCESSO N° 
P767627/2019). CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALE-
ZA, através da SECRETARIA REGIONAL V – SR V, situada na 
Avenida Augusto dos Anjos – 2466 – Bonsucesso – Fortaleza-
CE – CEP 60.542-164, inscrita no Cadastro Nacional da Pes-
soa Jurídica (CNPJ) sob o nº 01.778.925/0001-20, neste ato 
representada por seu Secretário Executivo, Senhor Afonso 
Cordeiro Torquato Neto, brasileiro, casado, advogado, inscrito 
no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o nº 384.767.973-
20, residente e domiciliado nesta Capital. CONTRATADA: 
TECNOCON TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA, ins-
crita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº 
00.700.782/0001-71, com sede na Rua Vicente Lopes, n° 115, 
Jardins das Oliveiras, Fortaleza-CE, doravante denominada 
CONTRATADA, representada neste ato pelo Senhor, José 
Irineu Frota Júnior, inscrito no CPF sob o nº 193.036.373-72, 
residente e domiciliado nesta Capital. DO OBJETO -
Considerando o requerimento da Coordenadoria de Infraestru-
tura da Secretaria Regional V,  no qual solicita a rescisão ami-
gável, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, do 
Contrato nº 11/2018, formalizado no Processo Administrativo nº 
P767627/2019, bem como na concordância da empresa     
TECNOCON TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA e, 
sobretudo, na autorização fundamentada exarada pelo Sr. 
Secretário desta Regional, por meio da qual autoriza a rescisão 
amigável ao Contrato e, nos termos do que preceitua a Lei nº 
8.666/93; Considerando que do cumprimento de todo o objeto 
contratual, bem como dos direitos exercitados e de todas as 
obrigações satisfeitas, verificou-se que o objeto contratual foi 
exaurido. Além disso, em virtude de ter sido concluída uma 
nova licitação, a Ata de Registro de Preço n° 15/2019, oriunda 
do Pregão Presencial n° 04/2019, na qual apresenta mesmo 
objeto do referido do contrato em questão, nos termos do Art. 
79, II, da Lei nº 8.666/1993, o contrato celebrado é RESCINDI-
DO, ficando sem efeito todas as suas cláusulas e condições 
pactuadas. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente resci-
são amigável tem fundamento no art. 79, inciso II, da Lei n° 
8.666/93. - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Ficam cientes ambos 
os contratantes que serão consideradas extintas as obrigações 
assumidas e convencionadas no contrato supramencionado, e 
que, no ato de assinatura deste instrumento, foram cumpridas 
todas as exigências previstas no inciso II, § 1° e § 2º, do Art. 
79, da Lei n° 8.666/93. Renunciado as partes a quaisquer  
ações ou reclamações, presentes ou futuras, relacionada à