DOMFO 23/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2019
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 78
avença originária. Fortaleza, 10 de julho de 2019. ASSINATU-
RAS: Afonso Cordeiro Torquato Neto - SECRETARIO
EXECUTIVO SR-V. José Irineu Frota Júnior - TECNOCON
TECNOLOGIA EM CONSTRUÇÕES LTDA.
SECRETARIA REGIONAL VI
PORTARIA Nº 18/2019 - O SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA REGIONAL VI, no uso de suas atribuições estabe-
lecidas pela Lei Complementar nº 0097, de 22/12/2011, e da
delegação de competência que lhe confere o Decreto nº.
12.757 – A, de 19/01/2011, em seu art. 3º, inciso III, publicado
no Diário Oficial do Município de Fortaleza do dia 21 de no-
vembro de 2014; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37
da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que autoriza o
pagamento de despesas de exercícios anteriores; CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P698823/2019
PMF; CONSIDERANDO o disposto na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC nº 101/2000), que estabelece normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal;
CONSIDERANDO a comunicação interna emitida pela Célula
de Gestão Administrativa (CEGEA) desta Secretaria Regional,
solicitando a confecção de portaria de reconhecimento de dívi-
da de exercício anterior, alusivo a abono de permanência do
servidor BENONE CASTRO DA SILVA, motorista, lotado na
Célula de Patrimônio e Manutenção desta Secretaria, inscrito
no CPF sob nº 154.708.493-68 e prontuário nº 10525-01, ati-
nente ao período de 20/09/2016 à 31/12/2018, conforme Ato nº
1508/2019 - SEPOG, publicado no Diário Oficial do Município
de 30/04/2019; CONSIDERANDO o Parecer favorável da Co-
ordenadoria Jurídica desta Secretaria Regional acerca do tema;
CONSIDERANDO o Parecer favorável da Coordenadoria Jurí-
dica da SEPOG acerca do tema; RESOLVE: Reconhecer a
dívida no valor total de R$ 16.999,99 (dezesseis mil, novecen-
tos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), corres-
pondente a VERBAS RESCISÓRIAS, em benefício do servidor
municipal BENONE CASTRO DA SILVA, motorista, lotado na
Célula de Patrimônio e Manutenção desta Secretaria, inscrito
no CPF sob nº 154.708.493-68 e prontuário nº 10525-01, ati-
nente ao período de 20/09/2016 à 31/12/2018, conforme Ato nº
1508/2019 - SEPOG, publicado no Diário Oficial do Município
de 30/04/2019. As despesas decorrentes do referido pagamen-
to correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: PRO-
JETO ATIVIDADE: 45101.04.122.0001.2195.0046, ELEMENTO
DE DESPESA: 31.90.92, FONTE DE RECURSO (0) 1.001.
0000.00.01. Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE
DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL VI, em 08 de
julho de 2019. Roberto Rios Nogueira - SECRETÁRIO EXE-
CUTIVO DA REGIONAL VI.
*** *** ***
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: CONTRA-
TO Nº 014/2019, firmado entre a SECRETARIA REGIONAL VI,
e a empresa BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI,
inscrita no CNPJ nº 26.230.868/0001-71, representados neste
ato, respectivamente, pelo Sr. ROBERTO RIOS NOGUEIRA e
MARIA ZULENE PEREIRA LIMA, que tem por objeto FUTU-
RAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE UTENSÍLIO DE COPA
E COZINHA, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SE-
CRETARIA REGIONAL VI, DE ACORDO COM AS ESPECIFI-
CAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊN-
CIA DO EDITAL, de acordo com os Processos Administrativos
nº P322433/2018 - PMF e P757120/2019 - SR VI. 2. DATA:
Fortaleza/CE, 09 de julho de 2019. 3. FUNDAMENTAÇÃO: O
presente contrato tem como fundamento o edital do PREGÃO
ELETRONICO Nº 263/2018 e seus anexos, o que consta nos
autos dos Processos Administrativos P322433/2018 – PMF e
P757120/2019 – SR VI, os preceitos do direito público, Lei
Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal nº
8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 4. VALOR: O
valor contratual global importa na quantia de R$ 939,40 (NO-
VECENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E QUARENTA CEN-
TAVOS), sujeito a reajustes, desde que respeitado a periodici-
dade anual do contrato nos termos da licitação vigente. 5.
DOTAÇÃO: Pelo pagamento devido em razão dos serviços,
responderão as dotações consignadas ao Projeto Atividade:
45101.04.122.0001.2016.0045, Elemento de Despesa: 3.3.90.
30, Fonte de Recurso: 1.001.0000.00.01, da SR-VI. 6. PRAZO:
Este contrato terá prazo de VIGÊNCIA é de 12 (doze) meses,
contado a partir da sua última publicação, devendo ser publica-
do na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº
8.666/1993. O prazo de EXECUÇÃO do objeto deste contrato é
de 12 (doze) meses, contado a partir do recebimento da Ordem
de Fornecimento, após a emissão de empenho. ASSINAM:
Roberto Rios Nogueira – SECRETARIA REGIONAL VI e
Maria Zulene Pereira Lima – BRILHARES PRODUTOS DE
LIMPEZA EIRELI. VISTO: Luiz Valmir Torres - COORDENA-
DOR JURÍDICO – OAB/CE – 24.992.
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 27/2019 -
PROCESSO LICITATÓRIO Nº P762159/2017 - PROCESSO
DE CONTRATAÇÃO Nº P720207/2019. CONTRATANTE:
INSTITUTO
DE
PLANEJAMENTO
DE
FORTALEZA
–
IPLANFOR, inscrito no CNPJ sob o nº 18.526.180/0001-05,
representado por seu Superintendente Eudoro Walter de
Santana.
CONTRATADA:
BRILHARES
PRODUTOS
DE
LIMPEZA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 26.230.868/0001-
71, representada neste ato pela Sra. Maria Zulene Pereira
Lima. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como
fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 061/2018 e seus
anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº
P762159/2017, os preceitos do direito público, Lei Federal nº
10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e
suas alterações posteriores e outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: Constitui objeto deste
contrato aquisições de toners para atender as necessidades do
Instituto de Planejamento de Fortaleza - IPLANFOR, de acordo
com as especificações e quantitativos discriminados abaixo, de
acordo com as especificações e quantitativos discriminados
abaixo:
Lote
Item
Especificação
Und
Quant
Valor
unitário do
item R$
Valor total
do item R$
53
94057
Toner de impressão HP
LASEJET
CE505AB
-
original do fabricante do
equipamento,
novo,
não
recondicionado,
não
remanufaturado, prazo de
validade
superior
a
12
meses, garantia 1 ano.
und
30
108,10
3.243,00
VALOR TOTAL (R$)
3.243,00
(TRÊS
MIL,
DUZENTOS
E
QUARENTA E TRÊS REAIS)
VALOR E REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor contratual
global importa na quantia de R$ 3.243,00 (TRÊS MIL, DUZEN-
TOS E QUARENTA E TRÊS REAIS) sujeito a reajustes, desde
que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar
da apresentação da proposta. RECURSOS ORÇAMENTÁ-
RIOS: As despesas decorrentes da contratação serão proveni-
entes dos recursos: 11202.04.122.0001.2016.0002 – Manuten-
ção e Funcionamento Administrativo; 33.90.30 – Material de
Consumo; Fonte: 1.001.0000.00.01. PRAZO DE VIGÊNCIA E
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