DOMFO 23/07/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 23 DE JULHO DE 2019 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 90 
 
 
 
ATO Nº 01518/2019 - O PRESIDENTE DA CÂ-
MARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribui-
ções legais e de acordo com o art. 36 - II da LEI ORGÂNICA 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. RESOLVE, nomear nesta 
data, nos termos da Lei Complementar nº 0198 de 12.01.2015, 
D.O.M de 20.01.2015, JOSÉ GOMES DE FREITAS, para exer-
cer o cargo de provimento em comissão de MEMBRO DA    
COMISSÃO DE TOPONÍMIA, símbolo DAL-1. PAÇO MUNICI-
PAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 03 de junho de 2019. 
Vereador Antônio Henrique da Silva - PRESIDENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
*** *** *** 
 
ATA 
DA 
8ª 
SESSÃO ORDINÁRIA 
DO 
1º               
PERÍODO LEGISLATIVO DO ANO DE 2019 DA 
18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA. 
                                                  
Presidência do Sr. Gardel 
Rolim. Secretariada pelo 
Sr. Idalmir Feitosa. 
                       Aos vinte dias do mês de fevereiro do 
ano de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta 
minutos, reúne-se em sua sede própria na Rua 
Thompson Bulcão, 830, em Sessão Ordinária, a 
Câmara Municipal de Fortaleza. Presentes os Se-
nhores Vereadores: Adail Júnior, Antônio Henrique, 
Benigno Júnior, Bá, Carlos Mesquita, Casimiro  
Neto, Cláudia Gomes, Dr. Eron, Dr. Porto, Dummar 
Ribeiro, Emanuel Acrízio, Esio Feitosa, Evaldo Cos-
ta, Evaldo Lima, Frota Cavalcante, Guilherme Sam-
paio, Iraguassú Filho, John Monteiro, Jorge Pinhei-
ro, José Freire, Libania, Mairton Félix, Marília do 
Posto, Michel Lins, Márcio Cruz, Márcio Martins, 
Paulo Martins, Plácido Filho, Priscila Costa, Profes-
sor Eloi, Raimundo Filho, Ronivaldo e Sargento 
Reginauro, ao todo trinta e cinco. Ausentes os Se-
nhores Vereadores: Didi Mangueira, Julierme Sena, 
Larissa Gaspar, Luciram Girão, Marcelo Lemos, 
Odécio Carneiro, Renan Colares e Zier Férrer, ao 
todo oito. Havendo número legal e invocando a pro-
teção de Deus, o Sr. Presidente declara aberta a 
presente Sessão. PEQUENO EXPEDIENTE – Fa-
zem uso da Tribuna os Vereadores: Benigno Júnior, 
Márcio Martins, Sargento Reginauro, Adail Júnior, 
Evaldo Lima, Ronivaldo Maia e Márcio Cruz. EX-
PEDIENTE - O Sr. Secretário lê: Projeto de Lei Nº 
0043/19, do Sr. Iraguassú Filho, que: “Dispõe sobre 
o Projeto Bueiro Inteligente nos logradouros do Mu-
nicípio de Fortaleza, na forma que especifica”. “À 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LE-
GISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0044/19, 
do Sr. Iraguassú Filho, que: “Inclui no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Fortaleza o Dia 
do Profissional do Transporte, celebrado em 25 de 
julho e dá outras providências”. “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PAR-
TICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Projeto de Lei Nº 0045/19, do Dr. Porto, que: 
“Fica declarada Cidades Irmãs as Cidades de For-
taleza no Brasil e Assunção no Paraguai, bem co-
mo autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de 
irmanação entre as duas cidades”. “À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PA-
RECER”. Projeto de Lei Nº 0046/19, do Sr. Gui-
lherme Sampaio, que: “Estabelece procedimentos 
de logística reversa para estabelecimentos que co-
mercializam produtos em embalagens de vidro e 
metal”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUS-
TIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA 
OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de De-
creto Legislativo Nº 0006/19, do Sr. José Freire, 
que: “Concede o Título de Cidadão de Fortaleza a 
Lieta Valotti”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA 
OFERECIMENTO DE PARECER”. Veto Parcial 
Nº0003/19, ao Projeto de Lei Complementar Nº 
0039/18, que: “Altera a Lei Complementar Nº 
236/2017, sobre o parcelamento, uso e ocupação 
do solo no Município de Fortaleza”.  “À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PA-
RECER”. Projeto de Lei Complementar Nº 0005/19, 
do Sr. Márcio Martins, que: “Institui a política de 
transparência na arrecadação do imposto IPTU, de 
sua fórmula de cálculo, bem como do procedimento 
administrativo para contestação do valor lançado”. 
“À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 
0019/19, do Sr. Emanuel Acrízio, que: “Autoriza a 
realização de estudos técnicos, econômicos e fi-
nanceiros necessários à proposição de um projeto 
de construção de uma ponte estaiada ligando o 
Bairro Cidade 2000 ao Centro de Eventos em regi-
me de parceria público privada”. “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PAR-
TICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Projeto de Indicação Nº 0026/19, do Sr.                
Evaldo Costa, que: “Cria a Campanha Permanente 
de Prevenção aos Acidentes Doméstico em Idosos, 
no âmbito da Rede Pública Municipal de Saúde e 
Assistência Social, na forma que indica”. “À               
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LE-
GISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECI-
MENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 
0027/19, do Sr. Gardel Rolim, que: “Dispõe sobre a 
regularização fundiária do Conjunto Habitacional do 
Rio Cocó, na Comunidade do Areial, Bairro Aero-
lândia”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUS-
TIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA 
OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indi-
cação Nº 0028/19, do Sr. Mairton Félix, que: “Auto-
riza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a cons-
trução de uma Areninha a Rua Menor Gerônimo se 
posicionando entre as Avenidas 2 de Maio, Avenida 
Mirtes Pereira e Avenida da Saudade no Bairro Jar-
dim União, conforme foto anexa”. “À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO 
PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PA-
RECER”. Projeto de Indicação Nº 0029/19, do Dr. 
Porto, que: “Cria no âmbito da Guarda Municipal de 
Fortaleza o Programa Anjos do Mar e adota outras 
providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA 
OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indi-
cação Nº 0030/19, do Sr. Michel Lins, que: “Autori-
za o Chefe do Poder Executivo a construir um Cen-
tro Educacional Infantil na Rua Cândido Castelo 
Branco S/N no Bairro Barra do Ceará e dá outras 
providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, 
JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA 
OFERECIMENTO DE PARECER”. Requerimento 
Nº 0541/19, do Sr. Márcio Martins, que: “Requer a 
realização de Audiência Pública para tratar sobre a 
defesa dos torcedores e das torcidas organizadas 
no Município de Fortaleza”. “À COMISSÃO DE ES-
PORTE”. Requerimento Nº 0560/19, do Sr. Benigno 
Júnior, que: “Requer a realização de Audiência Pú-
blica para discutir a implantação de um Centro de 
Educação Infantil (CEI) na Comunidade da Lagoa 
do Opaia”. “À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO”. Re-
querimento Nº 0565/19, do Sr. Iraguassú Filho, que: 
“Requer a realização de Audiência Pública para 
discutir o Projeto de Lei Nº 366/2018, que dispõe