DOMFO 17/06/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXV 
FORTALEZA, 17 DE JUNHO DE 2019 
SUPLEMENTO AO Nº 16.525
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
DECRETO Nº 14.449, DE 12 DE JUNHO DE 2019. 
 
Altera o Decreto Municipal nº 
10.842/2000, que dispõe sobre 
a criação dos Conselhos Locais 
de 
Saúde 
nas 
Unidades                 
Públicas de Saúde do Municí-
pio de Fortaleza. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no 
uso de suas atribuições legais previstas no art. 83, inciso VI, da 
Lei Orgânica Municipal e no art. 1º, § 1º da Lei nº 8.704/2003, 
e, CONSIDERANDO a importância do regular funcionamento 
dos Conselhos Locais de Saúde de que trata o Decreto n. 
10.842, de 31 de julho de 2000, para garantia do pleno exercí-
cio de fiscalização e acompanhamento social das ações e 
serviços de saúde, conjuntamente com os Conselhos Regio-
nais e Conselho Local, respeitadas as competências legalmen-
te atribuídas, CONSIDERANDO o que resta previsto na Lei 
Municipal nº 8.066, de 08 de outubro de 1997, especial no seu 
no art. 4º, e no Decreto Municipal nº 12.104, de 10 de outubro 
de 2006, e nas justificativas registradas no Ofício nº 049/CMSF 
2019, do Conselho Municipal de Saúde, no bojo do Processo 
Administrativo P699027/2019, DECRETA: Art. 1º - Os Conse-
lhos Locais de Saúde, criados por meio do Decreto Municipal n. 
10.842, de 31 de julho de 2000, funcionarão em todas as Uni-
dades Públicas de Saúde do Município de Fortaleza, devida-
mente elencadas no ANEXO ÚNICO. Parágrafo Único. Fica 
autorizada a criação de Conselho Local em qualquer nova 
Unidade Pública de Saúde que venha a ser instituída e passe a 
funcionar após a publicação do presente Decreto. Art. 2º - Este 
decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICI-
PAL DE FORTALEZA, aos 12 dias do mês de junho de 2019. 
Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE       
FORTALEZA.  
 
ANEXO ÚNICO DO 
 DECRETO Nº 14.449 DE 12 DE JUNHO DE 2019. 
LISTAGEM DAS UNIDADES PÚBLICAS DE SAÚDE NO  
MUNICÍPIO DE FORTALEZA ONDE 
 
CONSELHO REGIONAL DE SAÚDE – I  
 
CAPS GERAL I 
CENTRO 
DE 
ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL 
NISE 
DA         
SILVEIRA 
UAPS GUIOMAR ARRUDA 
UAPS VIRGÍLIO TÁVORA 
UAPS JOÃO MEDEIROS DE LIMA 
CAPS AD I 
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÀLCOOL E 
DROGAS DR. AIRTON MONTE – CAPS AD 24 hs 
UAPS FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA 
UAPS REBOUÇAS MACAMBIRA 
UAPS PAULO DE MELO MACHADO 
UAPS FERNANDO FAÇANHA 
UAPS FLORESTA 
UAPS LINEU JUCÁ 
HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA BARRA DO        
CEARÁ 
UAPS 4 VARAS 
UAPS AIRTON MONTE 
UAPS CARLOS RIBEIRO 
UAPS MARIA CIRINI SOUZA(ANEXO) 
UAPS CASEMIRO LIMA FILHO 
UAPS MARIA APARECIDA LIMA DE ALMEIDA 
UPA 24hs CRISTO REDENTOR - PIRAMBU 
UPA 24hs VILA VELHA 
 
CONSELHO REGIONAL DE SAÚDE – II 
 
UAPS FREI TITO DE ALENCAR 
UAPS AÍDA SANTOS E SILVA 
UAPS CÉLIO BRASIL GIRÃO 
UAPS ODORICO DE MORAIS 
UAPS FLÁVIO MARCÍLIO 
UAPS RIGOBERTO ROMERO 
UAPS BENEDITO ARTUR DE CARVALHO 
UAPS IRMÃ HERCÍLIA ARAGÃO 
UAPS PIO XII 
UAPS PAULO MARCELO MARTINS RODRIGUES 
UAPS MIRIAN PORTO MOTA 
UAPS SANDRA MARIA FAUSTINO NOGUEIRA 
CAPS GERAL DR. NILSON DE MOURA FÉ 24hs 
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL  
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – ÁLCOOL E 
DROGAS – CENTRO 
CAPS AD 24 hs 
CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ÁLCOOL E 
DROGAS  
 
CONSELHO REGIONAL DE SAÚDE – III 
 
UAPS SOBREIRA DE AMORIM 
UAPS SANTA LIDUINA 
UAPS ANASTÁCIO MAGALHÃES 
UAPS IVANA DE SOUSA PAES 
UAPS FRANCISCO PEREIRA DE ALMEIDA 
UAPS ELIEZER STUDART 
UAPS CÉSAR CALS DE OLIVEIRA FILHO 
UAPS METON DE ALENCAR 
UAPS FERNANDES TÁVORA 
UAPS WALDEMAR DE ALCANTÂRA 
UAPS HUMBERTO BEZERRA 
UAPS PROFESSOR CLODOALDO PINTO 
UAPS JOÃO XXIII 
UAPS GEORGE BENEVIDES 
UAPS LUIS RECAMONDE CAPELO 
UAPS HERMÍNIA LEITÃO 
UAPS MARIUSA SILVA DE SOUZA 
UAPS LÍCINIO NUNES DE MIRANDA 
CAPS GERAL PROFESSOR GERARDO DA FROTA PINTO