DOMFO 12/08/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 12 DE AGOSTO DE 2019
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 12
2009, CITA MARIA TELVIRA DA CONCEIÇÃO, investida no
cargo de provimento efetivo de Professor, matrícula nº 50.673-
01, lotada na SME, para ter ciência de que foi instaurado o
Processo Administrativo Disciplinar nº P951696/2017-PMF
contra sua pessoa, através da Portaria nº 71/2019, publicada
no DOM de 28 de junho de 2019, que foi elaborada com base
no Termo de Apuração de Fatos e Autoria de fl. 28-PROPAD
do citado processo, para apurar as possíveis condutas funcio-
nais irregulares desse Termo de Apuração, devendo apresentar
sua DEFESA ESCRITA, dentro de 15 (quinze) dias, contados
da última publicação deste Edital, de acordo com os arts. 204 e
206, parágrafo único da Lei nº 6.794/90, no endereço onde
funciona a Junta Processante, sito na Av. Santos Dumont,
5335, 9º andar – Salas 917/920, bairro Papicu, Fortaleza-CE.
Informo, por oportuno, que os autos do processo disciplinar
referenciado estão disponíveis para receber vistas de V.Sa. e
de seu Advogado habilitado, na sede desta Junta Processante,
sendo-lhe facultado fotocopiar as peças que instruem o men-
cionado processo. Fortaleza, 07 de agosto de 2019. Eliza
Maria
Moreira
Barbosa
-
PRESIDENTE
DA
JUNTA
PROCESSANTE DA PROPAD.
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 36/2019 - SEFIN
- CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR IN-
TERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS,
COM RECURSOS DO FIDAF. CONTRATADA: FREITAS &
ALENCAR LTDA - ME. OBJETO: Contratação de empresa para
aquisições futuras e eventuais de aparelhos de ar condicionado
do tipo Split hi-wall e Split Piso Teto com instalação, todos
novos e de primeiro uso para atender as necessidades da
Secretaria Municipal das Finanças de acordo com as especifi-
cações e quantitativos contidos no Anexo A - Termo de Refe-
rência, para o período de 12 meses, Pregão Eletrônico nº
301/2018 - SEPOG. FUNDAMENTAÇÃO: O edital do PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 301/2018 - SEPOG e seus anexos, a ATA
DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2019 - SEPOG, o que
consta nos autos do Processo Administrativo nº P754838/2019
(Vinculado ao P029820/2018), os preceitos do direito público,
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e a Lei Federal
nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis espe-
ciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO VALOR:
O valor contratual global importa na quantia de R$ 47.734,00
(Quarenta e sete mil, setecentos e trinta e quatro reais). DOS
RECURSOS FINANCEIROS: As despesas decorrentes da
contratação foram apostiladas e serão provenientes dos recur-
sos do Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Ativida-
des da Administração Fazendária Municipal - FIDAF: Proje-
to/Atividade:
23.901.04.122.0214.1091.0001;
Elemento
de
Despesa: 44.90.52. Fonte de Recursos: 0.1.001.0000.00.01.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste CON-
TRATO é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publica-
ção, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. DA GARANTIA CON-
TRATUAL: Deverá ser prestada garantia contratual no valor de
R$ 2.386,70 (dois mil, trezentos e oitenta e seis reais e setenta
centavos). A garantia prestada, será restituída e/ou liberada
após o cumprimento integral de todas as obrigações contratu-
ais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente,
conforme dispõe o § 4º, do art. 56, da Lei Federal nº
8.666/1993, vedada à prestação de garantia através de Título
da Dívida Agrária, conforme dispõe o item 31 do Edital do Pre-
gão Eletrônico nº 301/2018 - SEPOG. DA FISCALIZAÇÃO: O
Gestor do contrato será o servidor NEWTON SIQUEIRA FEI-
TOSA CARVALHO - Matrícula nº 12364, lotado na Célula de
Gestão Administrativa - CEGEA da Coordenadoria Administra-
tivo Financeira-COAFI/SEFIN. A Comissão Técnica será com-
posta dos servidores MARIA CARMEN VITORINO SAMPAIO -
Matrícula 07238, Gerente da Célula de Gestão Administrativa –
CEGEA da Coordenadoria Administrativo Financeira - COAFI,
contato nº (85) 3252-1254 e JOSÉ EDMILSON CYSNE -
Matrícula nº 13317, lotado na Célula de Gestão Administrativa -
CEGEA da Coordenadoria Administrativo Financeiro COA-
FI/SEFIN, contato nº (85) 3252-4829. DO FORO: Fica eleito o
foro do Município de Fortaleza, do Estado do Ceará, com a
exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste
CONTRATO, que não puderem ser resolvidas na esfera admi-
nistrativa. DATA/ASSINATURA: Fortaleza, 24 de julho de 2019.
Pela SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS (EM EXER-
CÍCIO): Sr. Fernando José da Silveira Marinho. Pela
FREITAS & ALENCAR LTDA - ME - Sr. Fernando Vieira
Rodrigues. Publique-se. Fortaleza-CE, 25 de julho de 2019.
Fernando José da Silveira Marinho - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DAS FINANÇAS (EM EXERCÍCIO).
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO
ATO Nº 2591/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições
dos arts. 75 e seguintes da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de
1990, (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Forta-
leza) e, CONSIDERANDO as informações contidas no Proces-
so n° P497789/2019. RESOLVE: Reconhecer ao(a) Servidor(a)
FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA, cargo: Auxiliar de
Serviços Gerais, matrícula n° 14067.01, lotado(a) Secretaria
Regional V, o direito a 90 (noventa) dia(s), de Licença Prêmio,
relativo ao período aquisitivo de 03.01.2009 a 02.01.2014,
concernente ao 6° quinquênio, cuja concessão para início de
gozo será definido posteriormente, na dependência de reque-
rimento do(a) interessado(a), sopesados os critérios da conve-
niência e oportunidade para a Administração Pública Municipal.
GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 28 de junho de 2019.
Maria Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTI-
VA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
*** *** ***
ATO Nº 2598/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais e, nos termos da com-
petência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 13.076/2013, de
08.02.2013 e artigo 1º, da Portaria nº 60, de 20.08.2015, publi-
cada no DOM de 01.09.2015. tendo em vista as disposições
dos arts. 114 e seguintes, da Lei nº 5.895, de 13 de novembro
de 1984, (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza) e,
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo n°
P522706/2019. RESOLVE: Reconhecer ao(a) Servidor(a)
MAZARELLI FERNANDES MIA, cargo: Professor Nível Médio,
matrícula n° 26534.02, lotado(a) Secretaria Municipal da Edu-
cação, o direito a 90 (noventa) dia(s) de Licença Prêmio, relati-
vo ao período aquisitivo de 06.03.2011 a 05.03.2016 concer-
nente ao 3º quinquênio, cuja concessão para início de gozo
será definido posteriormente, na dependência de requerimento
do(a) interessado(a), sopesados os critérios da conveniência e
oportunidade e para a Administração Pública Municipal. GABI-
NETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 28 de junho de 2019. Maria
Christina Machado Publio - SECRETÁRIA EXECUTIVA DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
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ATO Nº 2606/2019 - SEPOG - A SECRETÁRIA
EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GES-
TÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013 e
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