DOMFO 30/05/2019 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 30 DE MAIO DE 2019 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
conferidas e da Lei Complementar nº 176 de 19 de dezembro 
de 2014. CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal 
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação 
Social no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Pro-
grama Locação Social estabelecido através do Decreto nº 
13.579 de 12 de maio de 2015, publicada no DOM de 14 de 
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO o Processo administrativo SPU nº 
P683386/2019 que solicita a reinclusão, exclusão e suspensão 
de beneficiários no Programa Locação Social de Fortaleza 
referente ao mês de FEVEREIRO/2019. CONSIDERANDO a 
importância da publicidade dos atos administrativos, visto que é 
dever ser da Administração Pública Municipal zelar pela trans-
parência de seus atos. RESOLVE: Art. 1° - DIVULGAR, nos 
termos do art. 10, da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de março 
de 2015, a INCLUSÃO E SUSPENSÃO dos beneficiários refe-
rente ao mês de fevereiro de 2019 do Programa Locação Soci-
al da Prefeitura Municipal de Fortaleza, sob responsabilidade 
da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, subordinada à 
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã. Parágrafo Único - 
As relações dos beneficiários, constantes no anexo único desta 
Portaria, constarão das seguintes informações: Nome comple-
to, RG e CPF. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABI-
NETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA     
CIDADÃ, em 28 de maio de 2019. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0255/2019 – SESEC 
 
LOCAÇÃO SOCIAL – INCLUSÕES FEVEREIRO - 2019 
 
N 
NOMES 
RG 
CPF 
DG 
1 
FRANCISCO 
ERANDIR 
LIMA NASCIMENTO 
2005002058172 
032.071.843 
32 
2 
FRANCISCA REJANE DE 
SOUZA SILVESTRE 
2001010472516 
002.002.083 
06 
 
LOCAÇÃO SOCIAL – SUSPENSÕES FEVEREIRO - 2019 
 
N 
NOMES 
RG 
CPF 
DG 
1 
KARINE 
EVELI 
VEIRA 
SANTOS MACEDO 
920.021.568.75 
637.946.753 
04 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0256/2019 – SESEC 
 
Divulga os beneficiários do 
Programa Locação Social, refe-
rente 
ao 
mês 
de 
feverei-
ro/2019, sob responsabilidade 
da Coordenadoria de Proteção 
e Defesa Civil da SESEC. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas e da Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro 
de 2014.  CONSIDERANDO os ditames da Lei Municipal n° 
10.328, de 12 de março de 2015, que redefine a Lei Municipal 
nº 10.131/2013, que dispõe sobre o programa de Locação 
Social no âmbito do Município de Fortaleza e dá outras provi-
dências. CONSIDERANDO ainda a regulamentação do Pro-
grama Locação Social estabelecido através do Decreto nº 
13.579 de 12 de maio de 2015, publicado no DOM de 14 de 
maio de 2015, que definiu as especificações das famílias bene-
ficiárias. CONSIDERANDO a importância da publicidade dos 
atos administrativos, visto que é dever ser da Administração 
Pública Municipal zelar pela transparência de seus atos. CON-
SIDERANDO o processo administrativo, SPU P683406/2019 
objetivando o pagamento da locação social, referente ao mês 
de fevereiro/2019. RESOLVE Art. 1° - DIVULGAR, nos termos 
do art. 1º, Inciso I e VI, da Lei Municipal n° 10.328, de 12 de 
março de 2015, os beneficiários do Programa Locação Social 
da Prefeitura Municipal de Fortaleza, referente ao mês de FE-
VEREIRO de 2019, sob responsabilidade da Coordenadoria de 
Proteção e Defesa Civil, subordinada à Secretaria Municipal da 
Segurança Cidadã. Parágrafo Único – a lista com os beneficiá-
rios, constantes no anexo único desta Portaria, constará as 
seguintes informações: Nome completo, RG, CPF e tempo em 
meses. fica revogada a Portaria nº 0219/2019 – SESEC, publi-
cada no Diário Oficial do Município nº 16.504  de 17 de maio de 
2019. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário em especial 
a Portaria nº 0219/2019 – SESEC, publicada no Diário Oficial 
do Município nº 16.504 de 17 de maio de 2019. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 28 
de maio de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se.         
Antonio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO EM EXERCÍ-
CIO. 
 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 0256/2019 – SESEC 
 
 
LOCACAO SOCIAL 
 
2019 
 
JANEIRO 
N 
NOME 
RG 
CPF 
DG 
TEMPO 
(EM 
MESES) 
1 
FRANCISCO 
ERANDIR 
LIMA DO NASCIMENTO 
2005002058172 
032.071.843 
32 
1 
2 
FRANCISCA  REJANE 
DE SOUZA SILVESTRE 
2001010472516 
002.002.083 
06 
1 
3 
IVANEIDE AMARO DOS 
SANTOS 
2004004000220 
230.846.993 
15 
2 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0258/2019 – SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
013/2017 e dá outras providên-
cias. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício de suas atribuições legais que lhes são 
conferidas na Lei Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 
2014, e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO a importân-
cia da publicidade dos atos administrativos, visto que é dever 
ser da Administração Pública Municipal zelar pela transparên-
cia de seus atos. CONSIDERANDO a Despacho Decisório, 
datada de 28 de maio de 2019, no âmbito do Processo Admi-
nistrativo Disciplinar nº 013/2017 – CPAD que acolheu o Rela-
tório Final Conclusivo, lavrado pela Comissão Processante 
designada pela Portaria Nº 365/2018-SESEC, publicada no 
Diário Oficial do Município do dia 29 de janeiro de 2019.       
RESOLVE Art. 1° - CONDENAR, com supedâneo no Art. 130, 
inciso II da Lei Complementar n° 0037, de 10 de julho de 2007, 
o servidor ELISON ANDERSON SAMPAIO BARBOSA, Guarda 
Municipal, matrícula nº 73.132-01, à penalidade de 02 (dois) 
dias de SUSPENSÃO em razão da prática de conduta tipificada 
como infração disciplinar nos moldes do artigo Art. 27, § 1°, 
inciso XXI com penalidade aplicada nos termos do artigo 31      
§ 2°, considerando a incidência da circunstância atenuante 
prevista no Art. 133, inciso I, todos da Lei Complementar nº 
037/2007, em face do desempenho inadequado das funções de 
modo intencional ao expor-se de modo inapropriado durante o 
expediente. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 28 
de maio de 2019. Publique-se, registre-se e cumpra-se. Anto-
nio Azevedo Vieira Filho - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** ***